Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 0000315-16.2015.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
... Apelante: Adolescente ... Advogado: Dr. Ageu de Carvalho Pimentel ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ...
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Acórdão nº 0509123-92.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Defensor Público ... Apelado ... Assunto : Ato Infracional ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... sabe, uma das finalidades do Estatuto da Criança e do ... Adolescente é a imposição de medida ...
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Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
... do tema, o Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, prev em seu artigo 148, IV:Art. 148. A ... pois, o foro da Capital, por sua Vara Infracional da Infncia e Juventude.2. A sentena no padece da ... -
Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
... do tema, o Estatuto da Criana e do Adolescente - ECA, prev em seu artigo 148, IV:Art. 148. A ... pois, o foro da Capital, por sua Vara Infracional da Infncia e Juventude.2. A sentena no padece da ... -
Acórdão nº 0503668-74.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI ... 8.069/1990). ATO ... ECA, pela prática de ato infracional ao crime de roubo majorado, previsto no art ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA ... HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIAL ...
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A Redução da Maioridade Penal no Brasil e o Contexto da Crise Econômica
... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por sua vez, instituiu a ... infracional ... @2. Relação entre estrutura ... do fato e a gravidade da infração: advertência, obrigação de reparar dano, prestação de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029029-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PROGRAMA DE CUMPRIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM REGIME ABERTO - OBRIGAÇÃO ATENDIDA PELO MUNICÍPIO - MINÚCIAS RELATIVAS AO MODO DE FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - Compete ao Município implementar programa de cumprimento e acompanhamento de medidas...
... Federal, assegura-se criana e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, ... acusados da prtica de ato infracional, atendimento adequado, sendo insuficiente o ... -
Direito Constitucional
... 5º faz advertência" de que essa proteção realiza-se ‘sem distinç\xC3" ... conhecimento da atribuição de ato infracional", a igualdade na relação processual e a defesa t\xC3" ... promoverá programas de assistência à criança e ao adolescente ... (B) tem por função ...
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Acórdão nº 0568049-28.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO ... AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO ... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não se confunde com a ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ...
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Decisão Monocrática nº 50020960420218210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. TIPICIDADE DA CONDUTA. Em atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, atribui-se relevância à palavra da vítima para fins de demonstração da
... APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ... , razão pela qual cabível a advertência na hipótese de procedência da representação ... -
Acórdão nº 0512972-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Septiembre de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – REMISSÃO – ... de possível prática de ato infracional análogo ao crime catalogado no art. 163 do ... A medida de advertência tem caráter pedagógico, de ... orientação ao ...
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Decisao Nº 0501500-93.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º INCISOS I E II DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, AINDA QUE PRESENTE O SEU GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. ART. 186 §4º DO
... APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ... NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO, AINDA QUE ... 122, inciso I do estatuto da Criança e do adolescente ... Irresignado com a ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... -
Acórdão nº 0005911-31.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Maria Geanine Pereira Martins ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ...
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Acórdão nº 0501781-55.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... Apelante : Adolescente M dos S. R ... Defª. Pública : Ana Carolina ... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ...
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Acórdão nº 52160682520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2023
... Socieducativa em cumprimento pelo adolescente ADRIAN GUILHERME C. M . ... Em suas ... presente feito de apuração de ato infracional deve ser extinto, tendo em vista que o Recorrente ... Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, pp ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ...
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Acórdão nº 0312284-27.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... Apelante: Adolescente ... Def. Público: Antonio Cavalcanti da Rocha ... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ... ROUBO MAJORADO PELO ... 108, c/c 122, I e II, do Estatuto da Criança e do ... Adolescente e a aplicação da medida ... I advertência; ... II obrigação de reparar o dano; ... III ...
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Santo amaro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 05.0228 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Santo Amaro Autor: Ministério lico Do Estado Da Bahia Adolescente: Carlos Daniel Raul Miranda Intimação: ... É cediço que as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis apenas às ... ção da medida socioeducativa de advertência para o adolescente ... No (ID 230083313), ...
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Decisao Nº 0001060-43.2020.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DA DEFESA, EM CONTRARRAZÕES, DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INÓCUO. EFEITO DEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA ADVERTÊNCIA, COM MEDIDA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0303212-50.2020.8.19.0001 (Cível), 31-05-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCUR-SO DE AGENTES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPROCEDE. PROCEDÊN-CIA DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA E SEM INSURGÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATI-VA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO INFRACIO-NAL. MANUTENÇÃO. SUPERLOTAÇÃO DO DE-GASE. LIBERAÇÃO DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DE CRISE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Decisão da Presidência nº 134906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... S., adolescente, contra decisão do Ministro Antônio Saldanha ... 122, III do Estatuto da Criança e do Adolescente) ... E, no caso em testilha, o ... medida de liberdade assistida com a advertência acerca das consequências do descumprimento e ...
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Acórdão nº 0000805-57.2015.8.05.0051 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CRIME. ATO INFRACIONAL. ART. 15 DA LEI ... 10.826/03(DISPARO DE ARMA DE ... quem tem maior contato com a adolescente e extrai deste contato a ... medida adequada ... socioeducativa de advertência, prestação de serviços à comunidade ... ou ... Criança e do Adolescente as hipóteses de seu cabimento: ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002660-72.2022.8.19.0007 (Criminal), 14-03-2023
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS DE IDÊNTICA NATUREZA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM MEIO...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Acórdão nº 50008021720228210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE AMEÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. READEQUAÇÃO DAS MEDIDAS APLICADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PROVA NOS AUTOS INDICANDO QUE REPRESENTADO É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. APLICAÇÃO APENAS DE MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA...
... para Apuração de Ato Infracional que move o Ministério Público, que julgou ... adolescente e as particularidades do caso, visto que o ... de ser reconhecida medida de advertência com aplicação de medida de proteção, como de ... Criança e do Adolescente2, entende-se que a patologia ... -
Decisao Nº 0301210-57.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PRESCINDIBILIDADE. RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS GRAVES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... 122 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Relatados e ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... -
Decisao Nº 8007454-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-09-2020
... ADOLESCENTE" QUE POSSUI 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. INTERNAÇ\xC3" ... INCIDÊNCIA DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... , todos eles pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas ... I – Advertência; ... II - Obrigação de reparar o dano; ...