afastamento do servico
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Acórdão Nº 0032771-06.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0098166-13.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-10-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. PROVIMENTO
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Acórdão Nº 0152408-14.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE
... FORTALEZA ... REQUISITOS ... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Acórdão Nº 0124532-55.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... REQUISITOS EXIGIDOS ... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO" ... RETARDAMENTO ... INJUSTIFICADO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUS\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0012696-14.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. RECONHECIMENTO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO
... FORTALEZA ... REQUISITOS ... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... serão contados, ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento nem mesmo o decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo ...
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Acórdão Nº 0050111-02.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. CUSTAS PROCESSUAIS.
... REQUISITOS ... EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO ... INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-30.2015.5.06.0281), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUXÍLIO DOENÇA. APELO PROVIDO. Da leitura dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8213/91, observa-se que o afastamento do serviço, por motivo de doença, pode promover dois efeitos no contrato de trabalho: interrupção da avença, nos primeiros quinze dias, na qual o empregador deve...
... dos artigos 59 e 60 da Lei n.º 8213/91, observa-se que o afastamento do serviço, por motivo de doença, pode promover dois efeitos no contrato ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... do Ministério Público, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável, se existirem indícios suficientes de que, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... acompanhar cônjuge ou companheiro é a autorização para o afastamento total do serviço concedida a militar de carreira que a requeira para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010137-24.2014.5.06.0401), 16-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE RESCISÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AÇÃO PROPOSTA MESES APÓS O AFASTAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Para que se configure a rescisão indireta, a falta praticada pelo empregador deve ser de gravidade tal que torne impossível a manutenção do vínculo de emprego. Neste caso, é imperativo que se observe, também, o princípio da imediatidade, isto é, que
... ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AÇÃO PROPOSTA MESES APÓS O AFASTAMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. Para que se configure a rescisão ... -
Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
... § 1º O afastamento previsto neste artigo será autorizado por prazo certo, só ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do policial militar, e apuradas as causas do seu afastamento, caber-lhe-á, se fôr o caso, o pagamento da diferença entre o sôldo, a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.072777-8/001,5001705-65.2016.8.13.0707 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
... , tampouco aflio psicolgica supostamente acarretada pelo seu afastamento do servio pblico. No foi trazido aos autos qualquer elemento que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.114537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990.1 - A desincompatibilização do serviço público para fins eleitorais é direito subjetivo do servidor público nos termos da Lei Complementar nº 64/1990.2 - A única exigência legal é que o afastamento do serviço se dê no prazo de três meses antes do pleito eleitoral.
... ;" Percebe-se que a nica exigncia legal que o afastamento do servio se d no prazo de trs meses antes do pleito eleitoral ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA EXARADA EM AÇÃO POPULAR - REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES AOS CARGOS PÚBLICOS - RESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS - REQUISITOS DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE - ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015 - DELIBERAÇÃO CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO...
... , que fazem jus ao ressarcimento dos prejuzos decorrentes do afastamento ilegal, pugnando, ao final, pela cassao ou reforma da sentena recorrida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007115020134058500), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800711-50.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATUBA/SE ADVOGADO: Rodrigo Costa Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Oliveira Soares EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE. ART. 4º, XVIII, DA CF/88. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado decisão monocrática que julgara recursos...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Nº 0033239-67.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULAS 162 E
... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO ... SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-83.2012.5.06.0271), 26-03-2014
EMENTA: RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ônus de prova da justa causa obreira, motivadora do deslinde contratual, é do empregador, pois é seu o encargo de demonstrar que o empregado praticou um dos atos tipificados no artigo 482, da CLT, ensejadores da penalidade em questão. Outrossim, como...
... se referido à necessidade de caracteriza ç ã o do real afastamento do servi ç o (elemento objetivo), regra geral por trinta dias, e da inten ... -
Decisão Monocrática Nº 0073278-48.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... AFASTAMENTO DO ... SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0197290-27.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPM. RECONHECIMENTO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ...