advocaticios credito honorarios privilegiado
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Acórdãos nº 2201849-67.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ RECONHECIDA PELOS ... PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE QUALQUER OUTRO, ... ícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em ...
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Acórdãos nº 2125634-79.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... Habilitação de crédito. Crédito de honorários advocatícios ... advocatícios constituem crédito privilegiado e devem ser incluídos na classe III, dos ...
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Acórdãos nº 2186421-45.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ RECONHECIDA PELOS BUNAIS SUPERIORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE QUALQUER OUTRO, ... ícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000859-63.2014.5.07.0015), 2014-09-17
... todos os custos trabalhistas, diga-se, crédito privilegiado para todos os fins ... 2.2.7. Dos honorários advocatícios ... Devidos, no percentual de 15% ...
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Acórdão Nº 0073912-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 49 DA LEI 11.101/2005. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ... ATRELADA À DATA DO FATO GERADOR DA ... (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO À PERCEPÇÃO ... QUE ... DISPENSAR TRATAMENTO PRIVILEGIADO A ALGUM DE ... SEUS CREDORES, PAGANDO DIRETAMENTE ...
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Acórdão Nº 5041288-62.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... , NATUREZA ALIMENTAR E CRDITO PRIVILEGIADO. PREFERNCIA EM RELAO AO CRDITO TITULARIZADO PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por ... quanto à eventual insuficiência do crédito depositado para fazer frente à aquisição ... da CF/88), pois implica tratamento privilegiado e especial a paciente que se encontra nas mesmas ... -
Acordao N° 1246542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de outros bens. Penhora de salário. Pagamento de honorários advocatícios. Verba alimentar. Exceção à impenhorabilidade. 1. A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e soldos é excepcionada quando o crédito exequendo for de natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Precedentes. 2. A execução, que tem por objetivo último a...
... PENHORA DE SALÁRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VERBA ALIMENTAR. EXCEÇÃO À ... ídios e soldos é excepcionada quando o crédito ... exequendo for de natureza alimentar, como os ... tornando-os “crédito privilegiado”, para efeito de concursos creditórios: ... § ... -
Acórdão nº 1003026-06.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DISTRIBUIÇÃO DO VALOR PROVENIENTE DA ALIENAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL TITULARIZADO PELO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREFERÊNCIA DO ACESSÓRIO SOBRE O PRINCIPAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Conforme o entendimento do c. STJ, o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais...
... (202)Assunto: [Bancários, Honorários Advocatícios]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ... 008.773.461-35 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE ... alimentar, tratando de crédito privilegiado ... Entretanto, conforme bem salientado pelo MM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299247-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. I- Configura supressão de instância o conhecimento, pela instância revisora, de matéria (excesso de execução) não apreciada pelo magistrado de piso em decorrência da previsão do art. 525, § 5º, do CPC; II- Nos termos
... indispensvel a distino entre crdito privilegiado e crdito subquirografrio; que, em relao aos ... -
Acordao N° 1402822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba alimentar que não corresponde a prestação alimentícia. Inaplicabilidade da exceção do cpc, 833, § 2º. Impenhorabilidade da verba salarial mantida. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de ?prestação...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR QUE NÃO ... execução lastreada em crédito representativo de “prestação alimentícia”, ... tornando-os “crédito privilegiado”, para efeito de concursos creditórios. Rezam ... -
Acórdão nº 1.0518.02.011439-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM. HABILITAÇÃO DE CREDORES. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A decisão que determina o prosseguimento da via executiva, bem como a habilitação de credores, proferida em ação de execução, possui...
... -alimentar, constituindo crdito privilegiado que se sobrepe, inclusive, ao crdito com garantia ... -
Acordao Nº 137527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. NATUREZA ACESSÓRIA. 1) A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, os créditos do advogado a título de verba honorária assumem inegável natureza acessória, sob pena de conflitar com os interesses do credor e desvirtuar os fins do processo. 2) Valores bloqueados em consulta ao BACENJUD devem ser...
