agravo petição depósito recursal

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL 1. Revela-se atentatória ao princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, decisão que não conhece do agravo de petição, por deserção. 2. A cobrança de depósito recursal concerne apenas ao processo de conhecimento, em princípio, unicamente quando é concebível sentença condenatória em pecúnia. Inexigível depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA INEFICAZ. DEPÓSITO RECURSAL INEXISTENTE. É exigido o preparo do recurso de agravo de petição (custas e depósito recursal) à empresa em liquidação extrajudicial, cuja situação em nada se assemelha à da massa falida (Enunciado nº 86 e OJ nº 31 da SBDI-1).

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO PETIÇÃO. Garantido o juízo, no processo de execução, a exigência de depósito para recorrer viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO PETIÇÃO. Garantido o juízo, no processo de execução, a exigência de depósito para recorrer viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do depósito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. A exigência de depósito recursal, em execução, quando já garantido o juízo, ofende os princípios da legalidade e do contraditório, insculpidos no art. 5º, II e LV, da Carta Magna, salvo se o valor do débito houver sido elevado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-I do TST. Recurso de revista a que se dá...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Comprovada que a execução encontra-se garantida pelo cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, é inexigível o depósito recursal para interposição do agravo de petição. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 189 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na hipótese de o juízo de execução estar garantido mediante penhora, não há que se exigir da Executada depósito recursal para a interposição de agravo de petição. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Na hipótese de o juízo de execução estar garantido mediante penhora, não há que se exigir da Executada depósito recursal para a interposição de agravo de petição. Recurso de revista a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. IN/TST Nº 03/93. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Súmula 128, II, TST). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. IN/TST Nº 03/93. "Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo" (Súmula 128, II, TST). Recurso de revista conhecido e provido.

DEPOSITO RECURSAL- AGRAVO DE PETIÇÃO Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 03/1993. (Inserido em 8/11/2000). Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.

DEPOSITO RECURSAL- AGRAVO DE PETIÇÃO Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 03/1993. (Inserido em 8/11/2000). Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.

DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 03/1993. (Inserido em 8/11/2000). Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso (TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL ESPECÍFICO. DESERÇÃO. Inexistindo garantia do juízo e não tendo a parte procedido com o depósito a que alude o art. 899, §7º, da CLT, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento por deserção.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO EMBARGANTE. JUÍZO GARANTIDO. ART. 5º, INCS. II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Vislumbrando-se possível violação ao art. 5º, incs. II e LV, da Constituição da República, em face da exigência de depósito recursal em agravo de petição de terceiro embargante, merece provimento o Agravo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito recursal é requisito objetivo de admissibilidade de recurso e visa a garantir o crédito do trabalhador diante de futura execução. Atende, assim, ao regramento contido no art. 899, § 1.º da CLT, que objetiva assegurar ao credor uma parcela mínima do débito trabalhista reconhecido judicialmente e,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não merece reparos a decisão que determinou a transferência dos depósitos recursais ao Juízo Universal, mesmo que realizados anteriormente à decretação da Recuperação Judicial, sendo inviável a liberação pretendida pelo exequente. Agravo de petição a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. I - AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA. O não conhecimento de Recurso de Agravo de Petição por ausência de depósito recursal, quando a execução já se encontra garantida pela penhora de bens suficientes para a sua satisfação, viola o artigo 5º, LV da Constituição Federal/88. Revista conhecida e provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores pertinentes ao depósito recursal foram realizados pela empresa executada visando atender requisito de admissibilidade do recurso ordinário, logo, não se pode falar em ato de expropriação. E, naquele momento processual - anterior, inclusive, ao deferimento da Recuperação Judicial - deixou de integrar o patrimônio...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS. DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÊNCIA. O não conhecimento de Recurso de Agravo de Petição por ausência de depósito recursal, quando a execução já se encontra garantida pela penhora de bens suficientes para a sua satisfação, viola o artigo 5º, LV da Constituição Federal/88. Revista conhecida e provida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. É da competência do Juízo Universal a destinação dos depósitos recursais realizados no âmbito de Ação Trabalhista ajuizada contra empresa em Recuperação Judicial. Intelecção que se extrai dos artigos 6º, 7º, 18º e 59º da Lei nº 11.101/2005 e Provimento CGJT nº 01/2012. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO GARANTIDO PELA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Depósito recursal. Agravo de petição. IN/TST nº 3/1993. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a...