agravo de petição efeito suspensivo
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Acórdão Nº 11045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADOR SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS: EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 11.045 SÃO PAULO ... PROC.(A/S)(ES) ... E OUTRO(A/S) ... OUTRO(A/S) ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL ... CIVIL. RIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Acórdão Nº 8053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE INTERINA. SUBSTITUIÇÃO POR PARENTE COLATERAL DE SEGUNDO GRAU (IRMÃO) DA DESTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 8.053 GOIÁS ... AGDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO ... DE O SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO ... PELO ... índola de Ataídes objetivando emprestar efeito suspensivo ... ao recurso extraordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-4688-05.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À REIMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPREGADA. Não obstante, o intuito do presente recurso seja a reforma da decisão do TRT que extinguiu a ação cautelar, sem julgamento do mérito, o fato é que...
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ... -
Acórdão Nº 10721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 10.721 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON ... JOAQUIM DA BARRA ... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO ... SUSPENSIVO A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: ... I - a ... II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao ...
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Acórdão Nº 9981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DA CHEFIA DO EXECUTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal; (ii) viabilidade processual do recurso extraordinário; (iii)
... 09/10/2023 ... AG.REG. NA PETIÇÃO 9.981 PARAÍBA ... AGDO.(A/S) ... : MIN. NUNES ... : GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR ... AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO ... 1. A atribuição de efeito suspensivo reclama (i) instauração da ... jurisdição ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... ório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 ... agravo ... caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo ...
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Acórdão Nº 9221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 9.221 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE ... SUSPENSIVO ... EXTRAORDINÁRIO: ... EXCEPCIONALIDADE ... ONSTRADA ... PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL ... Vistos, relatados e discutidos ... Martins, em 9.10.2020, objetivando obter efeito ... suspensivo no Recurso Extraordinário contra ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-131300-08.2005.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...
... PERDA DO OBJETO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMINAR ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; ... ... Art. 6º - A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... concedendo o mandado caberá o recurso de agravo de petição, assegurando-se as partes o direito ...
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
- Acórdão nº AgRg na MC 18898 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃO 10.101 RIO GRANDE DO SUL ... EMBDO.(A/S) ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NA PETIÇÃO ... DIREITO AL CIVIL ... ATRIBUIÇÃO ... SUSPENSIVO ... EXTRAORDINÁRIO ... INSTÂNCIAS ... afirmar que somente cabe concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ... em ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... agravo, decorrente da relação entre a atividade da ... , de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ... quitação total do pedido constante da petição inicial e determina a extinção do processo ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AORECURSO ESPECIAL NEGADO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCODIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?RISTJ e 798
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Acórdão nº 2006/0163979-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RAZÕES EXPOSTAS A PETIÇÃO INICIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO A QUE SE PRETENDE ADITAR EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS NÃO CARACTERIZADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-04.2012.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE ... suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38-04.2012.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE ... suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela ...
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Acórdão Nº 9615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PRECEDENTE FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão agravada, a
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 9.615 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... : MIN ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA ... CAUTELAR. IDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO ... -
Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DEFUMUS BONI IURIS.1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente épossível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boniiuris.2. A jurisprudência desta Corte é assente no...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1174300-98.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Esta Corte Trabalhista já se posicionou no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para imprimir efeito suspensivo a recurso, nos termos Súmula nº 414, I. Há precedentes desta Subseção Especializada nesse sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020524-77.2018.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do artigo 899 da CLT, a regra geral no Processo do Trabalho é que os recursos têm efeitos meramente devolutivos.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 10847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA PETIÇÃO 10.847 MATO GROSSO DO SUL ... AGDO.(A/S) ... : ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO ... PEDIDO DE EFEITO ... pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário pelo ... qual se ...