Admitido
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Acórdão nº 2012/0094755-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÚNICO – LEI 8.112/90. PRAZO MÁXIMO DE QUATRO ANOS ADMITIDO ... PELA NOVA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ...
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Acórdão nº 2015/0060249-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO LANÇADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DISSÍDIO NÃO
... 2. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a ... abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, ... mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o ... -
Acórdão nº 2015/0006361-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATO MATERIAL PELO CONDENADO. PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a ...
... admitido o emprego do habeas ... corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto ... -
Acórdão nº 2016/0209004-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS REALIZADAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não...
... despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado é ... admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento ... -
Acórdão nº 2016/0184105-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM CONCURSO COM UM INIMPUTÁVEL E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MOMENTOS CONSUMATIVOS DIVERSOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ... -
Acórdão nº 2013/0266221-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não...
... suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. ... -
Acórdão nº 2015/0267953-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. NOVO TÍTULO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTA&#
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ... -
Acórdão nº 2015/0164245-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... legal, tendo a sua reincidência implicado aumento na fração de 1/6, mínimo ... admitido pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que ele ostentasse diversas ... -
Acórdão nº 2010/0076680-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...
... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm ... admitido" o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja ... o recurso ou a revisão criminal, salvo em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0296052-3 de T4 - QUARTA TURMA
... artigo 1.021, § 1º, do NCPC. ... 2. "Quando o inconformismo excepcional não é admitido ... com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior ...
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Acórdão nº 2011/0245204-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDISCUSSÃO DO TEMA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O ...
... suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF ... 2. Inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto ... -
Acórdão nº 2014/0342169-6 de T5 - QUINTA TURMA
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ...
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Acórdão nº 2016/0067913-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. FALÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DE BEM DECLARADA NULA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O Superior Tribunal de...
... suspensivo ao apelo extremo, porque não se saber sequer se reunirá ... condições de ser admitido ... 3. Agravo interno parcialmente provido ... -
Acórdão nº 2016/0296146-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 304 C/C O 297 CAPUT, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O Supremo Tribunal...
... admitido a impetração de habeas corpus com substitutivo ... de recurso ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, ... -
Acórdão nº 2016/0267381-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA A CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL CONCEDIDO NA ORIGEM - AÇÃO ANULATÓRIA. 1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, inciso III, do NCPC, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito...
... a presença dos requisitos para a concessão da medida ... 2. Esta Corte Superior tem admitido", em situações ... excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de ... urgência que vise à cassa\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA IRRISÓRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente o réu e cometido o delito em sua forma qualificada, quando demonstrada a...
... VALOR DA RES FURTIVA ... IRRISÓRIO. AGRAVO NÃO ... 1. Em casos excepcionais, este Tribunal tem admitido a incidência do ... princípio da insignificância mesmo nas hipóteses em que reincidente ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial,...
... questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em ... recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao ... STF. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0095782-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DENTRO DOS LIMITES POSTOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO. ...
... suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF ... 5. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 2013/0389770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, como é ... cediço, não é admitido" na via do habeas corpus . ... 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que eventuais ... nulidades\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0136193-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PARECER ACOLHIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem ... mais admitido" a utilização do habeas corpus como sucedâneo do ... meio processual adequado, seja o recurso ou a\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0109378-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0267532-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. USUCAPIÃO. CITAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO...
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Acórdão nº 2015/0196346-9 de T6 - SEXTA TURMA
... CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NEGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO ... ADMITIDO. ... SUBSTITUTIVO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... TEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0279559-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justi&#x
... contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento ... do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo ... vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga ... -
Acórdão nº 2014/0307396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CAUTELAR. ... PRETENSÃO ... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO PELO TRIBUNAL ... A QUO. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. AÇÃO DE ...