advocaticios credito honorarios privilegiado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se o financiamento das despesas com honorários advocatícios e demais despesas processuais com ... jurídica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... § 17. São dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caputdeste artigo; ... § 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação ... artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, ssoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em ... permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: ... IV - dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação; ... V - ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... Art. 38. Não serão devidos honorários advocatícios, bem como qualquer sucumbência, em ... for beneficiário de regime fiscal privilegiado ...
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Acórdão Nº 5022952-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
... de honorrios contratuais ser privilegiado, no entanto, para a anlise de eventual privilgio ...
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Acórdão nº 1.0115.10.001944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARREMATAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA A ANTERIOR CREDOR - PAGAMENTO COM CRÉDITO DA EXECUÇÃO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO - DESNECESSIDADE - CRÉDITO ALIMENTAR - PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. À luz da jurisprudência do STJ
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Acórdão nº 2015/0006478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... honorários ... , ou de lhes garantir caráter privilegiado" (art. 24 da Lei ... n. 8.906/1994), n\xC3" ... crédito ...
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Acórdão nº 2003/0217718-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO. CATEGORIA. HONORÁRIOS ... executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, ... do crédito relativo a honorários advocatícios ... Prazo para contra-razões transcorrido in ...
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Acórdão nº 1.0024.12.108625-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CRÉDITO - DEPÓSITO EM JUÍZO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA PARTE REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - CRÉDITO PRIVILEGIADO - ART. 24 DA LEI Nº 8.906/94 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- "Os honorários advocatícios são considerados verba alimentar" (STJ -
... devero receber tratamento de crdito privilegiado, inclusive, no concurso de credores ... -
Acórdãos nº 2166951-91.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... FALÊNCIA Habilitação de crédito Honorários advocatícios classificados como crédito privilegiado geral, por decisão transitada em ...
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Acórdão Nº 0040415-38.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... CRÉDITOS REFERENTES AOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS, POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E ... QUE DETÊM PRIORIDADE SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... RECURSO DA PROCURADORIA DA ... CONSTITUINDO CRÉDITO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO ... AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ...
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Acórdãos nº 2094674-43.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... Falência. Habilitação de honorários advocatícios. Indevida inclusão do ito como privilegiado. Honorários que têm natureza ... ção, deliberou mandar incluir o crédito da agravante na classe do privilégio ...
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Acórdãos nº 2094643-23.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... Falência. Habilitação de honorários" advocatícios. Indevida inclusão do cr\xC3"édito como privilegiado. Honorários que têm natureza ... ção, deliberou mandar incluir o crédito da agravante na classe do privilégio ...
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Acordao N° 1252038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência. Decisão que cabe ao juízo da recuperação judicial. Alegação de fraude na recuperação judicial. Suspensão do cumprimento de sentença. Descabimento. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
... JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... NATUREZA NTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA ... PREFERÊNCIA. DECISÃO QUE CABE ... causídico) dispõem de um crédito privilegiado ... (honorários advocatícios de sucumbência), ... -
Acórdão nº 2006/0088886-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... - PRETENSÃO À INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM ME DE CRÉDITO ALIMENTAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE ... classificação apenas como crédito privilegiado, nos termos do art. 24 da Lei 8.906⁄94 ...
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Acórdão nº 2006/0209037-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE QUANTIA A SER PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATO COATOR CARACTERIZADO - ... Processo Civil, não tem a favor de si crédito privilegiado, não podendo a autoridade apontada ...
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Decisão Monocrática N° 07219684420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... inseridos na categoria de crdito privilegiado, por fora do que prescreve o artigo 24 da Lei ... -
Acórdão Nº 0018283-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... SENTENÇA. 1.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA TRABALHISTA- ... ALIMENTAR ... 1.Os honorários advocatícios contratuais possuem natureza trabalhista- ... mentar, constituindo crédito privilegiado em relação ao crédito ...
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Acórdãos nº 2129487-67.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Octubre de 2015
... Habilitação de crédito. Decisão que inclui o crédito de norários advocatícios na categoria de privilegiado geral. Desacerto. O crédito de honorários advocatícios deve ser equiparado ...
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Acórdão nº 2007/0146319-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSA\xC3" ... são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso ...
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Decisão Monocrática N° 07299028220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... material a existncia de crdito privilegiado. Vejamos: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática N° 07149295920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO ADVOGADO, NATUREZA ALIMENTAR E CRÉDITO PRIVILEGIADO. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TITULARIZADO PELO SEU CLIENTE VENCEDOR NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E ESPECÍFICA. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE OS CREDORES CONCORRENTES. PRESSUPOSTO DO...
... , NATUREZA ALIMENTAR E CRDITO PRIVILEGIADO. PREFERNCIA EM RELAO AO CRDITO TITULARIZADO PELO ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1267980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA