adulteracao placa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDENAÇÃO LASTREADA EM ACERVO PROBATÓRIO FARTO E CONSISTENTE - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DOLO EVIDENCIADO – NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I O Recorrente foi denunciado pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo...

Ementa: Apelação Criminal Do Mp e Da Defesa. Condenação Pelos Crimes de Tráfico e Associação (circunstanciados Pelo Emprego de Arma de Fogo) e Pelo Delito de Receptação, Todos Em Concurso Material. Absolvição Quantos Às Imputações Dos Arts. 16 Da Lei 10826/03 e 311 Do Cp. Recurso Ministerial que Busca a Condenação Pela Prática Dos Crimes Tipificados Nos Artigos 311 Do Cp e 16, Caput, Da Lei 10.826

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL, INEXISTÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA, DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO RECEPTADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311); RESISTÊNCIA (CP, ART. 329); POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, ART. 16, § 1º, VI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.DEVASSA DE CELULAR. POLICIAIS MILITARES QUE AO APREENDEREM O RÉU EM FLAGRANTE ACESSARAM O CELULAR DO ACUSADO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU GIOVANNI MACAMBYRA SANTANA VIEIRA JUNIOR CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO OCORRIDOS NOS DIAS 20/06/2014 E 15/07/2014 (ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 70 E 71, TODOS DO CP), E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). RÉU RODOLFO DA SILVA TEIXEIRA CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 15

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TROCA DE PLACAS. COLOCAÇÃO DE PLACA "FRIA" NO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recorrido condenado à pena 01 ano de reclusão, regime aberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal,...

Apelação Criminal – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Conjunto probatório suficiente. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência. Adulteração de placa. Sinal externo adulterado que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 311, do Código Penal – Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 0007709-64.2014.8.26.0562; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão Julgador: 10

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ATRIBUÍDA AOS DENUNCIADOS QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA).APOSIÇÃO DE ADESIVO NA PLACA DA MOTOCICLETA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. DEPOIMENTOS ROBUSTOS E COESOS. UTILIZAÇÃO DE ADESIVO PARA COBRIR, OCULTAR, MODIFICAR NÚMERO

Apelação Criminal – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – Conjunto probatório suficiente. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Inexistência. Adulteração de placa. Sinal externo adulterado que caracteriza o tipo penal previsto no artigo 311, do Código Penal – Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0002067-05.2015.8.26.0424; Relator (a): Rachid Vaz de Almeida; Órgão...

ementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 349293-02.2014.8.09.0048, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2353 de 21/09/2017, grifo nosso) E conforme avigora este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE....

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 180, CAPUT C/C ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CP, C/C ART. 248-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONDUTAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A...

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Policiais militares que, no curso de patrulhamento, avistam uma motocicleta, com numeração serial de chassi suprimida, ostentando placa artesanal alusiva a outro veículo que, na condição de sucata, havia sido leiloado. Acusado que admite a propriedade do bem, dizendo tê-lo adquirido, sem documentos, de pessoa cujos dados de qualificação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. POSTERIOR APREENSÃO POR ADULTERAÇÃO DE PLACA, COM A PRISÃO DO CONDUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A ATESTAR AS CLÁUSULAS DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA PELO COMPRADOR DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO VEÍCULO, FATO QUE TERIA DADO CAUSA À VENDA POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO (R$ 600,00). TESTEMUNHAS QUE, APESAR DE NÃO TEREM PRESENCIADO A...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLACA "FRIA", ENCONTRADA NA POSSE DO APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONFIGURAÇÃO DO ART.311, DO CPB. PRECEDENTE DO STJ.1. O apelante fora condenado à

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação (art. 180/CP) e ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311/CP). Concurso material de crimes. Recorrente condenado à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto. Depoimentos dos policiais militares consistentes e harmoniosos. Eficácia probatória. Réu utilizaNdo, em proveito próprio, veículo com restrição de roubo/furto....

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: GILVAN NUNES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 311, CAPUT, DO CÓDGIO PENAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA –

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE PLACA. USO DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública.2. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem

APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADES E AUTORIAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. (2) "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA RECEPTADORA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU NA RECEPTAÇÃ

Furto qualificado – Prisão em flagrante na posse da res furtiva – Apreensão de chave mixa – Versões conflitantes na delegacia e em juízo, inclusive com relação aos demais envolvidos – Falta de comprovação das alegações – Inteligência do art. 156, do Código de Processo Penal – Emprego de chave falsa e concurso de agentes – Prova segura – Condenação mantida; Adulteração de sinal identificador de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso (arts. 331 e 304, c/c. 297, do Código Penal). Arguida a ocorrência de crime impossível e atipicidade da conduta por se tratar de falsificação grosseira. Inviabilidade. Adulteração da placa e da documentação da motocicleta capaz de ludibriar o homem médio. Placa que correspondia a outro veículo –...

Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal, com o conteúdo introduzido pela Lei nº 9.426-96). Tipifica, em tese, a sua prática, a adulteração de placa numerada dianteira ou traseira do veículo, não apenas da numeração do chassi ou monobloco.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO (ART. 309, CTB) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CP). RECURSO DA DEFESA: ART. 309, CTB - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO - APELANTE QUE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS AO TEMPO DO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO À...

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 288 E 311 AMBOS DO CP, ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03, C/C ART. 244-B DO ECA. APELANTES CONDENADOS AS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICAL FECHADO, E 101 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA VIGENTE. I - PRELIMINAR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 180, CAPUT, ART. 311, CAPUT, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREFACIAL DE ILEGALIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.1 - A prova de que o acusado estava na posse do bem, sendo o ele flagrado na condução de veículo automotor com a placa adulterada, enquadra, a conduta, como adulteração de sinal identificador de veículo automotor –art. 311, do Código Penal