agravo instrumento no juizado especial civel
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Processo nº 0033854-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão que Indeferiu O Pedido de Gratuidade de Justiça. Recurso Tempestivo Requerendo O Deferimento Da Gratuidade. Indeferimento Do Benefício Pleiteado que Depende de Elementos que Evidenciem a Falta de Pressuposto para a Sua Concessão. Antes Do Indeferimento, Deve O Magistrado Intimar a Parte a Comprovar a Alegada Hipossuficiência. Inteligênc
... AGRAVO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Decisão ... ajuizamento da ação em Juizado" Especial. ... Competência do Juizado que\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50763705620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-04-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5076370-56.2022.8.21.7000/RS ... esquerdo - CID m16.1 - DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A.DJUNTO DA COMARCA DE NOVA ...
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Decisão Monocrática nº 51750264820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº ... a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial CÃvel ... Por ora, fica ...
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Decisão Monocrática nº 52267222620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5226722-26.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52364023520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5236402-35.2022.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 52392811520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239281-15.2022.8.21.7000/RS ... , determinando sua redistribuição ao Juizado Especial Cível, na demanda revisional ajuizada ... -
Acórdão nº 52392257920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239225-79.2022.8.21.7000/RS ... , determinando sua redistribuição ao Juizado Especial Cível, na demanda revisional ajuizada ... -
Acórdão nº 52392421820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5239242-18.2022.8.21.7000/RS ... , determinando sua redistribuição ao Juizado Especial Cível, na demanda revisional ajuizada ... -
Decisão Monocrática nº 50623306920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. CASO EM QUE O CONJUNTO...
... Agravo de Instrumento Nº 5062330-69.2022.8.21.7000/RS ... A OPÇÃO POR NÃO AJUIZAR A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE ... -
Acórdão nº 52293741620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INEXISTÊNCIA DE BENS EM SEU NOME. VALOR MENSAL PERCEBIDO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DEMONSTRADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento Nº 5229374-16.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Wander ... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel da Comarca de Patos de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Wander ... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel da Comarca de Patos de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.216271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA. EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.- "A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Carlos Wander ... e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cvel da Comarca de Patos de Minas ... -
Processo nº 0038487-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento Do Benefício Ao Argumento de que a Demanda Deveria Ser Proposta Em Juizado Especial Cível Em Razão de Sua Baixa Complexidade. Alegação Da Parte Agravante Quanto À Sua Hipossuficiência. Possibilidade de O Magistrado Exigir a Comprovação Dos Pressupostos Legais que Permitam a Concessão Do Benefício. Enunciado Nº 39 Deste Tribunal...
... 27ª Câmara Cível do Consumidor ... Agravo de Instrumento nº 0038487-44.2017.8.19.0000 ... PROPOSTA EM JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL EM ... RAZÃO DE SUA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.16.001583-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECURSO - CONHECIMENTO E JULGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO INDISPONÍVEL E INDIVIDUAL.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.16.001583-9/001 - COMARCA DE LUZ - ... e julgamento é da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública que atende à a de Luz ... Confira-se: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina ... Itamonte, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina ... Itamonte, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.269852-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça, no âmbito do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.0000.17.016595-5/001,
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Maria Regina ... Itamonte, declinou da competncia para o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Em suas ... -
Decisão Monocrática nº 52424033620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE...
... Agravo de Instrumento Nº 5242403-36.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Decisão Monocrática nº 50716548320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE NÃO EXIGE MAIOR COMPLEXIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA EM QUE SE DEBATE DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE MAIOR COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR O...
... Agravo de Instrumento Nº 5071654-83.2022.8.21.7000/RS ... TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ... A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ... Demanda em ... -
Acórdão nº 0006827-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... Salvador/BA ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0006827-22.2017.8.05.0000 ... para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca ...
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Decisão Monocrática nº 51410501620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5141050-16.2023.8.21.7000/RS ... Juizado Especial Cível da Comarca de São ...
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Decisão Monocrática nº 51903594020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO,...
... Agravo de Instrumento Nº 5190359-40.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Acórdão nº 50059269320218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. A competência dos juizados especiais cíveis não é absoluta, o que significa que a parte tem liberdade de escolha entre ele e a justiça comum. Impossibilidade de imposição da competência do JEC sob esse fundamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIA CLAIR ... , determinando sua redistribuição ao Juizado" Especial Cível, nos autos da na demanda declarat\xC3" ... -
Acórdãos nº 2117088-98.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Julio de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117088- 98.2018.8.26.0000, ... a 60 salários mínimos Juizado Especial da Fazenda Pública ... à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, na qualidade de substituto do ...