advocacia publica federal
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Acordao N° 1273626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....
... DIREITO AUTÔNOMO ... VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS ... PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ... advocacia pública, não são alcançados pelas disposições insertas nos artigos ... -
Acordao N° 1272460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Distrito federal. Cumprimento de sentença. Objeto. Honorários advocatícios de sucumbência. Legitimidade ativa ad causam. Afirmação. Situação peculiar. Verba reservada aos integrantes do sistema jurídico do distrito federal (lei nº 5. 369/14, art. 7º; cpc, art. 85, §19). Direito autônomo. Verba desguarnecida de natureza pública. Reversão aos procuradores....
... DIREITO AUTÔNOMO ... VERBA DESGUARNECIDA DE NATUREZA PÚBLICA. REVERSÃO AOS ... PROCURADORES. POSTULAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO ... advocacia pública, não são alcançados pelas disposições insertas nos artigos ... - Acórdão nº RMS 32296 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0007534-34.2015.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS/CE ... ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. DECISÃO ... QUE SE AJUSTA À ... FEDERAL. SUBSISTÊNCIA DOS ... FUNDAMENTOS ... RECORRIDA ...
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Acórdão nº 2005/0162512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA ... 2. Ação Civil Pública objetivando o ressarcimento dos danos causados ao ... , é ex-integrante do Ministério Público Federal e da Magistratura do Estado de São Paulo, ...
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Uma advocacia pública consensual? Cenários legislativos e culturais de um momento de transição
O presente estudo tem a finalidade de relacionar as mudanças legislativas ocasionadas pelo novo Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e a Lei de Arbitragem com um cenário de transformação cultural paulatina da advocacia pública, permitindo alguma permeabilidade a uma visão autocompositiva de suas atividades
... Publicações da Escola da AGU: O Código de Processo Civil de 2015 e a Advocacia Pública Federal. Questões Práticas e Controvertidas - Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal - volume 9, n. 4. Brasília: EAGU, out./dez ... -
LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... § 2o Os juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública instalados em território nacional, enquanto no desempenho de suas funções ... Art. 16. ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por ... § 2º É facultado à Anatel e à Advocacia-Geral da União, no exercício de suas ... do Conselho Gestor, e pela entidade pública ou privada destinatária dos recursos, cumpridos ...
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Acórdão Nº 0809690-06.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... ância ao modelo de estruturação da advocacia pública, seja em âmbito federal (arts. 131 e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura básica, ... e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle ... de sucessora, representada pela Advocacia-Geral da União, nas causas relativas aos ...
- Acórdão nº HC 228759 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 6397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública ... estadual, incompatível com a criação de órgãos ...
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Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... JORGE MUSSIIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO:DANIEL A MARRA ... 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a obrigatoriedade de prévia ... menor na companhia de profissional da advocacia, deve ser possibilitada a assistência por ...
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Acórdão Nº 1373763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Constitucionalidade de normas municipais que disciplinam a outorga de funções jurídicas para Secretaria vinculada ao Poder Executivo. Preservação das atribuições exercidas pela Procuradoria Municipal com exclusividade. Ausência de invasão de atribuição da Procuradoria pela Secretaria 4. Jurisprudência...
... de livre nomeação para a função de chefia de órgãos de advocacia ... pública municipal. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de ... -
Ética profissional
... Arthur Trigueiros 1 1. ATIVIDADE DE ADVOCACIA E MANDATO 1 ... (OAB/Exame XXXVI) O ... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... segurança em favor de João, na Justiça Federal", em 1ª instância ... Considerando o que disp\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0256333-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 73/93: Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências) ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos MunicÃpios e respectivas autarquias, ...
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Referências
... no Brasil: 31 anos da Constituição Federal de 1988. Curitiba: Instituto Brasileiro de ... BRANCO, Janaina Soares Noleto Castelo. Advocacia Pública no CPC/15. In: VIANA, Juvêncio ...
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Decisão Monocrática N° 07131847820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (Id. 25365717 - pp 109/111), complementada pela apreciação dos embargos de declaração acolhidos parcialmente (Id. 25365717 - pp. 118/119) que, nos autos do Cumprimento de Sentença (Processo n.º 0702008-48.2021.8.07.0018
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGUES PINHEIRO ADVOCACIA S/S - EPP AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISO Trata-se de Agravo de ... -
Acórdão nº 2008/0152885-5 de T5 - QUINTA TURMA
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : RICARDO LUIZ PARANHOS ... GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COA\xC3" ... , tais como corrupção, extorsões, advocacia administrativa, falsidades e outras inúmeras ...
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Acórdão nº 2005/0163800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de prerrogativas da Fazenda Pública, categoria a que pertence os Municípios ... 6 ... , DO ESTADO, DO MUNICÍPIO OU DO DISTRITO FEDERAL). NOVA POSIÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO ... 028/95, que se refere à intimação a Advocacia-Geral da União ... 9. Inexiste ofensa ao art ...
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Acórdão Nº 4449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE PROCURADORES AUTÁRQUICOS E DOS ADVOGADOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. RESTRIÇÕES ÀS ATRIBUIÇÕES DE PROCURADORES DE ESTADO. INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS...
... EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE ORGÂNICA ... DA ADVOCACIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENDIDA MODULAÇÃO ... DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055356020214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805535-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANTONIO DA COSTA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809228-81.2021.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...
... Público Federal, União, Instituto Nacional do Seguro Social, Advocacia-Geral da União e Defensoria Pública da União. Diz que no mencionado ... -
Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
... , rejeitou a preliminar arguida pelo Juiz Federal Militar da 5ª CJM e pela Defensoria Pública ... do Prado, o representante da Advocacia-Geral da União, Dr. Diego Pederneiras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9279800-72.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Agosto de 2012
... (REGIME DE ADVOCACIA PÚBLICA) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO ... 37, inciso XIII, da Constituição Federal e 17 do ADCT. De outra parte, o único aresto ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios e às entidades da administraç\xC3"ão pública indireta ... Art. 9º As pessoas naturais e ... a outra espécie de sanção à Advocacia-Geral da União, para que promova, sem demora, o ...