adulteração de chassis

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS E IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, NA FORMA DO ARTIGO 134 DO CTB. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À ALIENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Tratando-se de transferência de propriedade de bem móvel,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VISTORIA FALHA QUE NÃO CONSTATOU ADULTERAÇÕES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGULARIDADE DO VEÍCULO ATESTADA EM VISTORIA ANTERIOR REALIZADA PELO DETRAN. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DOS SINAIS IDENTIFICADORES EM NOVA VISTORIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA. VISTORIA FALHA QUE NÃO CONSTATOU ADULTERAÇÕES NOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. REGULARIDADE DO VEÍCULO ATESTADA EM VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. PRELIMINAR. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas,

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES JONES CLEBER DOS SANTOS CARVALHO E JORGE ROBSON OLIVEIRA ALVES CONDENADOS RESPECTIVAMENTE ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, E 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS

Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal Recurso do réu pleiteando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal, e de fixação de regime inicial mais brando para cumprimento da pena Autoria e materialidade comprovadas – Provas francamente incriminadoras – Réu que negou a prática delitiva –

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM DESCONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. NULIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Não procede a alegação de nulidade das interceptações telefônicas, diante da ausência de qualquer ofensa aos...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO NOVO. LIDE PARALELA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. FLAGRANTE PREPARADO. INCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVASÃO POR POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS PROVAS. CRIMES DE EFEITOS PERMANENTES. DISPENSADA A NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. RÉ DESEMPREGADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO...

• O Globo

• O Globo

• O Globo

- CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, QUADRILHA OU BANDO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DO PARQUET VISANDO A CONDENAÇÃO DO 2º, 3º E 4º APELANTES TAMBÉM PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS APELOS DEFENSIVOS PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E REVISÃO DO QUANTUM DAS REPRIMENDAS APLICADAS, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0300894-17.2018.8.24.0166/50001 de Forquilhinha Recorrente : Toni Car Comércio de Veículos Eireli - MeAdvogado : Claudio Emanuel Gonçalves (OAB: 40195/SC)Recorrido : Estado de Santa CatarinaProcuradores : Camila Maria Duarte (OAB: 30154/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAToni Car Comércio de Veículos Eireli - Me, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição...

Ementa: Paciente Preso Preventivamente, Em Abril de 2016. Denunciado por Supostamente Praticar Os Crimes Previstos Nos Artigos 180, Caput, (receptação - 05 Vezes), 311 (adulteração de Chassi - 03 Vezes), 297 (falsificação de Documento - 03 Vezes, Sendo 02 N/f Do Art. 70/cp) C/c 304 (uso de Documento Falso), e 288 ( Formação de Quadrilha), N/f Do Art. 69, Todos Do Cp. Inconformismo Defensivo...

Bem móvel. Ação de indenização. Evicção. Reconhecimento. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo de 10 anos. Tratando-se de ação pessoal, fundada em evicção, não em vício redibitório, a prescrição se opera no prazo de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado a partir do momento em que o adquirente foi privado do bem. Veículo apreendido pela autoridade policial. Fraude....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – DESPROVIMENTO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não

APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, julgada improcedente. Recurso do co-autor. Embora as razões não combatam os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar o contido na petição inicial, delas é possível identificar o inconformismo com o resultado do julgamento e a pretensão ao acolhimento

N/A (TJSP;  Apelação 0000295-17.2017.8.26.0495; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Registro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL - AUTORIA - DEVER DE INDENIZAR. 1. Imprescindível à configuração do dever de indenizar a prova da autoria e da existência do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido pela vítima (materialidade). 2. À ausência de comprovação de tais pressupostos não há que se falar em indenização por dano...

N/A (TJSP;  Apelação 0010544-71.2014.8.26.0191; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2016; Data de Registro: 04/11/2016)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DOS DANOS PATRIMONIAIS QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

RECEPTAÇÃO – materialidade – prova do pressuposto, ser o bem produto de crime – res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. RECEPTAÇÃO – autoria – confissão do acusado – validade – demonstrada a posse do bem pelo auto de apreensão e depoimento de policiais – validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar...