agravo instrumento no juizado especial civel
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Acórdão nº 0020977-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETO...
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0020977-08.2017.8.05.0000 ... especial de direito ... administrativo ... Pugna, desta ... absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública pelo valor da causa ... -
Processo nº 0033854-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça. Recurso Tempestivo Requerendo O Deferimento Da Gratuidade. Indeferimento Do Benefício Pleiteado que Depende de Elementos que Evidenciem a Falta de Pressuposto para a Sua Concessão. Antes Do Indeferimento, Deve O Magistrado Intimar a Parte a Comprovar a Alegada Hipossuficiência. Inteligênc
... AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Decisão ... ajuizamento da ação em Juizado" Especial. ... Competência do Juizado que\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50182744820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESEMPREGO FORMAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da...
... Agravo de Instrumento Nº 5018274-48.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESEMPREGO FORMAL. isenção de ... -
Acórdão nº 0020341-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORRETO...
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0020341-42.2017.8.05.0000 ... JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50584905120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS E NÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DESTA CORTE....
... Agravo de Instrumento Nº 5058490-51.2022.8.21.7000/RS ... SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51739551120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. É das Turmas Recursais Cíveis a competência para julgamento de recurso intersposto contra decisão de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 1º, caput, da Resolução 03/2012 do Tribunal Pleno e na Súmula 376, do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5173955-11.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA POR jUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Processo nº 0042660-14.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão de Primeira Instância que Deixou de Conhecer Do Requerimento de Gratuidade de Justiça Ao Argumento de Ser a Demanda de Baixa Complexidade, Razão Pela Qual, Deveria Tramitar Em Juizado Especial Cível, E, por Isso, Determina O Recolhimento Das Custas Processuais. Facultatividade de Ingresso de Demandas No Juizado Especial. Não É Absoluta
... Vigésima Sexta Câmara Cível ... AGRAVO" DE INSTRUMENTO Nº. 0042660-14.2017.8.19.0000\xC2" ... QUAL, DEVERIA TRAMITAR EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, E, POR ISSO, ... -
Processo nº 0066007-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança Com Repetição de Indébito. Desconto a Título de Imposto de Renda sobre Auxílio Moradia. Policial Militar. Decisão de Declínio de Competência Da 11ª Vara de Fazenda Pública para O Juizado Especial Fazendário. Inconformismo Do Autor. Recurso Improcedente. Natureza Não Tributária Do Auxílio Moradia. Matéria de Natureza Administrativa. Inaplicabilidade...
... DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL ... AGRAVO ... Agravo de Instrumento ... Pública para o Juizado ... ência absoluta do Juizado Especial Fazendário em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.16.001583-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDISPONÍVEL E INDIVIDUAL.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.16.001583-9/001 - COMARCA DE LUZ - ... e julgamento é da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que atende à a de Luz ... Confira-se: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Processo nº 0059197-85.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que que Declinou Da Competência para Juizado Especial Fazendário. Decisão Interlocutória Não Elencada Nas Hipóteses Previstas No Caput Ou No Parágrafo Único Do Art. 1.015 Do Cpc. Pronunciamento Não Impugnável por Agravo de Instrumento. Recurso Não Conhecido.
... Segunda Câmara Civel ... AGRAVO ... Civil. Agravo de instrumento". Decisão que ... que declinou da \xC2" competência para Juizado Especial ... -
Decisão Monocrática nº 51465341220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3....
... Agravo de Instrumento Nº 5146534-12.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51297664520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE AO PROPOR A AÇÃO. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a...
... Agravo de Instrumento Nº 5129766-45.2022.8.21.7000/RS ... COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE AO PROPOR A A\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51205883820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5120588-38.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50633298520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A AÇÃO TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM QUESTÃO É DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA...
... Agravo de Instrumento Nº 5063329-85.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.17.004626-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º, "CAPUT", DA LEI 12.153/2009 - AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE 23/06/2015 - COMPETÊNCIA DA UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA - ART. 64, §4º DO CPC.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0151.17.004626-3/001 - COMARCA DE CÁSSIA - ... Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0020658-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL INAFERÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0020658-40.2017.8.05.0000 ... uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... 2. O ... -
Decisão Monocrática nº 50503015020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3° DO ART. 3° DA LEI 9.099/95. É FACULTADO À PARTE AUTORA AJUIZAR SUA DEMANDA PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM (LEI 9.099/95, ART. 3º, § 3º). TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO (SÚMULA Nº 33...
... Agravo de Instrumento Nº 5050301-50.2023.8.21.7000/RS ... AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 0020362-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL INAFERÍVEL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória na...
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0020362-18.2017.8.05.0000 ... uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... 2. O ... -
Decisão Monocrática nº 50592145520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5059214-55.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50635861320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5063586-13.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 0025787-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSÃO PATRIMONIAL INAFERÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do...
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento nº 0025787-26.2017.8.05.0000 ... uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital ... 3. O ... -
Acórdãos nº 2119046-85.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Junio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo conhecido. Rol do art. 1.015 do CPC considerado como de taxatividade mitigada, em decisão do STJ, em sede de julgamento representativo de controvérsia (REsp 1704520/MT, Tema 988). No caso em exame,...
... , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2119046-85.2019.8.26.0000, ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Interposi\xC3" ... absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, que cumula o JEFAZ. Valor da ... -
Decisão Monocrática nº 52283817020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes...
... Agravo de Instrumento Nº 5228381-70.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JEC. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CREDOR. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, SENDO FACULDADE DA PARTE AJUIZAR A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, NÃO CABENDO, PORTANTO, A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO...
... Agravo de Instrumento Nº ... a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial CÃvel ... Por ora, fica ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DE PLANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - CRITÉRIOS PARA O INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98