agravo petição depósito recursal

I. AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. CÁLCULOS. APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO RECURSAL. DEDUÇÃO DO VALOR LEVANTADO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA. Muito embora tenham os agravantes alegado em sede recursal que não foram deduzidos os valores levantados pela exequente, a título de depósito recursal. Entretanto referidos depósitos já haviam sido abatidos do total da execução, pela contadoria do Juízo...

AGRAVO DE PETIÇÃO DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo." (Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1) Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 3, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV, da

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV,...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso (TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Por conseguinte a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola as garantias do art. 5º

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso(TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV,...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. IN/TST Nº 03/93. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Súmula 128, II, TST). Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". (Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI1 deste TST). Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL BENS PENHORADOS ADJUDICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já está garantida com a penhora. Neste sentido, firma-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 189 da SBDI-1 que dispõe: "DEPÓSITO...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" (IN 03/93 do TST). Recurso de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL . Agravo de petição provido para determinar a transferência do valor de depósito recursal à conta vinculada ao juízo da recuperação judicial, em cumprimento da decisão do C. STJ em conflito de competência e em atenção à solicitação do juízo da recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não merece admissão o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, que não demonstra vulneração direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Ademais, as alegações da Recorrente, em sede de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Afasta-se a deserção do recurso de revista, ante a existência de depósito recursal e penhoras a garantir o juízo. Todavia, nega-se provimento ao agravo de instrumento que visava liberar recurso de revista manifestamente intempestivo.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 147.851 - PE (2016/0197336-9),que declarou a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pelas empresas em...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 147.851 - PE (2016/0197336-9), que declarou a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pelas empresas em...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. Garantido o juízo, na fase de execução, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão ofende a norma do art. 5º, inciso LV, da CF/1988 (Súmula nº 128, II, do TST). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA . A interposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria constitucional não acarreta, por si só, a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 147.851 - PE (2016/0197336-9), que declarou a competência do Juízo Universal de Falências para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos abarcados pelas empresas em...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. IN/TST Nº 03/93. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Súmula 128, II, TST). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal em processo de execução além do previsto na Instrução Normativa nº 03/93 do Tribunal Superior do Trabalho, viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. "DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. IN/TST Nº 03/93. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão, viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo". Orientação Jurisprudencial nº 1

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/1993 DO TST. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Orientação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A ausência de indicação de violação a qualquer dispositivo constitucional impede o conhecimento do apelo, ante os termos do § 2º do artigo 896 da CLT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A questão abordada pelo Agravante não foi objeto de análise pelo Regional, atraindo a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a...

PENHORA NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL 1. O Tribunal Regional considerou deserto o Agravo de Petição da Reclamada, porque ausente o depósito recursal. 2. O acórdão a quo revelou a existência de penhora de bens nos autos. Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição quando a execução já está garantida com a penhora. Inteligência da Orientaçã