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AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO NÃO REALIZADA. SÚMULA 245/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição por ausência de comprovação da garantia do juízo. A parte alega que o juízo foi garantido, contudo não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto. Acresce que a agravante tampouco providenciou o recolhimento do depósito recursal específico do apelo interposto, a que alude o artigo 899, §7º, da CLT, reconhecendo-se a deserção do próprio agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Regional não conheceu do agravo de petição da reclamada em razão da falta de complementação da garantia do juízo, consignando que "a mera indicação de bens (

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para a admissibilidade do agravo de petição faz-se necessária a garantia integral do Juízo da execução. Tal garantia representa requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução e, posteriormente, ingressar com agravo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto. Acresce que a agravante tampouco providenciou o recolhimento do depósito recursal específico do apelo interposto, a que alude o artigo 899, §7º, da CLT, reconhecendo-se a deserção do próprio agravo...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução. Exegese do art. 884 da CLT e da Instrução Normativa nº 3 do C. TST. Ausente esse pressuposto de admissibilidade, não deve o apelo ser conhecido.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRINCÍPIOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível agravo de petição contra decisão meramente interlocutória, como a que determina o complemento do saldo remanescente da execução. Na hipótese, a garantia integral da execução é pressuposto específico do recurso de agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - Deixando a agravante de satisfazer a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal (agravo de petição), qual seja, a regular garantia do juízo, correto o despacho que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase executória, a integral garantia do crédito exequendo. Dessa forma, na situação fática, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento do agravo de petição. Recurso a que não se conhece por deserção.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não estando garantido o juízo, nem tendo a parte efetuado o recolhimento do depósito a que alude a CLT, em seu art. 899, § 7º, importa reconhecer a deserção do próprio agravo de instrumento, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não estando garantido o juízo, nem tendo a parte efetuado o recolhimento do depósito a que alude a CLT, em seu art. 899, § 7º, importa reconhecer a deserção do próprio agravo de instrumento, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. A garantia integral da execução é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, conforme inteligência do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980; dos arts. 880, 882, 883, 884 e 897, § 1º, da CLT, da Súmula nº 128 do Colendo TST, e da Instrução Normativa nº 03, também do Egrégio TST. À falta da garantia plena, resta impossibilitado o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não estando garantido o juízo, nem tendo a parte efetuado o recolhimento do depósito a que alude a CLT, em seu art. 899, § 7º, importa reconhecer a deserção do próprio agravo de instrumento, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART 855-A,II DA CLT. Na fase de execução, contra decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do Juízo, conforme o Art. 855-A, 1ª, II, da CLT, sendo incabível a interposiçã

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.PREPARO RECURSAL DO PRESENTE AGRAVO NÃO EFETUADO. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito desta Justiça Especializada sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as despesas do processo, acabava por ver restringido o seu...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo determina a legislação processual trabalhista, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Nesse passo, deve-se salientar que a empresa em recuperação judicial não está desobrigada de tal incumbência, na medida em que,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo determina a legislação processual trabalhista, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Nesse passo, deve-se salientar que a empresa em recuperação judicial não está desobrigada de tal incumbência, na medida em que,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 884, caput, da CLT, a garantia do Juízo constitui pressuposto processual para exame de embargos à execução, não resta dúvida de que tal exigência se aplica ao agravo de petição. Sem a efetiva garantia do Juízo, não pode ser conhecido o presente agravo de petição.

SYSTEM OBRAS E SERVIÇOS. ÔMEGA REVESTIMENTOS E PINTURA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Caso em que o sócio e a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Segundo determina a legislação processual trabalhista, a garantia do Juízo se afigura pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Nesse passo, deve-se salientar que a empresa em recuperação judicial não está desobrigada de tal incumbência, na medida em que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Deixando a agravante de garantir o valor integral da execução, impõe-se o reconhecimento de que o agravo de petição é deserto. Acresça-se que a agravante tampouco providenciou o recolhimento do depósito recursal específico do apelo interposto, a que alude o artigo 899, §7º, da CLT, reconhecendo-se a deserção do próprio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Não estando garantido o juízo, nem tendo a parte efetuado o recolhimento do depósito a que alude a CLT, em seu art. 899, § 7º, importa reconhecer a deserção do próprio agravo de instrumento, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Embora reste incabível a exigência às "entidades filantrópicas" da garantia do Juízo, para fins de recebimento de embargos à execução, e recursos sucessivos. Com relação à associação agravante, a inobservância de "requisitos legais para obter certificação" afastou a condição. Dessa forma, considerando que não houve a constrição...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Embora reste incabível a exigência às "entidades filantrópicas" da garantia do Juízo, para fins de recebimento de embargos à execução, e recursos sucessivos. Com relação à associação agravante, a inobservância de "requisitos legais para obter certificação" afastou a condição. Dessa forma, considerando que não houve a constrição...