adulteracao placa
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014410-13.2011.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO. Sentença procedente em parte. Condenação. Artigo 311, na forma do 29, ambos do Código Penal - Acusado Israel. Artigos 180, §1°, e 311, na forma do 69, todos do Código Penal - Acusado Djalma. Absolvição quanto às demais imputações. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação dos ora Apelados Israel, Ítalo e Alexandre, pela prática do crime descrito no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal....
... cor verde, placa LIN 7751, chassi 9BD146000N3939087, ... de propriedade de Jerry Spillane, ... -
Acórdão Nº 5000105-71.2021.8.24.0078 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. IDENTIDADE DE INSURGÊNCIAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PRETENSA...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0062987-98.2022.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO RASPADA), RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DEFENSIVOS PLEITEANDO: NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO A TODOS OS DELITOS POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DOSIMÉTRICA (APELANTE VALDECIR),...
... 25 e 26), ou seja, três dias antes ... – o carro ostentava placa adulterada. As declarações prestadas pelas ... testemunhas policiais, em ... -
Decisão Monocrática Nº 0800117-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA COM ALTERAÇÃO COM FITA ISOLANTE. TIPICIDADE. PROVA HÁBIL A EMBASAR CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. QUANTUM CONDENATÓRIO MANTIDO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO.
... ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. PLACA COM ALTERAÇÃO COM FITA ISOLANTE. TIPICIDADE ... PROVA HÁBIL A EMBASAR ... -
Acordao Nº 107682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANULAÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. 1) Diferentemente da definição fornecida pelo processo civil, no processo penal ocorrerá litispendência quando instaurado um segundo processo contra o réu pelo mesmo fato delituoso; 2) Deve-se entender por fato delituoso aquele acontecimento histórico que levou o autor a promover a ação pouco interessando a...
-
Acordao Nº 107682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANULAÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. 1) Diferentemente da definição fornecida pelo processo civil, no processo penal ocorrerá litispendência quando instaurado um segundo processo contra o réu pelo mesmo fato delituoso; 2) Deve-se entender por fato delituoso aquele acontecimento histórico que levou o autor a promover a ação pouco interessando a...
-
Acordao Nº 107682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANULAÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. 1) Diferentemente da definição fornecida pelo processo civil, no processo penal ocorrerá litispendência quando instaurado um segundo processo contra o réu pelo mesmo fato delituoso; 2) Deve-se entender por fato delituoso aquele acontecimento histórico que levou o autor a promover a ação pouco interessando a...
-
Acordao Nº 107682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANULAÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. 1) Diferentemente da definição fornecida pelo processo civil, no processo penal ocorrerá litispendência quando instaurado um segundo processo contra o réu pelo mesmo fato delituoso; 2) Deve-se entender por fato delituoso aquele acontecimento histórico que levou o autor a promover a ação pouco interessando a...
-
Acordao Nº 107682 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. DEFINIÇÃO. ANULAÇÃO DA SEGUNDA AÇÃO PENAL. 1) Diferentemente da definição fornecida pelo processo civil, no processo penal ocorrerá litispendência quando instaurado um segundo processo contra o réu pelo mesmo fato delituoso; 2) Deve-se entender por fato delituoso aquele acontecimento histórico que levou o autor a promover a ação pouco interessando a...
-
Acórdão Nº 0000587-88.2015.8.24.0119 do Primeira Câmara Criminal, 02-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT E 311, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS.AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM O CONHECIMENTO DOS APELOS.ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS. PLEITO DE...
-
Acórdãos nº 0000679-74.2012.8.26.0294 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença – extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso – reconhecimento de oficio. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – prescrição entre a prolação da sentença e a presente data – extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso – reconhecimento de oficio. ADULTERAÇÃO DE...
... placa da motocicleta adulteração que caracteriza o crime em ... -
Acórdão Nº 5010554-84.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ADEMAIS, MÁCULA INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALPREENCHIDOS. PREAMBULAR...
-
Acórdãos nº 0122843-05.2007.8.26.0007 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Decreto de parcial procedência – Desistência homologada em face de um dos corréus – Impossibilidade de posterior inclusão dele da condenação, pois já não mais integrava a lide – Abordagem praticada pelo segurança da empresa contratada para realizar escolta de caminhão – Autor que teve seu veículo parado e procedida sua revista pessoal, sob empunhadura de arma de...
... Informação equivocada de adulteração da placa do veículo do autor Excesso verificado Situação ... -
Acórdão nº0000805-74.2020.8.17.0980 de 3ª Câmara Criminal, 03-05-2023
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONDENANDO OS ACUSADOS EM CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUTOR DO DELITO MORTO. TROCA DE TIROS COM A POLÍCIA. EMENDATIO LIBELLI. NOVA DEFINIÇÃO. ROUBO CONSUMADO DUPLAMENTE...
-
Acórdãos nº 0018434-33.2013.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
EMBARGOS INFRINGENTES – Adulteração de sinal Identificador de Veículo Automotor – Recurso da Defesa – Reconhecimento da atipicidade da conduta, nos termos do voto divergente – Improcedência – Adulteração de placa de veículo com fita isolante - Materialidade e autoria bem comprovadas - Prova clara de que as placas do veículo do réu foram adulteradas, mediante aposição de fita adesiva - Conduta...
... voto divergente Improcedência Adulteração de placa de veículo com fita isolante - Materialidade e autoria ... -
Acórdão Nº 0305810-74.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. FINANCEIRA RÉ/RECORRIDA QUE REALIZOU PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, BEM COMO PROTESTO DE TÍTULO EM FACE DA AUTORA. VEÍCULO ALIENADO OBJETO DE FURTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DO...
... RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO, CUJA PLACA SOFREU ADULTERAÇÃO, PELA FINANCEIRA RÉ EM PROCESSO DE BUSCA E ... -
Acórdão Nº 5000589-76.2020.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE ADQUIRIU UMA CAMINHONETE PRODUTO DE FURTO
-
Acórdão nº 0303147-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Agosto de 2017
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL SIMULTÂNEA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 159 E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 159, DO CÓDIGO PENAL (ART. 386, VII, CPP), E CONDENAÇÃO À PENA FINAL (ART. 387, § 2º, CPP) DE 03 (TRÊS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL ABERTO, E 75 (SETENTA
-
Acórdãos nº 0020994-36.2013.8.26.0344 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Diciembre de 2017
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – materialidade – auto de apreensão, nota fiscal, pesquisa junto ao Detran, laudo pericial e prova oral confirmando que se adulterou placa da motocicleta – adulteração que caracteriza o crime em tela – entendimento do Superior Tribunal de Justiça – impossibilidade do reconhecimento da atipicidade sob a alegação de que na Legislação especial...
... pericial e prova oral confirmando que se adulterou placa da motocicleta adulteração que caracteriza o ... -
Acórdão nº 50008453020168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SIANL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DE PLACA. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRETENDIDA ATIPICIDADE POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, POIS AS PLACAS FORAM SUBSTITUÍDAS PELO RÉU, NÃO HAVENDO NENHUM PROCEDIMENTO MANUAL A ALTERAR SUAS CARACTERÍSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERIFICADO ERRO MATERIAL...
... adulterou sinal identificador de veículo automotor ao fixar uma placa de outra motocicleta naquela que conduzia. ... As motocicletas tinham ... -
Acórdão Nº 0001804-48.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
Apelação crime. Denúncia pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 10.826/2003 e art. 311, caput, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito absolutório em relação ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não
... troca) da placa do automóvel ... 2. É típica a conduta e age com dolo o agente que ... -
Processo nº 0002997-85.2014.8.19.0025 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO AUTORAL DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - Registro, de início, que a responsabilidade civil da Autarquia Estadual é objetiva, eis que...
... mesma placa e o mesmo chassi que o veículo que está em posse ... -
Acórdãos nº 3025424-88.2013.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
Receptação dolosa e adulteração de sinal de veículo automotor. Réu surpreendido na direção de veículo, roubado dias antes, o qual apresentava placa diversa e sinais de adulteração no número chassi. Absolvição sumária do réu quanto à imputação do artigo 311 do Código Penal. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Evidência clara de prévio conhecimento da origem viciada do carro. Versões...
... placa diversa e sinais de adulteração no número chassi ... -
Acórdão Nº 0300794-11.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VEÍCULO FURTADO EM 2007 E RECUPERADO EM 2014 DIANTE DA VISTORIA REALIZADA EM 2013 - ADULTERAÇÃO NO CHASSI E NA PLACA CONSTATADOS PELO IGP - AUTOR QUE DEFENDE A TESE DE QUE A VISTORIA ANTERIOR NÃO SE ATEVE AO FATO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O...
-
Acordao N° 1261620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de intempestividade afastada. Estelionato. Adulteração de placa de veículo automotor. Aplicação do princípio da insignificância. Crime impossível. Habitualidade delitiva. Sentença mantida. 1. De acordo com o enunciado nº 705 da súmula do supremo tribunal federal, o recurso interposto pelo patrono do réu prevalece sobre a vontade deste último. 2
... INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...