agravo instrumento no juizado especial civel
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Acórdão nº 50440999120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. Compete ao jurisdicionado a opção de ingressar com a ação no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum, não podendo tal faculdade influenciar no exame do benefício da gratuidade judiciária. Na hipótese,
... Agravo de Instrumento Nº 5044099-91.2022.8.21.7000/RS ... a ordem de prosseguimento do feito no juizado comum, determinada no acórdão retro, decido: ... , quanto ao valor), o ingresso no Juizado Especial Cível, conforme entendimento dominante, mas nem ... -
Decisão Monocrática nº 52576107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5257610-75.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52516521120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5251652-11.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51683005820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5168300-58.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão Nº 5000679-37.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
Agravo de Instrumento N 5000679-37.2021.8.24.0000/SC ... sua remessa uma das unidades do juizado especial cvel local (evento 8).Sustenta, em ...
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Decisão Monocrática nº 51048850420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5104885-04.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51841591720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5184159-17.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL Cível. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52344164620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O BENEFÍCIO. DECISÃO MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Agravo de Instrumento Nº 5234416-46.2022.8.21.7000/RS ... , a propositura de determinada ação no Juizado Especial Cível, conforme estendimento dominante, ... -
Decisão Monocrática nº 51636973920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5163697-39.2022.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51008648220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5100864-82.2022.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 51762216820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5176221-68.2022.8.21.7000/RS ... Juizado" Especial Cível, considerando possível realizaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50640853120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5064085-31.2022.8.21.7000/RS ... AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA ...
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Acórdão nº 51825968520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5182596-85.2022.8.21.7000/RS ... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ...
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Decisão Monocrática nº 50706848320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. O fato de a parte autora ter ingressado perante o Juízo Comum, em que pese a possibilidade de demandar no âmbito do Juizado Especial Cível, não lhe retira, de pronto, a possibilidade de ter deferido o benefício da gratuidade judiciária. Caso
... SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ... -
Acórdão nº 51766218220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5176621-82.2022.8.21.7000/RS ... a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ...
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Acórdão nº 51905291220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5190529-12.2022.8.21.7000/RS ... Preclusa a decisão, REMETA-SE o feito ao Juizado Especial Cível ... Por ora, fica deferida a ...
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Decisão Monocrática nº 50182744820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESEMPREGO FORMAL. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da...
... Agravo de Instrumento Nº 5018274-48.2022.8.21.7000/RS ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESEMPREGO FORMAL. isenção de ... -
Decisão Monocrática nº 51297664520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 05-07-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5129766-45.2022.8.21.7000/RS ... COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. JUIZADO" ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DA PARTE AO PROPOR A A\xC3" ...
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Acórdão nº 182109 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800203-35.2017.8.14.9000 ... Juíz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 169023 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800212-94.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 168962 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800228-48.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 182112 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800068-23.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 182151 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800225-93.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Decisão Monocrática nº 50432351920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5043235-19.2023.8.21.7000/RS ... A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEJA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PORTANTO, CABÍVEL A ...
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Decisão Monocrática nº 50506591520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5050659-15.2023.8.21.7000/RS ... A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEJA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PORTANTO, CABÍVEL A ...