agio estourado

Acordao N° 1355991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação. Penal e processo penal. Crime de roubo majorado. Manutenção da absolvição. Medida que se impõe. Dúvidas quanto à autoria delitiva. Insuficiência de provas para a condenação. Recurso do ministério público desprovido. 1. Roubo à noite, com tomada de veículo. Prova de autoria. A vítima não visualizou o rosto dos autores do delito. O veículo subtraído foi abandonado em local ermo. Réu...

... Sul para ver se iria ... comprar esse HB20, o qual tinha ágio estourado e para o qual havia mandado de apreensão ... Consignou que, ...
Acordao N° 1427622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Furtos qualificados pelo concurso de pessoas. Receptação simples. Conhecimento parcial dos recursos. Ausência de interesse recursal. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Dolo extraído do contexto fático. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Pluralidade de...

... “ágio" estourado”, ou seja, com prestações vencidas. A partir de tais informa\xC3" ...
Acordao N° 1694511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Dois réus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e receptação. 1) réu gabriel breno montalvão ferreira. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria presentes. Relevância da palavra da vítima. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e por força do princípio in dubio pro reo...

... automotor tratava-se de 'ágio estourado', o qual não possuía documentação. Confirmou, por fim, que ...
Acordao N° 1754864 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e de arma branca. Provas. Internação. 1 - as provas - depoimentos das vítimas e do policial, somados aos reconhecimentos pessoais realizados na delegacia, observadas as formalidades do art. 226 do cpp, e a apreensão de bens subtraídos na posse do apelante e do segundo representado - são...

... volta de 2 horas da manhã. O veículo estava com ágio estourado. Ele e o apelante pagaram R$ ... 2.000,00 - cada um pagou R$ ...
Acordao N° 1333468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Crime de furto qualificado pela escalada. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo e escalada. Acolhimento. Ausência de laudo pericial. Desclassificação para furto simples. Exclusão da valoração negativa da culpabilidade e da personalidade. Manutenção da análise desfavorável das circunstâncias do crime....

... receptação dolosa se o réu alega que comprou veículo com ágio estourado, pagando R$ 8.000,00, ... afirmando que lhe foi prometida a ...
Acordao N° 1331983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Receptação. Dosimetria. Culpabilidade. Afastamento. Ausência de provas do prejuízo superior ao delito. Conduta social, antecedentes e circunstâncias do crime. Manutenção. Quantum de aumento da pena-base. 1/8. Regime inicial fechado. Manutenção. I - a avaliação negativa da culpabilidade deve ser afastada porquanto não restou demostrada a afirmação da vítima que recebeu multas e...

... bem era oriundo de “ágio estourado” ... Os policiais, então, checaram a placa do automóvel no ...
Acordao N° 1436686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação criminal. Crime de receptação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. Ciência da origem ilícita do bem. Circunstâncias do caso concreto. Redução do quantum de aumento da pena-base. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Segundo o entendimento desta corte, no crime de receptação, apreendido o bem...

... com ágio estourado; que não se recorda se estava com o carro no dia 8 de julho de ...
Acordao N° 1243960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Fração pela causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo. Direito de recorrer em liberdade. Segregação mantida. Justiça gratuita. Competência do juízo da execução. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto...

... Quanto ao vendedor, disse que ele informou que se tratava de "ágio ... estourado" e foi esta notícia que foi passada para Gabriel. Em ...
Acordao N° 1422191 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Receptação dolosa. Materialidade e autoria. Comprovadas. Ciência da origem ilícita do veículo. Demonstrada. Absolvição. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. No crime de receptação a prova da licitude do bem apreendido cabe a quem o detém, nos termos do art. 156 do código de processo penal, incumbindo ao réu o dever de...

... R$ 8.000,00; que comprou o carro na situação de um ágio estourado; que não comprou as prestações ... do carro; que a pessoa que ...
Acordao N° 1664517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação criminal. Penal e processual penal. Receptação qualificada. Art. 180, § 1º e 2º, do cp. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para receptação simples ou culposa. Inversão do ônus da prova. Origem ilícita da res furtiva. Readequação da pena privativa de liberdade. Fração de 1/6 de aumento para cada circunstância desfavorável. Reincidência. Regime inicial fechado mantido....

... roubado, mas achou que se tratava de bem com “ágio estourado”, no entanto, não recebeu ... informações sobre o ...
Acordao N° 1347287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Autos associados: 0007897-56. 2018. 8. 07. 0009 e 0006599-53. 2018. 8. 07. 0001. Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. 1. Autos associados. Crime de tráfico de drogas e crime de receptação cometidos no mesmo contexto fático. Oferecimento de duas denúncias. Conflito negativo de jurisdição. 1ª vara criminal de samambaia (suscitante) e 4ª vara de entorpecentes do df (suscitad

... MARRETA, Taguatinga, à guisa de “ágio estourado” ... No caso, como bem observou o MM. Juiz sentenciante, não ...
Acordao N° 1281205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado, corrupção de menores e receptação. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Pleito de redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade. Afastamento de circunstância judicial negativa. Conduta social....

... , o réu informou que adquiriu o veículo por cinco mil reais com “ágio estourado” e ... assumiria a dívida ... Nada obstante, não apresentou ...
Acordao N° 1338350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Autos associados: 0007897-56. 2018. 8. 07. 0009 e 0006599-53. 2018. 8. 07. 0001. Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. 1. Autos associados. Crime de tráfico de drogas e crime de receptação cometidos no mesmo contexto fático. Oferecimento de duas denúncias. Conflito negativo de jurisdição. 1ª vara criminal de samambaia (suscitante) e 4ª vara de entorpecentes do df (suscitad

... MARRETA, Taguatinga, à guisa de “ágio estourado” ... No caso, como bem observou o MM. Juiz sentenciante, não ...
Acordao N° 1712197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Receptação. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Inviabilidade. Prova firme. Depoimento dos policiais. Forma culposa da receptação. Impossibilidade. Dolo comprovado. Materialidade e autoria. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valorações analisadas. Quantum de aumento. Fundamentada fração superior. Dois...

