Ob-rogatório
- Em vigor Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
- Acórdão nº 2015/0107301-6 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2015/0056039-8 de CE - CORTE ESPECIAL
- Padre Cláudio Perani: profeta é o povo
- Acórdão nº 2007/0000685-3 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2010/0085764-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2007/0081158-3 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº 2006/0043281-7 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acordão da Terceira Turma, 13-12-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OB SCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em suafundamentação.2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,rejeitam-se os embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-32.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). NOVA TABELA SALARIAL. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 51, II. PROVIMENTO. Comprovada a contrariedade à Súmula nº 51, II, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-25.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS). NOVA TABELA SALARIAL. REBAIXAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA Nº 51, II. PROVIMENTO. Comprovada a contrariedade à Súmula nº 51, II, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1....
- Acórdão nº 2009/0029937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001409-07.2013.5.06.0020), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO PARA COM OS FUNCINÁRIOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, PESSOALIDADE, HABITUALIDADE E ONEROSIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA. As hipóteses de terceirização lícita estão estabelecidas no entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 331
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Belém (pa): contradições sociais do e no planejamento urbano
O presente texto resulta de pesquisa e extensão realizado no âmbito do Grupo de Pesquisa Políticas Urbanas e Movimentos Sociais na Amazônia Globalizada, objetivando re= etir sobre o planejamento urbano e sua relação com as forças sociais emergentes nas bacias hidrográB cas do Tucunduba, Una e Estrada Nova. O percurso metodológico se alicerçou na teoria social crítica, que subsidiou a análise...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001041-72.2011.5.06.0018), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, afastando divergências antigas na doutrina e na jurisprudência brasileira, em sessão...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAQUIM NABUCO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 015/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007 /2019 - NATUREZA: Aquisição. – OB...
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOAQUIM NABUCO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATORIO Nº 015/2019 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 007 /2019 - NATUREZA: Aquisição. – OB...
- Acórdão nº 2007/0200515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001189-91.2017.5.06.0012), 25-04-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000667-60.2014.5.06.0015), 04-05-2017
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Contax-Mobitel S. A., tendo em vista a flagrante ilegitimidade da mesma; não conhecer do recurso do BANCO, no tocante à ilegitimidade ad causam, ao tema do reconhecimento do vínculo empregatício, licitude da terceirizaçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001710-24.2012.5.06.0008), 20-10-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001108-42.2017.5.06.0013), 23-05-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-65.2016.5.06.0009), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelên