Admitido
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Acórdão nº 2011/0261373-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INTERESSE RECURSAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta ...
... 2. O Estado do Rio Grande do Sul, ora recorrente, arguiu em sua Apelação que ... foi admitido" no polo ativo da demanda e que houve cerceamento de defesa por ... não ter sido oportunizada a complementação de provas pelo\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0082467-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 259 DO RISTJ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO REGIMENTAL. CORREÇÃO PARA SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE...
... INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ... NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em ... -
Acórdão nº 2014/0107197-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE PESSOAL ADMITIDO ANTES DA CF/88. DIREITO À INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE AGRAVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao realizar interpretação lógico-s
... Ocorre que aquele Sodalício de origem, conquanto não tenha admitido" o pleito ... de pagamento dos salários atrasados, reconheceu o direito das recorridas à ... percepção de \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0204949-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos, relatados e ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 12.031, de 2009 ... ARTIGO 40 ... Ningum poder ser admitido no servio pblico sem que demonstre conhecimento do Hino Nacional ... ARTIGO 41 ... O Ministrio da Educao e Cultura far a edio oficial ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , dolo, simulao, fraude, erro essencial, ou de documentos ignorados na poca do julgamento dos crditos, o liquidante ou qualquer credor admitido pode pedir ao Banco Central do Brasil, at ao encerramento da liquidao, a excluso, ou outra classificao, ou a simples retificao de qualquer crdito ...
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STJ julga se REsp, para ser admitido, precisa indicar alínea em que se baseia
STJ julga se dispensa formalidade para tramitação de recurso especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta quarta-feira (1º/9), se a tramitação de recurso especial (REsp) depende da indicação expressa de qual alínea do permissivo constitucional ele se baseia, no momento de sua in... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ção nos resultados referidas no caput serão asseguradas aos parceiros, nos termos estabelecidos no acordo, hipótese em que será admitido à ICT pública ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... II - devem permanecer nas contas de depósito centralizado em nome do respectivo titular efetivo ou, quando admitido pela regulamentação pertinente, de seu representante, até que sejam resgatados, retirados de circulação ou restituídos aos seus titulares ...
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... § 3º Nas localidades onde não fôr emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, temporariàmente, o exercício de emprêgo ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a emprêsa obrigada a permitir o comparecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... ativa, podendo acumular os proventos a que fizer jus na inatividade com a remuneração do cargo ou emprego civil para o qual foi nomeado ou admitido ... § 5º A nomeação ou admissão do bombeiro-militar para o cargo ou emprego público, de que tratam os itens VIII e IX, somente poderá ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009. Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências.
... I - tenha ingressado clandestinamente no territrio nacional; ... II - admitido regularmente no territrio nacional, encontre-se com prazo de estada vencido; ou ... III - beneficiado pela Lei n 9.675, de 29 de junho de 1998, ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 30. O estrangeiro admitido na condição de permanente, de temporário (incisos I e de IV a VII do art. 13) ou de asilado é obrigado a registrar-se no Ministério da Justiça, ...
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Acórdão nº 2014/0046652-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PROPOSITURA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. I - O processo cautelar tem por finalidade garantir a eficácia da prestação jurisdicional pretendida no
... REGIMENTAL ... CAUTELAR. PROPOSITURA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO E OBJETO DE ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ... CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2014/0338982-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar...
... respectivo Tribunal ... 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem ... admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ou a ... -
Acórdão nº 2013/0301503-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. ... 1. Constatado que o apelo nobre não poderia ser admitido em ... razão dos óbices previstos nos Enunciados n.º 283 e n.º 284 ...
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Acórdão nº 2014/0139873-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR E NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO
... EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO ESPECIAL NÃO ... ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUMUS ... BONI IURIS . HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ... -
Acórdão nº 2011/0079119-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO PARA ESTA CORTE. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos declaratórios que apontam omissão, consubstanciada em erro material. 2. É defeso a esta Corte Superior julgar
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... OMISSÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ... ADMITIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AGRAVO PARA ... ESTA CORTE. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0110992-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. No recurso especial que se quer admitido", defende-se a ausência do dever de ... indenizar da Administração Pública pelo uso de bem imóvel, em razão de o\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0225154-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, tem...
... contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do ... comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo ... vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga ... -
Acórdão nº 2014/0196654-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADMITIDO. PEDIDO RECURSAL SEM QUALQUER FUNDAMENTO. ... CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... admitido pelo próprio impetrante, ora ...
- Acórdão nº 2011/0117092-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 281495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico ... 2. Tendo em vista que a impetração ...
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Acórdão nº MS 7840 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ou não da prova pericial realizada no bojo do procedimento administrativo, far-se-ia indispensável dilação probatória, expediente não admitido na estreita via do mandamus ... 4. O acolhimento da pretensão do impetrante no sentido da falta de materialidade para a caracterização da ...