agravo petição garantia juízo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-42.2013.5.06.0014), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No Processo do Trabalho as nulidades obedecem ao Princípio da Transcendência, que vincula a sua declaração à existência de efetivo prejuízo. O referido princípio está consagrado no art. 794 da CLT. In casu o Juízo de primeiro grau incorreu em...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001121-40.2014.5.06.0015), 31-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do Juízo. Exegese dos artigos 882, 884 e 897, § 1.º, da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000912-65.2019.5.06.0122), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar Embargos à Execução. In casu, o valor bloqueado via BacenJud não atingiu o total do importe exequendo, não havendo como se conhecer do Agravo de Petição porventura apresentado. Agravo de
... 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA/PE.EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000618-58.2014.5.06.0002), 07-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO NO MANDADO DE CITAÇÃO. BOA-FÉ DO RÉU. CONHECIMENTO DO APELO. PROVIMENTO. Se o réu, visando à garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, é induzido a erro pelo mandado de citação recebido que contém valor da dívida com data de atualização equivocada, não deve ser penalizado com o não conhecimento do apelo por...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000247-62.2013.5.06.0412), 28-11-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento do agravo de petição, situação fática dos autos. Agravo de Petição a que não se conhece.
... EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001318-43.2014.5.06.0193), 17-10-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Constitui pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a integral garantia do crédito. Dessa forma, a inexistência de penhora ou de depósito do valor em execução impede o conhecimento dos embargos à execução, bem como do agravo de petição, situação fática dos autos. Agravo de Petição que não se conhece...
... DO TRABALHO DE IPOJUCA/PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010988-24.2013.5.06.0102), 04-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, a garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade dos embargos à execução. Não observado o prazo judicial para a complementação da garantia do juízo, agiu corretamente o juízo a quo ao negar conhecimento aos embargos à execução opostos pela...
... TRABALHO DE OLINDA (PE).EMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA GARANTIA DO ... 884 da CLT, a garantia do juízo é condição necessária para a admissibilidade ... RELATÓRIOVistos, etc ... Trata-se de agravo de petição interposto pela empresa COELHO DE ... -
Acórdão Nº 0001225-26.2014.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000296-79.2015.5.06.0171), 24-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, a interposição do agravo de petição somente pode ser realizada quando garantido o juízo da execução ou realizada a penhora de bens suficiente à garantia do débito. O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010006-06.2015.5.06.0016), 07-05-2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de agravo de petição em desacordo com o art. 884 da CLT. O juízo a quo não conheceu do agravo de petição da empresa executada, por ausência da garantia integral do Juízo, caracterizando a deserção. Agravo de
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PEEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO DO. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000268-13.2014.5.06.0021), 28-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-74.2017.5.06.0145), 11-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001708-24.2016.5.06.0005), 23-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de petição, por deserção, quando não comprovada a garantia do juízo. Exegese do art. 884 da CLT c/c a Súmula 128 do Colendo TST.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000456-29.2015.5.06.0002), 25-01-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, uma vez garantida a execução ou havendo penhora de bens, o executado, no prazo de 05 dias, pode apresentar embargos à execução bem como o exequente oferecer impugnação no mesmo prazo. Conclui-se, pois, do disposto na norma referida...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000131-06.2019.5.06.0005), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução. Exegese do artigo 884 da CLT e da Instrução Normativa n.º 3, do C. TST. Ausente esse pressuposto de admissibilidade, não deve o Agravo de Petição ser conhecido.
... do Trabalho de Recife/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO ... de admissibilidade, não deve o Agravo de Petição ser conhecido.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000301-28.2020.5.06.0171), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Há de ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré. Isto porque a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia, o que não aconteceu no caso sob apreciação. Agravo de instrumento improvido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000464-28.2019.5.06.0014), 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não comprovada a regular efetivação do depósito recursal de que trata o artigo 899, § 7º, da CLT, caracteriza-se a deserção, inviabilizando-se o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não conhecido.
... do Trabalho de Recife - PE EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. Não comprovada a regular ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-57.2014.5.06.0191), 16-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se o presente caso de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição, por ausência de garantia do juízo. Analisando todo o andamento processual, percebe-se que, além de não existir a garantia do juízo, a decisão
... : 1ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E SEM GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000309-23.2017.5.06.0005), 08-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. Trata-se o presente caso de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado contra decisão que negou seguimento ao seu Agravo de Petição, por ausência de garantia do juízo. E, analisando o andamento processual, percebe-se que, de fato, não houve a garantia da execução, de modo que...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101222-73.2018.5.01.0051)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. ARTIGO 896, §1ª-A, I, DA CLT. DESNECESSÁRIA ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente, nas razões de recurso de revista, não indicou os trechos do acórdão ...
... NÃO ... CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA" DO JUÍZO ... NECESSIDADE. ARTIGO 896, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000764-79.2017.5.06.0007), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Há de ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré. Isto porque a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia, o que não aconteceu no caso sob apreciação. Agravo de instrumento improvido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000262-39.2018.5.06.0191), 18-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Há de ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré. Isto porque a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia, o que não aconteceu no caso sob apreciação. Agravo de instrumento não conhecido.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-96.2012.5.06.0312), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. A frustração da penhora realizada por Bacenjud, sem indícios de participação da executada, não implica o não conhecimento dos embargos à execução se houve posterior garantia integral do Juízo. Aplicação dos princípios da boa-fé e da cooperação processuais. Agravo de petição conhecido e provido.
... :2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PEEMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O DA PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. A frustração da penhora realizada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-51.2016.5.06.0009), 15-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Há de ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré. Isto porque a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia, o que não aconteceu no caso sob apreciação. Agravo de instrumento não conhecido.
... : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... Há de ser mantida a decisão que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001057-95.2018.5.06.0142), 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Há de ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela ré. Isto porque a interposição de recurso em fase de execução apenas é possível mediante sua prévia garantia, o que não aconteceu no caso sob apreciação. Agravo de instrumento não conhecido.
... ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Há de ser mantida a decisão que ...