advocaticios credito honorarios privilegiado
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Acórdãos nº 2111924-55.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... que deixou de elencar os honorários advocatícios devidos aos agravantes mo crédito privilegiado na ordem de ...
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Acórdãos nº 0008636-36.2002.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... são devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, de modo ... natureza alimentar e constitui crédito privilegiado. Valores que foram ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041330-40.2021.8.19.0000 (Cível), 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO INCISO II, DO ART. 9º, DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, nos autos da habilitação/impugnação de crédito nº 0028956-57.2019.8.19.0001, que julgou procedente o...
... IMPUGNAÇÃO DE ... CRÉDITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO ... INCISO ... honorários advocatícios e custas processuais, ... privilegiado e alimentar ... 9.Ocorre que, em relação às ... -
Acordao N° 1732042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Honorários. Preferência legal. Honorários sucumbenciais e contratuais. Inexistência. Sum. 47, stf. Rateio proporcional. Art. 962, cc. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que os honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam de sucumbência, possuem...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PREFERÊNCIA LEGAL ... HONORÁRIOS ... no sentido de que os honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam de ... sucumbência, ... 2. Inexistindo crédito privilegiado, por estarem os honorários ... -
Acórdãos nº 1031212-14.2003.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... 14.684 Habilitação de crédito. Falência. Honorários advocatícios ... Inclusão como crédito privilegiado geral. Insurgência de interessados ...
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Acórdãos nº 2142986-16.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... agravante para que os honorários advocatícios devidos ao recorrente ssem reconhecidos como crédito privilegiado na ordem de ...
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Acórdãos nº 2121775-26.2015.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... que deixou de elencar os honorários advocatícios devidos ao agravante como crédito privilegiado na ordem de ...
- Acórdãos nº 2067481-82.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 0031186-90.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Agosto de 2013
... Habilitação de Crédito. Honorários Advocatícios. Cunho de privilegiado geral. Natureza alimentar do crédito, ...
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Decisão monocrática Nº 0003928-98.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-09-2023
... Assunto Principal: Honorários Advocatícios ... Impetrante(s): carolyn ... da Advocacia, sobretudo por se tratar de crédito de natureza alimentar e ... impenhorável, além ... ícios contratuais, sendo crédito privilegiado sobre qualquer ... Suscitando a presença dos ...
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Acórdãos nº 1002086-54.2016.8.26.0619 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... ordinária de cobrança de honorários advocatícios. Sentença que indeferiu a ... , eles não passam de crédito de caráter apenas privilegiado, ...
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Despacho com número 5639168-22.2022.8.09.0180 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Analisou as ... habilitações de crédito em apenso, determinando os parâmetros de ... o lançamento de honorários advocatícios. Postergou a fixação da ... de crédito privilegiado de honorários advocatícios arbitrados em seus ...
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Ética profissional
... á ajustar antecipadamente os seus honorários com Bruno ... (C) Caso Bruno não aceite a ... de inadimplemento de honorários advocatícios, o advogado fica desobrigado de atuar na causa ... o mesmo não ocorria com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos ... Judite serão considerados crédito privilegiado, sendo obrigatória sua habilitação perante o ...
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Decisão da Presidência nº 38693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ... VERBAS TRABALHISTAS ... CRÉDITO PRIVILEGIADO ... ALEGADA AFRONTA À SÚMULA ...
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Decisões Monocráticas nº 38693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2020
DECISÃO RECLAMAÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ... VERBAS TRABALHISTAS ... CRÉDITO PRIVILEGIADO ... ALEGADA AFRONTA À SÚMULA ...
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Acordão da , 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÃTICO-JURÃDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissÃdio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes ... da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da ...
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Acórdão Nº 4008673-75.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... ÓRIA QUE ARBITROU O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO EXEQUENTE ... VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CRÉDITO PRIVILEGIADO EQUIPARADO AO TRABALHISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-61.2018.5.06.0182), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DO CREDOR TRABALHISTA. SUJEIÇÃO AOS TRÂMITES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tal como a obrigação principal constituída na Justiça do Trabalho contra pessoa jurídica empregadora em estágio de recuperação judicial, os honorários advocatícios que a ela estão intrinsecamente ligados se submetem aos trâmites da recuperação judicial, a...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DO CREDOR ... ção judicial, os honorários advocatícios que a ela estão intrinsecamente ligados se ... 101/05, além de conferir tratamento privilegiado" indevido à verba honorária, em detrimento do cr\xC3" ... a ser adotado para atualização do crédito trabalhista, apoiando-se, para tanto, no disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.00.245866-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2001
FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO - PRIVILÉGIO ESPECIAL. Na falência, o crédito resultante de honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, é classificado como privilegiado especial.
EMENTA: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLASSIFICAÇÃO - ... alimentar, é classificado como privilegiado especial ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO EXCLUSIVO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO.INVIABILIDADE. VERBA ACESSÓRIA QUE NÃO PODE PRECEDER O PAGAMENTO DO...
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Acórdãos nº 2091630-50.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Créditos referentes aos honorários advocatícios. Inclusão na classe dos ... da natureza alimentar do crédito relativo a honorários advocatícios, ... somente na classe de privilegiado geral na recuperação judicial ...
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Acórdãos nº 2118489-06.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Impugnação de crédito apresentada pelo agravado para ... procedente, incluindo valor de honorários na classe dos trabalhistas. Pedido ... édito relativo a honorários advocatícios, equiparável aos créditos ... mas somente na classe de privilegiado geral na recuperação judicial ...
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Acórdãos nº 2133981-38.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Impugnação de crédito apresentada pelo agravado para ... procedente, incluindo valor de honorários na classe dos trabalhistas. Pedido ... édito relativo a honorários advocatícios, equiparável aos créditos ... mas somente na classe de privilegiado geral na recuperação judicial ...
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Acórdãos nº 2047747-53.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... Impugnação de crédito apresentada pelo agravado para ... procedente, incluindo valor de honorários na classe dos trabalhistas. Pedido ... édito relativo a honorários advocatícios, equiparável aos créditos ... mas somente na classe de privilegiado geral na recuperação judicial ...