... ADVOCATCIOS CONSIDERADO COMO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. POR ... -
Acordao Nº 137527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. NATUREZA ACESSÓRIA. 1) A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, os créditos do advogado a título de verba honorária assumem inegável natureza acessória, sob pena de conflitar com os interesses do credor e desvirtuar os fins do processo. 2) Valores bloqueados em consulta ao BACENJUD devem ser...
... ADVOCATCIOS CONSIDERADO COMO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. POR ... -
Acordao Nº 137527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. NATUREZA ACESSÓRIA. 1) A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, os créditos do advogado a título de verba honorária assumem inegável natureza acessória, sob pena de conflitar com os interesses do credor e desvirtuar os fins do processo. 2) Valores bloqueados em consulta ao BACENJUD devem ser...
... ADVOCATCIOS CONSIDERADO COMO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. POR ... -
Acordao Nº 137527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. NATUREZA ACESSÓRIA. 1) A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, os créditos do advogado a título de verba honorária assumem inegável natureza acessória, sob pena de conflitar com os interesses do credor e desvirtuar os fins do processo. 2) Valores bloqueados em consulta ao BACENJUD devem ser...
... ADVOCATCIOS CONSIDERADO COMO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. POR ... -
Acordao Nº 137527 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DIREITO DO CREDOR. NATUREZA ACESSÓRIA. 1) A despeito da natureza alimentar dos honorários advocatícios, os créditos do advogado a título de verba honorária assumem inegável natureza acessória, sob pena de conflitar com os interesses do credor e desvirtuar os fins do processo. 2) Valores bloqueados em consulta ao BACENJUD devem ser...
... ADVOCATCIOS CONSIDERADO COMO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. POR ... -
Acordao N° 1289613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Penhora de verbas remuneratórias. Impossibilidade. Decisão mantida. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, não se aplica à execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. Ii. O fato de os honorários...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VERBAS ... execução lastreada em crédito representativo de prestação alimentícia, ... , tornando-os “crédito privilegiado”, para efeito de concursos creditórios: ... § ... -
Acordao N° 1250805 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Conta-corrente. Recebimento de salário. Dívida de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Cabimento. Penhorabilidade. Não comprovação. 1. Apesar de os salários serem impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso iv, do cpc, os honorários advocatícios ora em execução ostentam natureza alimentar, sendo equivalentes às prestações alimentícias...
... RECEBIMENTO DE SALÁRIO. DÍVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ... ALIMENTAR. CABIMENTO ... execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no ... tornando-os “crédito privilegiado”, para efeito de concursos creditórios: ... § ... -
Acórdão Nº 0027942-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
... CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO RELATIVO AOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... advocatícios constituem crédito privilegiado, todavia, não ... tratam de vínculo de emprego, ...
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Acórdão Nº 0043839-88.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... PENHORA DE ... ANTES DA QUITAÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE ... ACESSÓRIO QUE ... alimentar, configurando crédito privilegiado. Defende que ... os honorários advocatícios ...
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Acórdãos nº 2174314-61.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... instrumento Habilitação de crédito em falência Crédito resultante ... (crédito consistente em honorários advocatícios), o C. STJ admitiu a ... ícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia ...
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Decisão Monocrática N° 07293814020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
REFORMADA. 1. O Estatuto da OAB estabelece que os honorários advocatícios contratuais são direito do advogado e que tal valor pode ser deduzido do valor a ser recebido pelo constituinte. 2.1. Possível ao advogado postular a retenção dos honorários sucumbenciais e contratuais, em nome próprio mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. 2.2. No caso dos autos, o advogado...
... advocatcios constituem crdito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua ... -
Acórdão Nº 0052093-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE ... ) os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... inciso III, com a inclusão do foro privilegiado para os idosos, quando a ação verse sobre ... ízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ... sejam insuficientes à satisfação do crédito exequendo, executar o afiançado nos próprios ...