agravo petição garantia juízo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia integral do juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - Deixando a parte agravante de satisfazer a um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso principal (agravo de petição), qual seja, a regular garantia do juízo, correto o despacho que negou seguimento ao agravo de petição interposto, por deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo garantida a execução, nos moldes do art. 899, §1º, da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST, não se conhece o agravo de petição, por deserção. Agravo de petição não conhecido, por deserção.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não sendo garantida a execução, nos moldes do art. 899, §1º, da CLT c/c a Súmula 128 do C. TST, não se conhece do agravo de petição, por deserção. Agravo de petição não conhecido, por deserção.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. BLOQUEIO DE BENS INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Para a admissibilidade do Agravo de Petição, é necessária a garantia integral do juízo, a qual, inclusive, é requisito indispensável ao regular exercício do direito de se insurgir contra a execução, conforme arts. 884 e 897, §1º, CLT, e Súmula 128, TST. Na hipótese, embora tenha sido...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO E DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase executória, a garantia integral do montante exequendo, nos termos do artigo 884 da CLT. Logo, a inexistência de penhora ou de depósito judicial equivalente ao crédito executado impede o conhecimento do agravo de petição. No caso concreto, como não houve a constrição

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, § 10, da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do TST. Essa garantia é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, ainda que a empresa esteja em recuperação

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito de defesa do executado em face da execução. Agravo de Petição desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE.A sociedade em recuperação judicial está dispensada de realizar a garantia do juízo para mover os embargos à execução, porquanto seus débitos devem ser pagos perante o juízo universal. Agravo de petição provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Não há de se conhecer de agravo de petição quando o juízo não foi previamente garantido,seja com o depósito em dinheiro do valor correspondente ao saldo da execução ou por intermédio da efetiva penhora de bens suficientes a saldar a dívida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito de defesa do executado em face da execução. Agravo de Petição improvido.

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Incumbe à executada, ao recorrer, assegurar o juízo da execução, mediante depósito ou penhora de bem em valor suficiente à satisfação do débito. Nesse sentido, a Súmula n.º 128, II, desta Corte superior, segundo a qual: -Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Petição quando não comprovada a garantia do juízo da execução. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a desobriga de tal incumbência, na medida em que, apesar de a Lei 13.467/17 haver acrescido o §10 ao artigo 899, da CLT, o qual prevê a dispensa do depósito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. A agravante, quando da interposição do presente agravo de instrumento, não cumpriu requisito objetivo de admissibilidade do recurso, disposto nos artigos 789, § 1.º e 899 e seu § 1.º, ambos da CLT, no tocante ao recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, estando...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Petição quando não comprovada a garantia do juízo da execução. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a desobriga de tal incumbência, na medida em que, apesar de a Lei 13.467/17 haver acrescido o §10 ao artigo 899, da CLT, o qual prevê a dispensa do depósito...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução. Agravo de Petição desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo da execução. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do TST. A garantia do Juízo é pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. E o fato...

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia integral do Juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula nº 128 do TST.E como bem fundamentou o Magistrado de origem, não há dispositivo legal que assegure à empresa em recuperação judicial a inexigibilidade da garantia do Juízo para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. No caso dos autos, o Regional assegurou que a execução não foi garantida, pois o valor dos bens penhorados é...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal, sob pena de violação aos termos do inciso LV do art. 5.º Constitucional. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.