agravo instrumento no juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 50635861320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5063586-13.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 0025787-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL INAFERÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do...
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0025787-26.2017.8.05.0000 ... uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... 3. O ... -
Acórdãos nº 2119046-85.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo conhecido. Rol do art. 1.015 do CPC considerado como de taxatividade mitigada, em decisão do STJ, em sede de julgamento representativo de controvérsia (REsp 1704520/MT, Tema 988). No caso em exame,...
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119046-85.2019.8.26.0000, ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Interposi\xC3" ... absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, que cumula o JEFAZ. Valor da ... -
Decisão Monocrática nº 52283817020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes...
... Agravo de Instrumento Nº 5228381-70.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, SENDO FACULDADE DA PARTE AJUIZAR A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NÃO CABENDO, PORTANTO, A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO...
... Agravo de Instrumento Nº ... a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial CÃvel ... Por ora, fica ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DE PLANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - CRITÉRIOS PARA O INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98
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Decisão Monocrática nº 52223408720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5222340-87.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Processo nº 0067443-70.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indefere a Gratuidade de Justiça. Hipossuficiência Econômica Comprovada. Ajuizamento Da Demanda Perante a Justiça Comum Quando Seria Possível FAZÊ-LO Perante O Juizado Especial que Não Autorizam, por Si Só, O Afastamento Da Hipossuficiência E, por Consequência, a Denegação Da Benesse. Recurso a que Se Dá Provimento.
... 27ª Câmara Cível do Consumidor ... Agravo ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ... GRATUIDADE ... PERANTE O JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0017422-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL INAFERÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória na...
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0017422-80.2017.8.05.0000 ... uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... 2. O ... -
Decisão Monocrática nº 50962650320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5096265-03.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 0024741-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MINORANDO O VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO E DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Agravo de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Primeira Câmara Cível ... Agravo de Instrumento nº ... da competência, remetendo o feito ao Juizado Especial da Fazenda ... Alega, em síntese, que a ... -
Acórdão nº 0006112-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO COMUM. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0006112-77.2017.8.05.0000, Relator(a): Maria de Fátima Silva Carvalho,...
... Segunda Câmara Cível ... Agravo de Instrumento n.º ... PEDIDO DE ... TRAMITAÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL ... DA FAZENDA PÚBLICA. LEI ... -
Decisão Monocrática nº 52032742420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5203274-24.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50465202020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5046520-20.2023.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 0010549-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E ENCAMINHOU PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. PROVA PERICIAL. IRRELEVÂNCIA NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A partir da vigência da Lei
... Primeira Câmara Cível ... A4 Agravo de Instrumento n.º 0010549-64.2017.8.05.0000 ... ENCAMINHOU PARA O JUIZADO ESPECIAL DA ... FAZENDA PÚBLICA. QUESTÕES DE ... -
Decisão Monocrática nº 52364023520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5236402-35.2022.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52267222620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5226722-26.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.035189-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. I - O fato de ser possível ajuizar a ação no Juizado Especial Cível, onde, em regra, não há incidência de custas e despesas processuais, não autoriza o indeferimento da gratuidade judicial, porque a lei...
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Acórdão nº 0005790-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0005790-91.2016.8.05.0000, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda
... Salvador/BA ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0005790-91.2016.8.05.0000 ... JUIZADO ESPECIAL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA ... -
Acórdão nº 168952 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
Processo n° 0800127-11.2017.8.14.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DOPARÁ Agravado: EDNIR RAIMUNDO SILVA JUNIOR Juíza Relatora: ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO DECISÃO:ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800127-11.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ... -
Acórdão nº 182140 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
Processo n° 0800136-70.2017.8.14.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: MUNICIPIO DE BELÉM Agravado: JOSÉEVARISTO DOS SANTOS GOMES DO ESTADO DO PARA Juíza Relatora: ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO DECISÃO:ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal Permanente, por
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800136-70.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ... -
Acórdão nº 182116 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
Processo n° 0800131-48.2017.8.14.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DOPARÁ Agravado: CAIO YOHAN AMORIM THOME Juíza Relatora: ANA ANGÉLICA ABDULMASSIH OLEGÁRIO EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO DECISÃO:ACORDAM os Excelentíssimos Juízes que integram a Turma Recursal...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800131-48.2017.8.14.9000 ... Juíz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ... -
Acórdão nº 0012076-51.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS POLICIAIS MILITARES DIVISOR PARA APLICAÇÃO E HORAS EXTRAS MENSAIS - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA BASEADO UNICAMENTE NO VALOR DA CAUSA DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS POR CERTO ULTRAPASSAM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E...
... MK5 Páginas 1 de15 ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0012076-51.2017.8.05.0000 ... Juizado Especial não ... pode ser fixada exclusivamente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
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Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,