... do nome, pelo valor de R$7.000,00 (sete mil reais) no carro com ágio ... pelo OLX; sabia que havia mandado de busca e apreensão em relação ... sabedor de que o ágio estava “estourado” e por isso deveria ser restituído para a instituição financeira ...
Acordao N° 1241965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação e uso de documento público falso. Arts. 180, caput, e 304, c/c art. 297, todos do código penal. Autoria e materialidade presentes. Dolo comprovado. Res furtiva apreendida em poder do recorrente. Conhecimento da origem espúria do bem e da documentação apresentada demonstrado diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso conhecido e...

... ágio; que não conhece ADAILTON; que ninguém sabia que o carro era clonado; ... aposentadoria; que o ágio do veículo era estourado e no futuro seu pai pretendia quitá-lo; que ele ... pagava para um ...
Acordao N° 1824336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Três réus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Preliminares. Violação ao princípio da correlação. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Possibilidade até a prolação da sentença. Artigos 384 e 569 do código de processo penal. Nulidade dos reconhecimentos. Ilicitude por derivação. Inviáveis. Absolvição. Insuficiência de provas para a condenação. Dúvida quanto à...

... Por ter ficado sem trabalhar um bom tempo e o ágio da ... motocicleta ter estourado, resolveu vendê-la para GILVAN porque ...
Acórdão nº 1001057-76.2020.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVOS TORPE E CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – ANALISE DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM APELAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DEFENSIVO – EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – PRETENDIDA A...

... ões aqui? Foi mais ou menos isso, ela estava assim? TESTEMUNHA: estourado, foi estourado assim. Até as irmãs tinham ido lá, as crentes e falo meu ...
Acórdão nº 0008125-20.2016.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTÁVEIS – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E O RESULTADO – NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DE...

... ão teria evadido do local e que seu veículo estaria com pneu estourado, ocasião em que empreenderam diligências e lograram êxito em localizar ...
Acórdão nº 1001275-46.2020.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-07-2021
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E REGIME INICIAL – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PERSEGUIRAM OS APELANTES – APREENDERAM NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – ONUS DE PROVAR DOS APELANTES – CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZAM O FURTO – IMPROCEDENCIA DAS...

... que quando chegaram ao local, ele já estava lá com o 'miolo estourado'; estavam chegando em Araputanga, quando perceberam que a guarnição da ...
Mesa expositiva (C) - Processo administrativo judicial e tributário
- Revista de Direito Tributário
... Luciana, eu estava criticando o Heleno, que já tinha estourado, mas estou fazendo da mesma forma - seriam decisões que extrapolam os ... ágio enorme, na época, de quase 6 bilhões de Reais, e houve a chamada ...
Acórdão nº 1004206-73.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 14-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 155, § 1º E § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – ALMEJADA A CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ANIMUS FURANDI NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – DÚVIDA QUE SE RESOLVE A FAVOR DO RÉU – PRECEDENTES – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Embora demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a sentença

... do fato, mas que o cadeado do portão de sua avó já era estourado à época, não necessitando de chave para abrir, e que a chave da moto ...
Acórdão nº 1002327-58.2018.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE ELÉTRICO. FIO DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÕES. DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA DEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL MAJORADO. PENSÃO VITALÍCIA. INCIDÊNCIA DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS E 1/3. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.

... “$ ... 9" Na agio de indenizacáo por ato ilícito contra pessom, o percentual de ... Esclareceu que dias antes havia ... “estourado”, na parte direita da estrada, um esticador, ocasionando a baixa do fio ...
Acórdão nº 1004513-78.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA (ART. 158-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) – SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS RÁDIOS COMUNICADORES – FREQUÊNCIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM...

... provisória a quem respondeu preso a todos os atos da agío penal. Além do mais, os ... apelantes foram condenados 4 pena de 10 (dez) ...
Acordao N° 1300673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Coautoria. Participação de menor importância. Inexistência. Desclassificação. Descabimento. Dolo eventual. Comprovado. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Tentativa. Fração adequada. 1/2 (metade). Unificação das penas. Concurso material benéfico. Regime...

... Escutou um barulho estranho. O pneu desse automóvel estava estourado", mas ainda ... assim, o automóvel andava rápido. O automóvel era um sed\xC3" ... pertencia ao interrogando e o adquiriu pela compra de um ágio e o vendeu três dias depois, ... porque ele estava danificado pelos ...
Acórdão nº 0001704-51.2019.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE (ART. 33, LEI N.º 11.343/2006) – QUATRO CONDENADOS – RECURSOS, DEFENSIVO E MINISTERIAL. 1. DEFESA: PRELIMINAR – NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – CRIME PERMANENTE – PROVAS VALIDADAS. 2. MÉRITO – TRÁFICO –DESCLASSIFICAÇÃO, EM FAVOR DE UM APELANTE, PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –...

... :, almeja a ... negs do art. 42 da Lei n” ... 'agio da consequéncias do crime e a incidóns ... 143/06, para exasperar a pena ... tempo, haviam estourado uma boca de fiwno ... Afirmou que a denúncia repassou que novas pessoas ...