agravo instrumento no juizado especial civel
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Decisão Monocrática nº 50584905120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE RECURSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU CÍVEL É DAS TURMAS RECURSAIS E NÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A TEOR DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DESTA CORTE....
... Agravo de Instrumento Nº 5058490-51.2022.8.21.7000/RS ... SAÚDE. AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51739551120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. É das Turmas Recursais Cíveis a competência para julgamento de recurso intersposto contra decisão de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, conforme disposto no art. 1º, caput, da Resolução 03/2012 do Tribunal Pleno e na Súmula 376, do STJ. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Agravo de Instrumento Nº 5173955-11.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA POR jUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão nº 0020522-43.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Agravo de Instrumento n.º 0020522-43.2017.8.05.0000 ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA. ANÁLISE DO ...
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Decisão Monocrática nº 50503015020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 03-03-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5050301-50.2023.8.21.7000/RS ... AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA ...
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Decisão Monocrática nº 51161544020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5116154-40.2022.8.21.7000/RS ... MUNICÍPIO DE JABOTICABA. DECISÃO DO Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rodeio ...
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Acórdão nº 182125 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800298-65.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Acórdão nº 169025 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 16-08-2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800260-53.2017.8.14.9000 ... Juiz do Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém, ...
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Decisão Monocrática nº 51465341220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Salto do Jacuí, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3....
... Agravo de Instrumento Nº 5146534-12.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 51205883820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5120588-38.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50633298520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A AÇÃO TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM QUESTÃO É DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES DO TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA...
... Agravo de Instrumento Nº 5063329-85.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0151.17.004626-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0151.17.004626-3/001 - COMARCA DE CÁSSIA - ... Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 4000103-73.2018.8.24.0903 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 23-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Agravo de Instrumento n ... 4000103-73.2018.8.24.0903, ... Dr. André Milani ... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRINCÍPIO DA ... TAXATIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012744-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - HIPÓTESE DE CABIMENTO - NOVO CPC - ROL TAXATIVO. Não se cuidando de insurgência contra decisão que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, o recurso de agravo de instrumento é inadmissível, ensejando seu não conhecimento por decisão unipessoal do relator.V.V.:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO DECLINATÓRIA -...
... (RELATOR) V O T O Via agravo de instrumento, insurge-se o Municpio de ... para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pblica (doc. 43). Em ... -
Decisão Monocrática nº 50592145520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5059214-55.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50635861320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5063586-13.2023.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA -GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES ... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interporto por VANESSA RESENDE DOS SANTOS contra ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA - ART. 5º, LXXIV, CF - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 99, §3°, CPC/2015 -INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA -GARANTIA DE ACESSO À MÁQUINA JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM - OPÇÃO DO AUTOR. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, "presume-se verdadeira a alegação de...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES ... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interporto por VANESSA RESENDE DOS SANTOS contra ... que lhe compete optar entre litigar no Juizado Especial ou na Justia Comum. Pugna pela ... -
Decisão Monocrática nº 50540086020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE...
... Agravo de Instrumento Nº 5054008-60.2022.8.21.7000/RS ... Juizado Especial Cível, em que não há recolhimento de ... -
Decisão Monocrática nº 52283817020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes...
... Agravo de Instrumento Nº 5228381-70.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52223408720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA...
... Agravo de Instrumento Nº 5222340-87.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 50962650320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA...
... Agravo de Instrumento Nº 5096265-03.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
... Classe : AGRAVO DE INSTRUMENTO ... EDUARDO JOSE DA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO DE PLANO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL - FACULDADE DO AUTOR - CRITÉRIOS PARA O INDEFERIMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça (CPC, art.98
... genitora GASPARINA SOUSA CESRIO, interpe agravo de instrumento da deciso (ordem 17) proferida nos ... ao se subsumem esfera de competncia do Juizado Especial Cvel, onde no h incidncia de custas ... -
Decisão Monocrática nº 50465202020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5046520-20.2023.8.21.7000/RS ... ÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ... -
Decisão Monocrática nº 52032742420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas Recursais. 3. Precedentes do TJ/RS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA AS...
... Agravo de Instrumento Nº 5203274-24.2022.8.21.7000/RS ... DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE ...