Advertência por ato infracional da criança e do adolescente
-
Decisão Monocrática nº 50004181720228210131 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente podem ser usadas, subsidiariamente, regras do Código Penal e de Processo Penal em situações excepcionais, quando verificada omissão nas regras do...
... Apelação Cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS ... Na apuração do ato infracional, que contém legislação própria, somente podem ... ção de serviços à comunidade por advertência ... Pede o provimento do recurso para que ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013741-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR PERDA DA ATUALIDADE. MANUTENÇÃO. Embora seja possível estender ao adolescente a continuidade da medida de internação e semiliberdade até os 21 anos de idade, de ato infracional cometido antes do implemento da maioridade (Súmula 605/STJ), no caso, a medida de semiliberdade restou suspensa por mais de 6 meses em razão da pandemia do Covid-19,
... Embora seja possível estender ao adolescente a ... continuidade da medida de internação e ... infracional" cometido antes do implemento da ... maioridade (S\xC3" ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... (Estatuto da Criança" e do Adolescente); ( ... ) VII - mínima intervenç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000667-39.2021.8.19.0068 (Cível), 22-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM COM A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. REAVALIAÇÃO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM FAVOR DOS MENORES. PROGRESSÃO PARA A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.
... MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA ... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ... PROCEDÊNCIA ... Criança e do Adolescente, pois, embora haja ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005344-82.2023.8.19.0023 (Criminal), 12-09-2023
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 C/C 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/2006. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS COM INSCIRÇÕES INERETES À TRAFICÂNCIA. LOCAL CONHECIDO POR SER DE PRÁTICA DE MERCANCIA DE DROGAS. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. RELEVÂNCIA. SÚMULA 70 DO TJRJ. ASSOCIAÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE...
... APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ... CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E ... Lei foram uníssonos em afirmar que o adolescente ... estava com a arma de fogo em mãos quando ... da Criança e do Adolescente E, embora haja ... controvérsia ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Decisão Monocrática nº 50253389120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... O OBJETIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. ... A reavaliação da manutenção, da ... qual foi atribuído a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, ... Amorim Digiácomo, na obra Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, pp ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ...
-
Acórdão nº 50014439320218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM ATIVIDADES EXERNAS. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INOCORRENTE. 1. AS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELO ECA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 152 E 184 DO ECA. 2. A AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE, POIS DETERMINAR A SUA...
... externas, pela prática de ato infracional análogo ao disposto no artigo 121, § 2º, ... com o artigo 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Sustenta a defesa de ... ção da medida socioeducativa mde advertência ... Vieram os autos conclusos para julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021673-70.2021.8.19.0014 (Cível), 11-10-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE ESTÁVEL E PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE....
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAIS ANÁLOGOS ... Adolescente por Prática de Ato Infracional e da Nota ... de Pleno e Formal Conhecimento da ... em razão da ausência de prévia advertência quanto ao direito ao silêncio e ... da quebra da ... -
A gestão das políticas públicas para o adolescente em conflito com a lei no Estado Constitucional
... Acervo Operacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Associação Brasileira de ... Adolescente e ato infracional: medida sócio-educativa é pena? – Juarez de ... restritivas de direito : advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de ...
-
Acórdão nº 1002732-31.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JOAO PEDRO GONCALVES DOS SANTOSAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTAAPELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO...
... APELAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS ... advertência, são suficientes os indícios de autoria. Já ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009634-50.2018.8.19.0045 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008963-27.2018.8.19.0045 (Criminal), 07-11-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO INJUSTO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA NO MOMENTO DA APREENSÃO E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NEMO TENETUR SE DETEGERE - Não assiste razão à Defensoria Pública ao articular a ilicitude da prova colhida e produzida após a confissão informal do adolescente ao policial sem...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCEN- ... TE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... zada pelo adolescente perante a autoridade policial, que não o ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015262-11.2021.8.19.0014 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PALAVRA DO AGENTE DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ESCORREITA. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA ... Adolescente por Prática de Ato Infracional e da ... Nota de Pleno e Formal Conhecimento da ... forma de execução, assevera que a advertência" constante do tipo penal - ... reiteradamente ou n\xC3" ... -
Acórdão nº 0303026-04.2015.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... JULGADA PROCEDENTE A ... AOS ADOLESCENTES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ... ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, § 2º, ... referido diploma, quais sejam, a advertência, a obrigação de reparar ... o dano, a ...
-
Simulado Delegado RS
... previsto no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ambos os delitos em suas formas ... de crime anterior e não de ato infracional, como é o caso. (B) Astolfo, proprietário de ... prática inaceitável o disparo de advertência ... (E) Possibilita ao agente o uso de um ...
-
Acordao N° 1365479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Apelação. Efeito suspensivo indeferido. Pedido de afastamento do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Desprovido. Medida socioeducativa de internação mantida. Medida adequada e proporcional. Gravidade do ato infracional. Reiteração...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLES- ... CENTE. ATOS INFRACIONAIS ... ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo pro- ... ca infracional, e, em especial, o lugar do crime (ubi); ... o ... aplicar uma medida socioeducativa de advertência ou reduzir o pra- ... zo da prestação de ... -
Acórdão nº 0504858-28.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Septiembre de 2017
... Apelante : Adolescente ... Advogado : Cosme Araujo Santos (OAB: 7800/BA) ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ...
-
Decisão monocrática Nº 237551 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... foi representado pela prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, ... ção da medida sócio-educativa de advertência, e não internação, tal como determinou o ... “HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ...
-
Acórdão nº 50020197220198210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ATO INFRACIONAL. DESACATO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL PERTINENTE, POR FORÇA DO ART. 152 DO ECA. AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO SOCIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO EXCLUEM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA....
... ÉRIO PÚBLICO, pela prática do ato infracional análogo ao delito de desacato, tipificado no ... ção processual do interrogatório do adolescente ... A significar que assim se tenderia a ... previsão do artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ser cabível a aplicação das ... ), de modo que eventual ausência de advertência quanto ao seu direito de permanecer em silêncio, ... -
Decisao Nº 8002186-57.2019.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 251, ... e defendendo a inocorrência do ato infracional. (ID 8845278) ... O Representado Anderson ... para converter a penalidade em advertência ou reduzir o valor da multa ao patamar mínimo ...
-
Acórdão nº 0002439-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... Agravado : Adolescente ... Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... , por duas vezes, a aplicação de advertência escrita ... cumulada com sanção disciplinar, ...
-
Acórdão nº 0000315-16.2015.8.05.0122 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Agosto de 2017
... Apelante: Adolescente ... Advogado: Dr. Ageu de Carvalho Pimentel ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... I – advertência; ... II – obrigação de reparar o dano; ...
-
Acórdão nº 0509123-92.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Defensor Público ... Apelado ... Assunto : Ato Infracional ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... I - advertência; ... II - obrigação de reparar o dano; ... III ... sabe, uma das finalidades do Estatuto da Criança e do ... Adolescente é a imposição de medida ...
-
Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...
-
Acórdão nº 1.0079.15.045652-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DANO REGIONAL - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INTERNAÇÃO DE MENOR INFRATOR - LOCAL INAPROPRIADO - ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMUM - SITUAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS - TRANSFERÊNCIA DOS MENORES - DEVER DO ESTADO - ART. 227, §3º, DA CR/88 - ESTATUTO DA...