agravo de petição efeito suspensivo

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público para que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução, que determinara

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público no sentido de que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução que...

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público no sentido de que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução que...

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público, no sentido de que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução que...

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público no sentido de que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução que...

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público no sentido de que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução que...

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público para que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução, que determinara

MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se verifica na hipótese o interesse recursal, considerando que, embora na parte dispositiva do acórdão recorrido tenha constado a concessão parcial da segurança, a decisão foi favorável à pretensão do ente público para que fosse conferido efeito suspensivo ao agravo de petição manifestado contra a decisão do juízo da execução, que determinara

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

Agravo interno. Petição. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Concessão de tutela provisória em sentença. Verificação dos requisitos. Plausibilidade do direito. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reassentamento de ribeirinhos. P. A. Joana D´Arc. Impactos ambientais. Construção das usinas no rio Madeira. Urgência da medida não demonstrada. Recurso provido para conceder...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o p&

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DO INSS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA DO ART. 876 DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.035/2000. NÃO-CABIMENTO. O ato impugnado acha-se consubstanciado em decisão na qual foi indeferido o pedido de execução na forma requerida pelo impetrante, decisão contra a qual poderia se insurgir mediante a interposiç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA:  AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO CÍVEL.  ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO  INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA, BEM COMO QUALQUER FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Constata-se ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão fustigada, bem como qualquer fato...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO RECURSAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente...

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Mandado de Segurança visando à obtenção de efeito suspensivo a agravo de petição interposto nos autos de reclamação trabalhista, que perde o objeto, em razão de acordo celebrado entre as partes. Hipótese de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 267, VI). 2. Recurso ordinário não provido.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INCIDENTAL COM PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORA DO PRAZO PARA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL POSTERIOR COM O MESMO PROPÓSITO. INTEMPESTIVO. 1. Em que pese a Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PETIÇÃO. RECEBIMENTOCOMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOESPECIAL PENDENTE, À ÉPOCA, DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECURSO ESPECIAL POSTERIORMENTE INADMITIDO. ARESP1.485.761/SC QUE, NO STJ, NÃO FOI CONHECIDO. TRÂNSITO EM JULGADO.SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. Pedido de Reconsideração...

AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO JÁ JULGADO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE DA AUTORA CUJO AGRAVO DE PETIÇÃO FOI PROVIDO. AÇÃO QUE SE EXTINGUE. Deve ser extinta, por falta de interesse superveniente da autora, a ação cautelar que instrumentalizava agravo de petição que veio a ser provido.

EMENTA AÇÃO CAUTELAR. INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE/RECLAMADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar, até o julgamento do agravo de petição, a manutenção da liminar deferida quanto à determinação de sustação da liberação de valores depositados pela executada. Caso em que julgado o agravo de petição, com solução...

MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE OS EMBARGOS À PRAÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO DE PETIÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a respeito da matéria, cristalizado em...