Advertência por ato infracional da criança e do adolescente

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À POSSE DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. Valora-se, como meio de prova, a confissão da adolescente, em consonância com os demais elementos existentes no processo. A idoneidade dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, em

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 28 DA LEI 11.343/2006. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE REPRESENTADO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO...

APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA POR TER SIDO CONFECCIONADO O RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR APÓS A SENTENÇA. REJEITADA. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELA LIBERDADE ASSISTIDA OU SEMILIBERDADE.

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, POR TER SIDO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO INFRACIONAL...

Apelação. Vara da infância e da juventude do distrito federal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas circunstanciado. Recursos do ministério público e da defesa. Ilegalidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Absolvição. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Gradação na aplicação de medidas socioeducativas. Desnecessidade. Aplicação de medida...

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem ser precedida do ¿Alerta de Miranda¿, primeiro, por ter constado na Nota de...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. LEI 8.069/90. ARTIGO 155, § 4º, IV, CÓDIGO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ADEVENTO DA MAIORIDADE PENAL. SENTENÇA EXTINTIVA. APELAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OPINATIVO MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 605, STJ. APLICABILIDADE DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ENQUANTO NÃO ATINGIDA A IDADE DE 21

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO....

EMENTA APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE APREENDIDO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 14 (PORÇÕES) DE COCAÍNA – ACONDICIONADAS EM FRAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. SENTENÇA QUE APLICOU AO REPRESENTADO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL. MÉRITO....

APELAÇÃO CRIMINAL. ADOLESCENTE INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). PLEITO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NECESSIDADE. ATUALIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO...

Apelação penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Exclusão da causa de aumento da arma de fogo. Inviável. Artefato apreendido e periciado. Palavra das vítimas e das testemunhas policiais. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta da...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA QUE ESTABELECEU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, ALÉM DAS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E FREQUÊNCIA ESCOLAR. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. PLEITEIA A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE DA PROVA. REQUER, AINDA, O AFASTAMENTO

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - A autoria e a...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, ˜ 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (ART. 118/119 DO ECA), CUMULADA COM AS MEDIDAS PROTETIVAS DE INCLUSÃO EM SERVIÇO E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO,

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dano irreparável à parte. Não comprovação. Rejeição. Realização de atos processuais por videoconferência. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Preliminar afastada. Pedido de absolvição por insuficiên

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL AO ART. 157, § 2º, INCISO II, V E § 2º-A, INCISO I, DO CPB. APLICAÇÃODE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 112, VI, DO ECA. CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADASNOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ART .22 DO CP. MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Comprovadas a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EDUCATIVO. POSSE DE 0,10G (ZERO VÍRGULA DEZ GRAMAS) DE CRACK. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO PARTE DA IDEIA DE QUE, PARA FINS DE LEGITIMAR A TUTELA PENAL, QUE É DE ULTIMA RATIO, NECESSÁRIO UM OBJETO LEGÍTIMO DE PROTEÇÃO NORMATIVA JURÍDICO-PENAL, QUE ATENDA ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ADOLESCENTE FLAGRADO COM 109 (CENTO E NOVE) INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FATO ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ADOLESCENTE FLAGRADO COM 109 (CENTO E NOVE) INVÓLUCROS CONTENDO COCAÍNA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não existe qualquer impedimento legal à fixação da medida socioeducativa de semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da...

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)