advogado banco central concurso
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Acórdão nº 93958 de Primeira Turma, 11 de Marzo de 1983
AD0133,CONCURSO PÚBLICO ... LIMITE DE IDADE ... Publicação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... em assuntos de sua especialidade, devidamente autorizada pelo Advogado-Geral da União, pelo Presidente do Banco Central do Brasil, pelo Ministro ... 34 desta Lei: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ... II - diploma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... estágio regular e supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público ou da ... neste artigo à Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil ... Art. 32. O art. 7o da ...
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Acórdão Nº 36778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – INEXISTÊNCIA. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem simples expectativa de direito.
... : RUDI MEIRA CASSEL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL ... CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – ... -
Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
... I - a aprovação pelo órgão central de sistema, quando exigida pelas normas em vigor; ... em decorrência de habilitação em concurso público; e ... II - nomeação para provimento ... Submissão ao Advogado-Geral da União ... Art. 8º Sem prejuízo do ... IV - consultar, de forma automatizada, o banco de dados de sanções aplicadas pelas comissões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00134767120084058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0013476-71.2008.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: JOSE IVO DE FREITAS ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELANTE: AUGUSTO ROBERTO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: JAVIER LEONARDO NEBOT ADVOGADO: George Arthur Fernandes Silveira ADVOGADO: Jose Tito Do Canto...
... APELANTE: JOSERI DE OLIVEIRA TRIGUEIRO ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELANTE: ... A pena final, após o concurso material, ficou em 04 anos e 06 meses, com regime ... financeiras regulares, com autorização do Banco Central do Brasil, verificando-se que realizavam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... : FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ... manutenção de depósitos no exterior (Banco Espírito Santo de Portugal), não declarados à repartição federal competente (Banco Central do Brasil). Em que pese a origem lícita do ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Previdência Social, aos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos dos sistemas ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ... a) autarquias: ... 1. Banco Central do Brasil; ... 2. Comissão de Valores ... técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao ...
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Acórdão Nº 36976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – INEXISTÊNCIA. O direito à nomeação pressupõe previsão de vagas no edital do concurso, preterição na nomeação ante inobservância da ordem de classificação ou causa arbitrária e imotivada, não alcançando cadastro de candidatos quando se tem expectativa de direito.
... : RUDI MEIRA CASSEL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : BANCO CENTRAL DO BRASIL - ... CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO – DIREITO SUBJETIVO – ... - Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... I - das carreiras de Advogado da União e de Assistente Jurídico da ... da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central do Brasil, Procurador do Instituto ... ções ocorrerá mediante aprovação em concurso público constituído de duas fases, ambas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... /13”; Tadeu Rodrigues Jordan, perito e advogado, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, ... Brasileiro, casado, Advogado, Procurador do Banco Central do Brasil, aposentado, portador da ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VIII - o Advogado-Geral da União; ... IX - a Assessoria Especial ... Nuclear Brasileiro como seu órgão central; ... VII - planejar e coordenar viagens ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil ... Art. 9o Os órgãos e ... CAPÍTULO II ... DO CONCURSO PÚBLICO ... Das Disposições Gerais ... Art ... I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de ...
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DECRETO Nº 7737, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ApuraÇÃo de Antiguidade Nas Carreiras de Advogado da UniÃo, de Procurador da Fazenda Nacional, de Procurador Federal e de Procurador do Banco Central.
... Parágrafo único. Em caso de empate, será considerado mais antigo, sucessivamente: ... I - o mais bem classificado no concurso público de ingresso para a respectiva carreira, se provenientes do mesmo concurso de ingresso; ... II - o oriundo do concurso mais antigo, se ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... necessidades de financiamento do Governo Central relativas aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: ... cadência, a pena definitiva, aplicado o concurso material quando ao crime de quadrilha, deve ser ... do servidor, que acompanhou as apelantes ao Banco para receber a quantia, e por isso foi também ... O tema central era o repasse do "dinheiro do advogado". Mesmo ... -
DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil ... Art. 4o A ... de empregado ocupante do cargo de advogado da ativa do quadro permanente da CEF que detenha ... é admitido, obrigatoriamente, mediante concurso público, de provas ou de provas e títulos, sob ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LUIZ INACIO LULA DA SILVA ... ADVOGADO ... CRISTIANO ZANIN MARTINS ... MANOEL ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... Ferreira Transporte ME, no Banco Itaú, agência Xaxim, em Curitiba/PR (fls ... Sustenta que a questão central reside na distribuição originária ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ... previsto no parágrafo anterior, o Banco Central do Brasil proporá à Secretaria da Receita ... b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos candidatos ...
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Direito processual civil
... e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A ... » Súmula 517/STF: As ... esteja sob a intervenção do Banco Central. Ao revés, o referido dispositivo constitucional ... ção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de preferências não desloca a ... correção monetária de honorários de advogado. Etapa 2. MS e condenação em honorários ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira ... perduraram por quase 30 ... Visanet administrados pelo Banco do Brasil e recursos da ... Câmara dos ... probatória, a questão central é determinar se a proibição de admissão ou ... 69 do ... Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já ... que Walter praticou ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de ... certa, enquanto não for constituído advogado ... Parágrafo único. A curatela especial será ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou no documento digitalizado ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... central manobrado por um sócio majoritário de todas as ... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ...
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Teori: Juiz à moda antiga, que seguia critérios técnicos e evitava o debate público
... Foi advogado do Banco Central entre 1976 e 1989. Em 1979 u em um concurso para juiz federal, mas preferiu continuar no ...