afastamento do servico
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... , do tempo em que o anistiado poltico esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punio ou de fundada ameaa ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... II - licena por motivo de afastamento do cnjuge; ... III - licena para trato de doena em pessoa da famlia, ...
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Acórdão nº 2013/0210808-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o ...
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Acórdão nº REsp 1253093 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ótese, por se tratar de aposentadoria por invalidez, no qual o afastamento do serviço se deu independentemente da vontade do servidor (por moléstia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-32800-25.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. 2. RESCISÃO INDIRETA. RIGOR EXCESSIVO. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RESCISÃO INDIRETA NÃO...
... o reclamante entregou ao reclamado documento informando seu afastamento do serviço em virtude da postulação judicial da rescisão indireta do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamento e os recessos ... Art. 14. O aperfeiçoamento dos médicos participantes ...
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Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-234000-53.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CONDIÇÃO IRRELEVANTE. No caso dos autos, como é incontroverso que o reclamante foi acometido de doença profissional, comprovada por meio de laudo pericial, recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), emitida pela
... , recebeu o respectivo auxílio-acidentário no período de afastamento do serviço, conforme a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão ... § 2º O afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105300-23.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... reclamante e as tarefas desempenhadas na reclamada, bem como o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias, razão pela qual correta a ...
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Acórdão nº 2010/0125344-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do instante em que o servidor público assina o Termo de Afastamento do Serviço Público, uma vez que o referido documento destina-se, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... a) o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... AFASTAMENTO DOS ANISTIADOS. CONCESSÃO DESSAS VANTAGENS AOS EMPREGADOS ANISTIADOS, A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... -se-á até 30 (trinta) dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir de 29 de agosto de 2008 ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-88.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Tanto o requisito objetivo (real afastamento do serviço) quanto o subjetivo (intenção da Reclamante de romper o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ária nem seu normal funcionamento e produzirá, de imediato, o afastamento de seus administradores ... § 2° A intervenção será precedida ...
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Acórdão nº 2008/0125809-8 de T5 - QUINTA TURMA
... impossibilitado de obter o porte de arma, em razão do seu afastamento do serviço para tratamento psicológico e neurológico, fica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296900-47.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , que se mostram especialmente necessárias nesses períodos de afastamento do serviço. Registre-se, inclusive, que a jurisprudência desta egrégia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1086-68.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. MANUTENÇÃO EM CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MAIS DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST. 1. Denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz dos...
... AFASTAMENTO DO SERVIÇO POR MAIS DE 15 DIAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ...