adulteracao placa

ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DE MOTOCICLETA. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR...

ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DE MOTOCICLETA. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR...

ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA AUTORIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. ADULTERAÇÃO DA PLACA IDENTIFICADORA DE MOTOCICLETA. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEFENSOR...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE PLACA. ALEGADA FALHA EM VISTORIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF....

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FÉ PÚBLICA E PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS. MODIFICAÇÃO DE QUALQUER SINAL IDENTIFICADOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu atípica a conduta perpetrada pelo recorrido, que, com

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ART. 311, CP. ALEGADA AUSÊNCIAA

Apelação – Receptação – Provas suficientes à condenação – Réu preso em flagrante na condução de veículo roubado – Não comprovada a alegação de que adquiriu o veículo em um leilão de pessoa desconhecida – Circunstâncias que evidenciam a sua ciência da origem ilícita – Consistente depoimento do policial responsável pelo flagrante – Crime antecedente comprovado – Condenação mantida – Adulteração das

Apelação Criminal – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – Sentença condenatória pelo art. 311, caput, do Código Penal – Recurso Defensivo buscando, preliminarmente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa, e por quebra do 'princípio da incomunicabilidade' das testemunhas de acusação. No mérito, pleiteia a absolvição ante a fragilidade probatória. Preliminares –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 311, CAPUT E 351, §1º C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E TENTATIVA DE PROMOVER/FACILITAR FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA. APELANTE LUAN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA AO DELITO DO ART. 351, §1º DO CÓDIGO PENAL (FATO 2). ACOLHIMENTO. PENA...

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PARQUET. APELADA CONDENADA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. PEDIDO RECURSAL PARA ALTERAR A MODALIDADE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA DOLOSA. CABIMENTO. APELADA FLAGRADA EM PODER DO CARRO ROUBADO. INCUMBÊNCIA DA DEFESA COMPROVAR A LICITUDE DO BEM OU A CONDUTA CULPOSA. NO PRESENTE FEITO, A DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Adulteração grosseira. Tipicidade da conduta. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Não há falar em absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando o conjunto probatório é coeso o suficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 §§1º E 2º DO CPP. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO. FINS COMERCIAIS. COMÉRCIO IRREGULAR OU CLANDESTINO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Processado e julgado, o Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento 10 (dez)

Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Artigo 311 do cp. Revelia. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Réu condenado por infringir o artigo 311 do código penal, depois de adulterar as placas de um veículo automotor. 2. In casu, a materialidade está demonstrada tanto pela prova documental quanto pelos depoimentos colhidos,...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ALEGAÇÃO DE MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO NÃO RESTRITA APENAS AO CHASSI. PLACA DO VEÍCULO. ELEMENTO IDENTIFICADOR DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO. DELITO CARACTERIZADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0135410-41.2015.8.09.0143 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA APELANTE: MAURO RODRIGUES COELHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE 4 (QUATR

Penal. Tentativa de furto duplamente qualificado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Inviabilidade. Reconhecimento da participação de menor importância. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis. Manutenção. Personalidade. Negativação com fundamento em condenações definitivas anteriores ao fato. Impossibilidade. Alteração

RECEPTAÇÃO – materialidade - auto de exibição e prova oral que comprovam o pressuposto do crime de receptação, qual seja, ser o bem de origem ilícita. RECEPTAÇÃO – autoria – negativa do réu acerca do conhecimento da origem ilícita que não merece acolhimento – declaração de vítima na fase policial confirmando o furto – validade – depoimento policial corroborando a versão apresentada pela vítima –...

PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ADULTERAÇÃO DE PLACA COM FITA ISOLANTE. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ART. 156 DO CPP.1. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um

Apelação. Direito penal e processual penal. Interesse recursal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Tráfico privilegiado. Art. 33, §4º, da lei n. 11. 343/06. Adulteração de sinal de veículo automotor. Art. 311 do código penal. Adulteração grosseira. Tipicidade. Restituição de veículo...

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU FOI CONDENADO POR CONTEÚDO DIVERSO DAQUELE NARRADO NA DENÚNCIA. PRONTA REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO RECURSO. DESPROVIMENTO.1. No caso, o recorrente, no dia 23 de março de 2014, na ponte do Bairro Bom Jardim,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ESTELIONATO –– Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal – Inconformismo Ministerial – Pleito de recebimento da denúncia – Necessidade – Adulteração da placa que constitui, em tese, fato típico – De acordo com os arts. 114 e 115 do CTB, placa é um sinal identificador...

APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLACA, CHASSI E MOTOR ADULTERADOS. TIPICIDADE. PROVA HÁBIL A EMBASAR

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de estelionato. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Adulteração grosseira. Tipicidade da conduta. Capacidade real de obstar a perfeita identificação do veículo. Dosimetria. Crime continuado. Cabimento. Fração de...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Adulteração grosseira. Tipicidade da conduta. Capacidade de burlar a fiscalização eletrônica. Dosimetria. Primeira-fase. Pena-base. Acréscimo de 1/8 da diferença entre a pena mínima e máxima para cada...