adulteracao placa

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal – Condenação Nos Termos Do Artigo 311, Caput, Do Cp, À Pena de 3 Anos de Reclusão, Em Regime Aberto, Substituída Por 2 Restritivas de Direito E Ao Pagamento de 10 Dias-multa –pleito Único de Absolvição Sob A Alegação de Ausência de Provas Da Materialidade E Autoria – Improcedência – Exame Pericial Atestando A Adulteração Do Chassis, Placa E Motor Da Motocicleta –confissão...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1. O Apelante foi condenado a 03(três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12(doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, I, da Lei nº 10.826/03, e às penas de 01(um) ano

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO MAJORADO (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV), RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FURTO - MATERIALIDADE E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA PLACA COM FITA ADESIVA. PRECEDENTES. TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. No caso, restou devidamente comprovada a prática delituosa prevista no art. 311 do Código Penal, cuja materialidade se

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu que, após furtar motocicleta, substitui a placa dela por outra. Apreensão do veículo, dois dias posteriores ao furto, na posse do réu. Realização de perícia que constata a adulteração de sinal identificador, placa, na motocicleta apreendida. Prova forte. Confissão do réu nos autos nº 243/2009 (que apurou o crime de furto) que encontra...

Recurso Inominado nº 0051127-08.2019.8.19.0001 Recorrente: Bruno Cardoso da Silva Oliveira Recorrido: DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU APTA A GERAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Trata-se de ação compensatória por danos morais em que o autor alega que, ao efetuar o

Apelação Criminal - Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade de conduta - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo acervo coligido - Vítima que reconheceu o apelante (na fase administrativa) como sendo o roubador, sem dúvida -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. ART. 311, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (PLACA DE MOTOCICLETA) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA, PORÉM, DOS ELEMENTOS DE PROVA PARA COMPROVAR QUE O ACUSADO TERIA CONCORRIDO PARA A ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PELO ACUSADO,...

ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – materialidade – documentos e prova oral confirmando que se adulterou placa da motocicleta – adulteração que caracteriza o crime em tela – entendimento do Superior Tribunal de Justiça. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – autoria – acusado que por ser proprietário do veículo tem contra si a presunção de que altera a...

APELAÇÃO. DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180 E 311, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUTAÇÃO REMANESCENTE, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO....

APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta atípica - Adulteração grosseira - Absoluta ineficácia do meio usado para o cometimento do delito e, portanto, impossível de provocar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, qual seja, a fé pública - Absolvição decretada -...

Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos delitos previstos nos artigos 244-B, do ECA, e 180, na forma do 69, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Criminal. Art. 311 Do Código Penal (adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor). Pretensão Absolutória. Ilações Do Réu de Que Houve Flagrante Forjado. Ausência de Provas de Suas Alegações. Impossibilidade. Autoria E Materialidade Comprovadas. Laudo Pericial Evidencia A Adulteração. Corroborada Por Testemunhas Policiais Em Juízo. Crime de Natureza Formal. Placa Da Motocicleta

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS MILITARES. VALOR PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. DOSIMETRIA MANTIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CPB. AFIXAÇÃO DE PLACA DE OUTRO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Na compreensão da jurisprudência, a substituição das placas originais de automóvel tipifica o ilícito do art. 311, do CPB, constituindo nítida adulteração de sinal identificador de

Ementa: EMENTA: PENAL - PROCESSO PENAL - CRIMES DE LATROCÍNIO E LATROCÍNIO TENTADO EM CONCURSO MATERIAL - UM PATRIMÔNIO DESFALCADO - VÍTIMA FATAL DIVERSA - AUTOR DO DISPARO - DOUTRINA - ADULTERAÇÃO D SINAL DE IDENTIFICAÇÃO - ALTERAÇÃO DA PLACA - PENA Tendo o agente atuado com o dolo de subtrair o patrimônio de uma única vítima, o...

PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TROCA DE PLACA - RASPAGEM DO CHASSI - TIPICIDADE CONFIGURADA.

Receptação. Provas. Desclassificação para modalidade culposa. 1 - a apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita da coisa. 2 - as circunstâncias dão certeza de que o réu - flagrado na posse de motocicleta com placa adulterada e sem o respectivo crlv - tinha ciência da adulteração dos sinais de identificação do veículo. Evidente...

Adulteração de sinal identificador de veículo. Provas. Antecedentes. Período depurador. 1 - tem-se como autor de crime do art. 311 do cp aquele que é flagrado conduzindo veículo com placa adulterada e não prova que desconhecia a adulteração de sinal identificador do veículo e nem explica por que as placas originais estavam no interior do veículo. 2 - decidiu o c. Stf que, para se reconhecer os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO.APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL DESTE POR OUTRA DE...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MORANI PINHEIRO RONDON APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO

Ementa: APELAÇÃO - Art. 157, §2º, I e II (4X) e art. 180, ambos do CP. Pena: 09 anos e 01 mês de reclusão e 28 dias-multa. Regime fechado. Apelante, em comunhão de ações e desígnios com um comparsa e um adolescente, conduzia, em proveito próprio, o veículo FIAT PALIO, sabedor que o mesmo era produto do crime contra o patrimônio,...

Apelação. Adulteração de sinal de veículo automotor. Art. 311, caput, do CP. Materialidade demonstrada. Autoria devidamente comprovada. Validade da palavra dos policiais responsáveis pelo flagrante. Propriedade e posse do veículo com a placa adulterada permite concluir que o réu foi o responsável pela adulteração. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Precedentes do STJ e STF....

Receptação Dolosa. Aquisição de veículo, por preço inferior ao de mercado. Forma de aquisição indicativa de que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem. Dolo evidente. Réu surpreendido na condução da motocicleta, com chassi desalinhado e com sinais de adulteração. Placa pertencente a outro veículo, cuja documentação, produto de ilícito, também foi encontrada em poder dele. Impossibilidade...