afastamento do servico
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... § 2º Reaparecendo o militar, e apuradas as causas de seu afastamento", caber-lhe-á, se for o caso, o pagamento da diferença entre a remuneraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000498-22.2013.5.06.0011 (00339-2007-008-06-00-9)), 30-03-2016
EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482 da CLT, ensejadores da penalidade em questão. Outrossim, como...
... se referido à necessidade de caracteriza ç ã o do real afastamento do servi ç o (elemento objetivo), regra geral por trinta dias, e da inten ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Se assim é, o período de seu afastamento do serviço (ou seja, o período depois de sua dispensa e antes de seu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-18.2007.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475800-28.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... do reclamante acerca do acidente de trabalho, narrando o afastamento posterior em decorrência de problemas na coluna. Nesses termos, patente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-41.2006.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... , que se mostram especialmente necessárias nesses períodos de afastamento do serviço. Registra-se, inclusive, que a jurisprudência desta Corte se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , que se mostram especialmente necessárias nesses períodos de afastamento do serviço. Registra-se que a jurisprudência desta Corte se firmou nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , bem como a sua dispensa imotivada após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário (menos de 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , bem como a sua dispensa imotivada após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário (menos de 12 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... , bem como a sua dispensa imotivada após o retorno de afastamento do serviço com percepção de benefício previdenciário (menos de 12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-73.2014.5.06.0010), 04-05-2017
AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO AO SERVIÇO. ÔNUS DO RECLAMANTE FAZER A DEMONSTRAÇÃO. Uma vez que o indeferimento do auxílio-doença não tem o condão de suspender o contrato de trabalho, persistindo as obrigações contratuais obreiras e patronais, cumpre ao empregado, ciente do indeferimento administrativo do seu pleito, retornar imediatamente ao serviço, sob pena de assumir as...
... Procedência : 10ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA. RETORNO AO SERVIÇO. ÔNUS DO ... -
Acórdão Nº 0020497-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão de origem que, após o término da licença gestante, possibilita a prestação de serviços trabalhadora lactante em setor de hospital cujo ambiente não seja insalubre. Não há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado.
... Não há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779-85.2010.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Do ponto de vista jurídico, considera-se o período de afastamento do serviço, ou seja, o período depois da dispensa e antes de retorno dos ...
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Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
... á apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e quatro horas por semana, hipóteses em que períodos de afastamento em decorrência de percepção de auxílio por incapacidade temporária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-334/2002-033-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. O TRT registrou que a reclamante registrou que houve três afastamentos, que foram devidamente comprovados e não impugnados pela reclamada. Não ficou esclarecido qual o período de duração dos referidos afastamentos (se superiores a 15 dias), mas consignou expressamente que o relatório médico, não impugnado, comprovou a ocorrên
... há como se perquirir se a reclamante preencheu o requisito do afastamento do serviço por período superior a 15 dias, sem o reexame do conjunto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26085/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Abril de 2005
... AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA ... O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000440-61.2015.5.06.0233), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO COMPROVADA. Verifico que em nenhum momento o autor comprovou ter percebido do INSS qualquer tipo de auxílio-doença, seja acidentário ou não. Aliás, o obreiro sequer comprovou que tenha se afastado dos seus serviços, nem por período inferior a quinze dias. Dessa forma,...
... INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO COMPROVADA. Verifico que em ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , graduação, cargo ou função consiste na agregação, no afastamento, no licenciamento ou na disponibilidade do condenado, pelo tempo fixado na ...
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Acórdão Nº 0000889-36.2010.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. APURAÇÃO. COMISSÕES. PERÍODO DE CÁLCULO. A ausência de informações acerca do retorno da exequente ao trabalho impede a apuração de comissões no período posterior a julho de 2008, data de seu afastamento do serviço. Agravo de petição não provido.
... comissões no período posterior a julho de 2008, data de seu afastamento do serviço. Agravo de petição não provido ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado até decisão final; ... b) para autoridade ...