agravo petição cível
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-33.2010.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo falimentar, em...
... : 5 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMPRESAS EM RECUPERA Ç Ã O ... -
Acórdão Nº 0020535-90.2018.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO POSTERIOR. Impõe-se a declaração de nulidade de arrematação posterior do mesmo imóvel já arrematado anteriormente em processo judicial cível, com regular processamento, preço não vil e homologação judicial. Agravo de petição a que se dá provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ... anteriormente em processo judicial cível, com regular processamento, preço não vil e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 731.118 - MG ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... afeta a esfera cível ...
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Acórdão nº 1024866-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-01-2024
E M E N T A:AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – PETIÇÃO CÍVEL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do artigo 1.012, § 4°, do Código de Processo Civil, para a suspensão da eficácia da sentença, a parte apelante deve demonstrar a probabilidade do recurso ou se,...
... : 1024866-72.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Liminar, ... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL – PETIÇÃO CÍVEL DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE ... - Acórdão nº 2014/0038573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0099319-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÍVEL ... como deflui da petição ... ério Público Federal, em Agravo Interno, apenas requereu a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ção anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de ... Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano ... agravo de petição, que sòmente será admitido ...
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Acórdão Nº 0100107-48.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-06-2023
... Foro de Origem ... Requerente ... : Agravo Interno Cível n. 0100107-48.2023.8.01.0000 ... : Rio Branco ... : Segunda ... AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO CÍVEL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. DIFAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0020141-11.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO CÍVEL DE ...
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Acórdão Nº 0100887-85.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-08-2023
... : Direito Civil ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ... EM PETIÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA ... DIFAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000386-08.2012.5.06.0005 (00341-2008-143-06-00-4)), 22-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores recolhidos a título de depósito recursal em data anterior a decretação da recuperação judicial da executada, não fica à disposição do juízo falimentar, mas do juízo trabalhista. Na hipótese, porém, os depósitos recursais e acréscimos legais já foram liberados, restando, assim, inócua a determinação...
... : 5ª Vara do Trabalho do Recife (PE)EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. EXECUTADA EM ... Juízo da 31ª Vara Cível do Recife. Agravo de Petição ao qual se nega ... -
Acórdão Nº 0000252-56.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... EMENTA COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL ... /1.18.0000125-6, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, sejam mantidas as ...
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Acórdão Nº 0021142-74.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
... EMENTA COTRIJUÍ. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL ... /1.18.0000125-6, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí, sejam mantidas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001338-39.2016.5.06.0201), 28-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. - Tratando-se a executada de empresa em recuperação judicial, dispensada a garantia da execução, face à competência executória privativa do juízo universal cível. Agravo de Petição parcialmente provido.
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Acórdão Nº 0021002-32.2015.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO CÍVEL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0064300-54.2009.5.06.0004 (00643-2009-004-06-00-2)), 06-07-2015
EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Repetindo a recorrente, em seu agravo de petição, os argumentos expostos no memorial de embargos à execução, não rebatendo sequer uma linha das razões da decisão, passando, assim, ao largo do motivo que levou o Juízo a quo a proferi-la, tendo como consequência, a evidente inexistência de devolução da dialética do...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ... 514, inciso II, do digesto processual cível. Agravo de petição não conhecido.Vistos ... -
Acórdão Nº 0020648-91.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO CÍVEL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000597-51.2015.5.06.0292), 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PORTERIORMENTE CONSTITUÍDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Em se tratando de empresa que figure em processo de recuperação judicial em tramitação, a competência para a execução dos valores decorrentes de condenação trabalhista é do Juízo universal da recuperação. Esta regra se aplica inclusive aos créditos trabalhistas...
... Trabalho de Palmares - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... da ação de recuperação, pelo Juízo cível, sem que o montante exequendo tenha sido ... -
Acórdão Nº 0020119-52.2021.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. Caso em que não há prova de que houve a efetiva transferência de propriedade e posse dos bens móveis penhorados ao terceiro embargante, o qual está cobrando seu crédito quirografário e reinvindicando o domínio dos equipamentos através de ação de execução cível. Agravo de petição desprovido .
... através de ação de execução cível. Agravo de petição desprovido ... -
Acórdão Nº 0020922-17.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-06-2018
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ... dos créditos do exequente junto ao Juízo Cível Empresarial. Agravo de petição do exequente a ...
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Acordao N° 1623982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Direito civil e processual civil. Agravo interno. Petição cível. Determinação de reparos em edificío pela construtora. Pedido de efeito suspensivo. Descabimento. Decisão mantida. 1. Consoante o disposto no artigo 1. 012, § 4º, do cpc, o relator poderá suspender a eficácia da sentença, ?se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO INTERNO CÍVEL ... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL ... DETERMINAÇÃO DE REPAROS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001538-33.2010.5.06.0144 (00177-2007-017-06-00-0)), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO CÍVEL ONDE ESTÁ EM CURSO O PROCESSO DE FALÊNCIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Constatando-se que a habilitação do crédito trabalhista, apurado no processo e declarado expressamente em certidão desta Justiça do Trabalho, já foi providenciada, consoante confirmado pelo próprio agravante, tem-se a...
... de Jaboatão dos Guararapes - PEEMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO CÍVEL ONDE ESTÁ EM CURSO O PROCESSO DE FALÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0123500-49.1995.5.04.0291 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que a incompetência material reconhecida na decisão da fase de conhecimento transitada em julgado abrange apenas parte da ação, circunstância que impõe a extinção sem resolução do mérito quanto ao particular, sem remessa dos autos ao Juízo competente. Recurso desprovido.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CÍVEL. Hipótese em que a incompetência material ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento a Agravo interposto contra...
... ÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA ... Agravoca que indeferiu a petição inicial ... -
Acórdão Nº 0020992-23.2017.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA POR JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. Esta Justiça Especializada não possui competência para analisar a reserva de honorários contratuais pretendida. Sentença mantida.
... AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS UTOS DETERMINADA POR JUÍZO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA. Esta Justiça Especializada não ...