adulteracao placa

• Códigos

• Consultor Jurídico

Adulteração de placa de semirreboque não constitui crime, decide STJ

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...

Ementa: PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. UTILIZAÇÃO DE FITA ISOLANTE. CONDUTA TÍPICA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A questão da tipicidade ou não da conduta imputada foi expressamente debatida no aresto recorrido, não havendo que se falar em inobservância do necessário...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO PARA A ANÁLISE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E OS DEMAIS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA INVESTIGAR A POSSE...

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL. FITA ADESIVA. CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. 1. A adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, não se exigindo finalidade específica do agente. Precedentes desta Corte. 2. Recurso provido. (REsp 912.059/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ,...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTOCICLETA. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo...

• Códigos

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REAVALIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. COLOCAÇÃO DE FITA ADESIVA NA PLACA DO CARRO. TIPICIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Explicitada a razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental, ou seja, por configurar do delito descrito no artigo 311 do CP a colocaç

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental,...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APOSIÇÃO DE FITA ISOLANTE NA PLACA DO CARRO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES. 2. NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM...

• O Globo

PROCESSO Nº: 0002624-32.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO RAPHAEL CARMELO CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA...

• Códigos

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TROCA DE PLACAS. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL. TIPICIDADE. 1. Nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição regula-se em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro. 2. Assim sendo, não há se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois o réu foi...

Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 311, caput, do CP. Adulteração de placa traseira do veículo com aposição de fita isolante preta. 3. As placas de um automóvel são sinais identificadores externos do veículo, obrigatórios conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. A jurisprudência do STF considera típica a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo. 4....

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO VISANDO PARECER TÁXI. COR DA PLACA E PINTURA LATERAL. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO DO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA....

• Códigos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. PINTURA DAS PLACAS PARA CONSTAR COMO TÁXI. CONDUTA TÍPICA. OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A adulteração de sinal identificador de veículo automotor será típi

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO IMPUTADO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO TINHA CIÊNCIA QUANTO À ADULTERAÇÃO DA PLACA DA MOTOCICLETA.

PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 DO CP). RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DA PLACA PELO APELADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRÁTICA DO CRIME PELO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( ART 311 E 330 DO CP E ART. 306, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS E IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DA PLACA. PEDIDO IMPROVIDO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS, POLICIAS MILITARES, TESTEMUNHA DO GARUPEIRO E

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBREPOSIÇÃO DAS PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A condenação...