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AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUCESSOR DA MINAS CAIXA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA ACIONADA - 1. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REBATERAM DIALETICAMENTE OS ÓBICES LEVANTADOS NO DESPACHO DE INADMISSÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que somente há prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores quanto todos possuam interesse em recorrer da decisão impugnada. Esse entendimento também se consolidou

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Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Abono de ponto. Fazenda pública. Prescrição. Prazo quinquenal. Não interrupção do lapso prescricional. Prescrição reconhecida. O enunciado da súmula nº 150, do supremo tribunal federal, dispõe que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Nos termos do artigo 1º, do decreto nº 20. 910/1932, a ação em desfavor da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. LIMINAR. VIGÊNCIA APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCABIMENTO. 1. A Fazenda Pública possui prazo em dobro para recorrer, nos termos do artigo 188 do CPC. 2. Não pode o julgador, após a prolação da sentença extintiva do processo, restabelecer o conteúdo de liminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA JURÍDICA SUI GENERIS. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTOS NO DECRETO-LEI Nº 779/69. A jurisprudência desta Corte superior já se posicionou quanto à natureza jurídica dos conselhos regionais e federais de fiscalização do...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia,

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Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Prazo quinquenal. Interrupção. Retomada do prazo pela metade. Execução coletiva ajuizada pelo sindicato. Substituto processual. Processo em trâmite. Inocorrência de prescrição. 1. Prescreve em cinco anos a ação de execução promovida contra a fazenda pública, nos termos do artigo 1º do decreto nº 20. 910/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Ante a ausência de previsão legal, as Fazendas Públicas Estaduais e Municipais não ostentam a prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais. Assim, o termo -a quo- do prazo recursal conta-se da publicação da decisão impugnada. Considerado esse parâme