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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Embora o Agravo de Petição tenha sido interposto na vigência da Lei nº. 13.467/2017, a citação executória da reclamada foi realizada em data anterior, exasperando conclusão (em modulação necessária) no sentido de que a garantia do juízo, na hipótese presente, continua a ser pressuposto...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não há de ser conhecido o agravo de petição interposto. A uma porque a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia, o que não aconteceu no caso sob exame. A duas porque a decisão que reconhece a existência de sucessão empresarial em fase de execução não tem caráter terminativo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, demandou de forma expressa que o IDPJ fosse aplicado ao processo do trabalho. Foi mais além, ao editar regras que melhor se coadunam com a realidade desta Justiça Especializada. Desta feita, é claro o art. 855-A, II, da CLT ao permitir, nestes casos, a interposição do agravo de petição sem a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A interposição de agravo de petição fica adstrita a atacar sentenças terminativas e definitivas, assim como, excepcionalmente, decisões interlocutórias terminativas do feito. A Instrução Normativa nº 39, do C. TST, datada de 15.03.2016, em seu artigo 6º, dispõe que, o regramento pertinente ao...

AGRAVO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art.884 da CLT, a integral garantia do Juízo é pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, nos termos do art. 897, §1º, c/c art. 884, ambos da CLT. A ausência deste pressuposto específico acarreta o não conhecimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de empresa que se encontra em recuperação judicial, desnecessária a garantia do Juízo para fins de interposição do Agravo de Petição, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, de modo que deve ser dado seguimento ao Agravo de Petição por

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Para que o agravo de petição seja admitido na fase de execução, é necessária a comprovação da garantia do juízo. Portanto, não estando garantida a execução, faz-se necessário o recolhimento de depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de empresa que se encontra em recuperação judicial, desnecessária a garantia do juízo para fins de interposição do Agravo de Petição, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, de modo que deve ser dado seguimento ao Agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a garantia integral do montante executório. Dessa forma, embora o requisito deva ser analisado caso a caso, já que, em situações excepcionais, pode ser flexibilizada a exigência de total garantia do juízo a fim de permitir o conhecimento da insurgência, à

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a garantia integral do montante executório (inteligência do artigo 884 da CLT). Dessa forma, embora o requisito, alhures mencionado, deva ser analisado caso a caso, já que, em situações excepcionais, pode ser flexibilizada a exigência de total garantia do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Tratando-se de empresa que se encontra em recuperação judicial, desnecessária a garantia do juízo para fins de interposição do Agravo de Petição, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, de modo que deve ser dado seguimento ao Agravo de Petição por

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - NÃO CONHECIMENTO. 1. Visando à apreciação de seu agravo de petição, incumbe ao agravante demonstrar que satisfez o pressuposto processual concernente à garantia do juízo, e, constatando-se que desse ônus não se desvencilhou, à medida que os depósitos por ele efetuados não cobrem o valor atualizado da execução, o apelo não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Reza o artigo 884, da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Na hipótese, não comprovando a agravante sua condição de entidade filantrópica, não está isenta da garantia do

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Na execução trabalhista, a regra do art. 884 da CLT que exige a garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos não se aplica ao terceiro embargante quando for pessoa estranha à ação principal; por outro lado é de se destacar que o depósito recursal previsto no art. 899, § 1º, CLT, apenas é exigível para efeito de

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 409 da SBDI-1 desta Corte, o recolhimento do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO AD QUEM PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. No caso de agravo de petição interposto por executado que requer a isenção da garantia do juízo, compete ao juízo ad quem avaliar tal situação, sendo o juízo a quo incompetente para analisar tal pedido nas razões recursais. Essa espécie de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Tendo o executado apresentado embargos à execução, sem comprovar, na oportunidade, a garantia do juízo, tal recurso, nos termos do artigo 884 da CLT, deve ser considerado intempestivo, e, por consequência, o presente agravo de petição. Agravo de petição não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. Não há como se conhecer de Agravo de Petição flagrantemente deserto, porquanto as Agravantes não complementaram o valor da execução, conforme prevê o item II da Súmula n. 128 do C. TST. Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O agravo de petição interposto em face da decisão que não conheceu de embargos à execução não goza da mesma isenção de garantia do juízo estendida ao recurso contra a decisão que põe termo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, consoante art. 855-A, §1º, II, do CPC. Logo, deixando a agravante de...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. CÓNSÓRCIO. NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSÁRIA. PRESSUPOSTO PARA CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Considerando que o CONSÓRCIO, ora recorrente, não se encontram em recuperação judicial, mas apenas uma das empresas que o integra, razão pela qual não há que se falar em isenção da garantia do Juízo. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BENS. Reza o art. 884 da CLT que a admissão dos Embargos do Devedor, e, também, do Agravo de Petição, fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Instaurado, na fase de execução, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no primeiro grau, sob a égide da Lei 13.467/2017, que introduziu na CLT o artigo 855-A e que em seu inciso II dispõe: "na fase de execução, cabe agravo de petição,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. A admissão dos embargos à execução fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens, consoante art. 884, CLT e Súmula 128, II, do TST. Uma vez descumprindo os mencionados dispositivos, impossível conhecer o presente agravo de petição. Agravo de petição não