Admitido
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Acórdão nº 2012/0089878-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A SESSÃO E O QUE ASSINOU A ATA DE JULGAMENTO. MERO ERRO MATERIAL. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃ
... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm ... admitido" o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja ... o recurso ou a revisão criminal, salvo em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0253396-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente
... suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF ... 3. Agravo interno a que se nega provimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
... NÃO CONHECIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm ... admitido" o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja ... o recurso ou a revisão criminal, salvo em\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PESSOAL. DESCABIMENTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante
... 2. Entretanto, in casu , não obstante o paciente tenha admitido ... a propriedade da droga, não reconheceu a traficância, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS ELEVADA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na existência de...
... drogas, receptação e, pelo menos, dois roubos, o que é admitido por esta Corte ... como fundamento idôneo para a decretação da custódia, haja vista concreto risco ... -
Acórdão nº 2003/0130415-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
... momento do ajuizamento da ação rescisória. ... 3. O STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o ... cômputo do labor rural prestado em regime de economia ... -
Acórdão nº 2016/0044028-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. TESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO INADEQUADO AO REGIME IMPOSTO. CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO APENAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL NAS HIPÓTESES DE EFETIVA FALTA DE VAGA. COMPATIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM O REGIME FIXADO ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO....
... admitido, ... excepcionalmente, o cumprimento de pena no regime menos gravoso, na ... -
Acórdão nº 2015/0284485-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE SER DEVIDO O EXAME PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE NÃO TER SIDO REQUERIDO O EXAME PERICIAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE...
... FOTOGRÁFICO. ... CONDENAÇÃO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas ... corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto ... -
Acórdão nº 2015/0235800-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ...
... admitido" o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja ... o recurso ou a revisão criminal, salvo em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0290953-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃ
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ... -
Acórdão nº 2016/0183990-7 de T4 - QUARTA TURMA
... admitido a ação de prestação de contas em ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DOS MOTIVOS DO CRIME. IRRELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REVISÃO EM WRIT. EXCEPCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional,
... corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se ... verificar de plano e sem a necessidade de incursão nas provas a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA OU BANDO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os...
... OFENDIDO. ... INCIDÊNCIA ... SUMULAR N.º 284/STF. APELO NOBRE QUE NÃO PODE ... SER ADMITIDO. ... 1. Hipótese em que os recorrentes, apontando violação ao ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO PREJUDICADO. DEFESA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE PROCESSUAL. FALTA DE LEGITIMIDADE. 1. O terceiro prejudicado pode ingressar nos autos e recorrer para defender interesse próprio. 2. Hipótese em que não há legitimidade recursal, pois a pretensão imediata veiculada pelo agravante Paulo Roger Vieira de Araújo é de obter o provimento do...
... 650-710, e-STJ). Sucede que o apelo nobre por ele (ora agravante) interposto ... não foi admitido na origem (fl. 1056, e-STJ), conclusão contra a qual não ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... admitido a prisão preventiva ... com finalidade de impedir ou diminuir a atuação de organização ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF ... 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE ALICERÇOU NA GRAVIDADE CONCRETA DO TIPO PENAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATACADISTA. ESTACIONAMENTO EXTERNO. GRATUITO. ÁREA PÚBLICA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se há responsabilidade civil da empresa atacadista decorrente...
... estacionamento ... 5. Em casos de roubo, a jurisprudência desta Corte tem admitido a interpretação ... extensiva da Súmula nº 130/STJ para entender configurado o dever de indenizar ... -
Acórdão nº 2015/0166531-6 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas ... corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto ...
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Acórdão nº 2014/0276069-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INIDONEIDADE DE DOCUMENTO PARA COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. 1. Ainda que não seja necessário o...
... DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO ... NOBRE QUE NÃO PODE SER ADMITIDO". ... 1. Ainda que não seja necessário o revolvimento de matéria de ... cunho fático-probatório para avaliar a idoneidade das\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0154272-6 de T5 - QUINTA TURMA
... firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não ... tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao ...
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Acórdão nº 2015/0271294-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... admitido, notadamente quando ficou ... consignado no juízo de admissibilidade que além de faltat o ...
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Acórdão nº 2016/0250443-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PUBLICANO". APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARTICULADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SÚMULA N. 691 DO STF. INDEFERIMENTO DE DILIG&#
... DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. O Supremo Tribunal "tem admitido", em casos excepcionais e em ... circunstâncias fora do ordinário, o temperamento na aplicação da ... S\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0314391-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BAS
... 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não ... têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo ...