advocaticios credito honorarios privilegiado
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Acórdãos nº 0025569-72.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Falência Habilitação Crédito oriundo de honorários advocatícios ... a inclusão do crédito privilegiado no valor de R$ 74.748,49, apurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000822-23.2018.5.06.0371), 26-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DE VALORES DO CRÉDITO OBREIRO NA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 791-A, "CAPUT" e §§ 3º e 4º, CLT. PRESERVAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. O art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, CLT, autoriza o pagamento...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DA RECLAMADA. EDUÇÃO DE VALORES DO CRÉDITO OBREIRO NA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 791-A, ... do trabalhador e os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não devem ... ícios possuem natureza de crédito privilegiado ... Por outro lado, não se pode perder de ... -
Acórdão nº 2006/0162261-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FALIDO E DO ... SÚMULA 283⁄STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DA ... quadro geral de credores (crédito privilegiado). Nessa esteira: ... Processual Civil. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000908-63.2018.5.06.0251), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DA RECLAMADA. DEDUÇÃO DE VALORES DO CRÉDITO OBREIRO NA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 791-A, "CAPUT" e §§ 3º e 4º, CLT. RESPEITO À COISA JULGADA. PRESERVAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECLAMANTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. DESPROVIMENTO. O art. 791-A, "caput" e §§ 3º e 4º, CLT,...
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ADVOGADO DA RECLAMADA. EDUÇÃO DE VALORES DO CRÉDITO OBREIRO NA DEMANDA. POSSIBILIDADE. ART. 791-A, ... do trabalhador e os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e não devem ... ícios possuem natureza de crédito privilegiado ... Por outro lado, não se pode perder de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
... executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, ... -
Acórdão nº 1.0702.12.055059-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - HIPÓTESE NÃO OCORRIDA - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - REFORMAR SENTENÇA. Nos termos do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994, o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo e constitui crédito privilegiado na falência, concordata, concurso
... executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, ... -
Acórdão Nº 0020877-80.2019.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que na situação dos autos não se trate de cobrança de honorários advocatícios, mas sim de reserva da verba honorária dos advogados constituídos pela exequente, ou seja, a questão não é aquela prevista na Súmula nº 363 do TST, é incabível a discussão do referido tema na presente fase processual, porque a execução deve tratar tão somente...
... RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que na situação dos autos ... os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado perante o juízo falimentar ... -
Acórdão Nº 5012516-26.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... a existncia de execuo de crdito privilegiado contra o Embargado de Declarao, mesmo porque este ...
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Processo Civil
... Majoro os honorários advocatícios fixados pela sentença para quinze ... Impossibilidade de qualificação de crédito como alimentar diante da ausência de relação ... lugar, se existe algum crédito privilegiado, e, só depois, identificar o momento em que ...
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Da advocacia
... a ser remunerado pelo Estado, segundo honorários fixados pelo juiz, nos limites da tabela da OAB ... imoderada, a oferta dos serviços advocatícios, a mercantilização e a captação de clientela ... de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, Rel. RIDALVO ... sua natureza alimentar e de crédito privilegiado, equiparado a salário (art. 85, §§ 14 e 15 do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0178687-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Alega que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, por isso ... habilitação do crédito foi impugnada em sua totalidade pela ora ... advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0108000-91.2007.5.06.0411), 29-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. REJEIÇÃO. O manejo dos embargos de declaração está autorizado em sendo verificados os vícios de omissão, contradição, obscuridade, ou quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos dos artigos 1022, do CPC e 897-A, da CLT. No caso concreto, aponta a agravada suposta omissão no julgado,...
... ões, quanto a preferência de "outro crédito da União, penhorado antes do crédito do ... Porquanto, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza ... executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, ... ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O art. 24 da Lei n. 8.906/94 confere ... -
Acórdão nº 2000/0134907-4 de T4 - QUARTA TURMA
... INSUFICIÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMPRESA ... à sociedade de advogados - Caráter privilegiado do crédito - Apelação provida para o ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010993-68.2021.8.19.0000 (Cível), 17-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE VALORES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE CONSOME TODO O CRÉDITO EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. No caso, insurgem-se a Construtora e seu Patrono contra a decisão que autorizou a penhora no rosto dos autos em favor da 2ª Agravada e, ao mesmo tempo, indeferiu o pedido de...
... PROCESSO CIVIL ... EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE ... INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE ... DOS AUTOS QUE CONSOME TODO O CRÉDITO ... EXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO. No caso, ... Agravada. De fato, os honorários advocatícios ... representam crédito de natureza alimentar, a ... privilegiado na falência, concordata, concurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000603-53.2018.5.06.0001), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA MEDIDA. Se os Embargos, a pretexto de suposta omissão no julgado, têm a finalidade clara de rediscutir a decisão proferida, já constando no texto do acórdão tudo aquilo que a parte procura renovar, trata-se de medida que não se enquadra nas hipóteses de embargabilidade previstas...
... enfrentado oportunamente o tema dos honorários sucumbenciais sob o viés do julgamento da ADI ... pela Vara de origem em deduzi-lo do crédito do reclamante ... Além disso, o julgamento do ... ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado da ... ícios possuem natureza de crédito privilegiado ... Por outro lado, não se pode perder de ... -
Acórdão Nº 0000316-78.2013.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. A exceção prevista no art. 833, §2º do NCPC só se justifica quando a penhora não prejudica a subsistência do devedor ou de sua família. No caso, não foi demonstrado que o valor penhorado, recebido pelo devedor a título de honorários advocatícios implique em risco à sua subsistência ou...
... IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECEBIDOS PELA PARTE DEVEDORA. A ... honorários advocatícios a categoria de crédito privilegiado, ante a sua induvidosa natureza ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA ... ência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem ... do SUS; 2- Em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de ...
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Acórdão Nº 5002091-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... demais credores detentores de crdito privilegiado e o que sobejar ao banco, por ser questo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002645720204058002), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800264-57.2020.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Guilherme Silveira De Barros e outro ADMINISTRADOR JUDICIAL: TELINO & BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti...
... fim, condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios em favor do embargante, fixando-os ... penhora em separado do principal, como crédito não privilegiado, em categoria imediatamente ... -
Acórdão Nº 5048391-23.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... execucional, referente ao valor dos honorários advocatícios contratuais. Sustenta o recorrente ... aos créditos trabalhistas; que o crédito do agravante não pode aguardar a instauração ... CRÉDITO PRIVILEGIADO E PREFERENCIAL. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE ...
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Acórdão Nº 0132900-62.2009.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Situação em que deve ser relativizada a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC, a fim de que recaia a penhora sobre créditos de honorários advocatícios do executado, tendo em vista a natureza igualmente salarial dos créditos objeto da presente execução. Agravos de petição interpostos pelo executado Daniel
... PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Situação em que deve ... honorários advocatícios a categoria de crédito privilegiado, ante a sua induvidosa natureza ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0070733-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA N. 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM RECLAMAÇÃO ... Em habilitação de crédito nos autos da falência de Sul Fabril S/A, o ... privilegiado nos processos de ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0218301-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 24 DO ESTATUTO DA OAB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CARÁTER ... AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O crédito decorrente de honorários advocatícios ... advocatícios constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000528-42.2018.5.07.0015), 2018-11-08
... todos os custos trabalhistas, diga-se, crédito privilegiado para todos os fins ... 2.4. rios Advocatícios ... Devidos ao patrono do reclamante no ... e no limite de sua validade e dos honorários advocatícios de 5% incidentes sobre o valor ...
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Honorários prevalecem sobre qualquer crédito não trabalhista
Luiz Bratti: Honorários prevalecem sobre crédito não trabalhista
... que o estipular so ttulos executivos e constituem crdito privilegiado na falncia, concordata, concurso de credores, insolvncia civil e liquidao ...