afastamento do servico
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Acórdão Nº 0211620-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ... MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO ... -
Decisão Monocrática Nº 0144558-40.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para tratamento de saúde ou licença à gestante ... § 3º Na hipótese ...
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Decisão Monocrática Nº 0861481-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA ... APOSENTADORIA ... PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020090-56.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-09-2020
... METROPLAN. AFASTAMENTO DO SERVIÇO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE ... PAGAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0571934-96.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOMENTE A PARTIR DE 90 DIAS DO
... REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO ... RETARDAMENTO ... INJUSTIFICADO ... ADMINISTRAÇÃO ... CONCLUSÃO DO ... -
Acórdão Nº 0126227-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
... PREENCHIDO OS REQUISITOS ... EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PÚBLICO. DEMORA IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0086554-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REQUISITOS EXIGIDOS PARA APOSENTADORIA PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DO SERVIÇO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 33 DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS A
... REQUISITOS ... APOSENTADORIA ... PREENCHIDOS ... AFASTAMENTO ... RETARDAMENTO ... INJUSTIFICADO ... ADMINISTRAÇÃO ... APOSENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0052723-03.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... PREENCHIDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA ... APOSENTADORIA. AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ... IRRAZOÁVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0638539-75.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-03-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ESTADO, SEM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, COM TERMO INICIAL NA VÉSPERA DA DATA DE INÍCIO DO CURSO. PRETENSÃO NÃO ESPECIFICADA NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO IMPETRANTE, QUE TROUXE MENÇÃO EXPRESSA A AFASTAMENTO ¿SEM REMUNERAÇÃO¿. AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA
... SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PARA FREQUENTAR CURSO DE FORMAÇÃO EM ... OUTRO ESTADO, SEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , cessando o seu pagamento durante as situações de afastamento do servidor, inclusive aquelas consideradas de efetivo exercício, ...
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Acórdão Nº 0134164-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... AFASTAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO. PERSISTÊNCIA DOS DESCONTOS ... PREVIDENCIÁRIOS ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... o substituto eventual do Procurador-Geral nos casos de faltas, afastamento ou impedimento ...
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Acórdão nº 2005/0105910-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo ...
- DECRETO Nº 2349, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto 1.387, de 7 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre o Afastamento do Pais de Servidores Civis da Administração Publica Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2167/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... ANISTIA. LEI Nº6.683/79. PERÍODO DE AFASTAMENTO. INCLUSÃO NA CONTAGEM ... DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 1º - São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou o impedimento do exercício da função: ... I - o Governador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-29.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à dispensa por justa causa - -abandono de emprego- -, ante a constatação de violação, em tese, dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido ...
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Acórdão nº 1.0000.18.143037-2/001,6147811-25.2015.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
... situao concreta de carter excepcional que pudesse justificar o afastamento do mandamento constitucional do concurso pblico, consequncia direta dos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004062-0/002,5023422-51.2016.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II, DA CF/88) - CONTRATADO EFETIVADO NO CARGO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 100/07 - DECLARAÇÃO DE...
... situao concreta de carter excepcional que pudesse justificar o afastamento do mandamento constitucional do concurso pblico, consequncia direta dos ... -
Acórdão nº 1.0382.16.000434-9/002,0004349-71.2016.8.13.0382 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELO VOLUNTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INUTILIDADE DA PROVA - CERCEEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO - SONEGAÇÃO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO (ARTIGO 37, INCISO II DA CF/88)....
... , tampouco aflio psicolgica supostamente acarretada pelo seu afastamento do servio pblico. No foi trazido aos autos qualquer elemento ... -
Decisão Monocrática Nº 0633605-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
... MANDADO DE ... SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO ... PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM ...
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Acórdão nº 1.0689.17.000360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER AO CARGO DE VEREADOR. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 17, §8º, DA LEI FEDERAL Nº 8.429/1992. SENTENÇA CONFIRMADA.- Para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, cabe ao julgador realizar...
... , que, obtida a desincompatibilizao legalmente exigida mediante afastamento remunerado de funo pblica, a r teve sua campanha deferida, no entanto, ...