agua debito prescricao
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orgânico, capacidade de retenção de água - CRA, potencial hidrogeniônico - pH, densidade, ... débito ...
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Processo nº 0002886-21.2015.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... FORNECIMENTO DE ÁGUA ADEQUADO. SENTENÇA DE ... DÉBITO QUE ...
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Processo nº 0034691-48.2008.8.19.0004 de Décima Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA" E ESGOTO. ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE\xC2" INEXISTÊNCIA DE ... DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) de água, luz, fôrça, e telefone quando realizadas no ... ão solidàriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... ços visíveis de óleo na superfície de água ou no litoral adjacente nem produziria borra ou ... 2.5 - O débito máximo do sistema é de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... ora agravante, ex-prefeito do município de Água Branca/AL, durante a gestão 2009-2012; ... b) ... , tratando-se, no caso, de imputação de débito e de condenação em multa, ambos decorrentes de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 15) em débito com o Serviço Militar - Situação dos ... Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004802620174058001), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800480-26.2017.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: OLHO D'AGUA GRANDE/AL - PREFEITURA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Henrique Da Silva Aguiar EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... Fazenda Nacional e pelo Município Olho d’Água Grande/AL em face da sentença que julgou ... administrativo e do demonstrativo de débito, e considerou que a presunção de certeza e ... -
Processo nº 0080044-23.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Abril de 2017
... de água ... ço; e a prescrição de parte do débito. ... procedência ... declarando ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0028805-61.2019.8.19.0205 (Cível), 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Cobrança de água e esgoto e parcelamento por débito retroativo. Sentença de procedência. Duas unidades de consumo. Condenação das rés ao refaturamento de forma dobrada e ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. 1. Preliminares que não merecem prosperar. 1.1. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEDAE que se rejeita. Contrato de Concessão...
... Direito do Consumidor. Cobrança de ... água e esgoto e parcelamento por débito retroativo ... -
Processo nº 0025599-34.2013.8.19.0210 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Processo Civil. Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Antecipação Parcial Dos Efeitos Da Tutela. Direito Do Consumidor. Relação De Consumo. Serviço De Fornecimento De Água E Esgoto. Prescrição Decenal. Reforma Parcial Da Sentença. Recurso A Que Se Dá Parcial Provimento.
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM ... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049678320154058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0804967-83.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRASSINETT XAVIER - EPP ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: VERONICA ALVES DE SAO JOSE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva ementa: administrativo. infraero. aeroporto do recife. contrato de concessã
... ões, que: a) juntou Relatório de Débito, extraído de sistema institucional existente, ... ços e facilidades que utilizar, tais como água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... de questões incidentais relacionadas ao débito em discussão, de forma que não esteve parado. O ... -
Processo nº 0146742-40.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... Fornecimento de água irregular. Cobrança do serviço por ... débito ...
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Processo nº 0141174-09.2011.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... DÉBITO ... NO FORNECIMENTO DE ÁGUA, NO ANO DE 2008, FOI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.289626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA. - A certidão da dívida ativa, que contém todos os elementos capazes de identificar o devedor, a origem do débito, a quantia devida e a data da inscrição possui...
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ACÓRDÃO Nº 4392/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-07-2016
TCE. CONVÊNIO. FUNASA. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. EMPREENDIMENTO EQUILIBRADO DO PONTO DE VISTA FÍSICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO FUTURO DA PARCELA CONSTRUÍDA. AFASTAMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS INSTALAÇÕES EDIFICADAS. OMISSÃO DO EX-GESTOR EM DAR PROSSEGUIMENTO À OBRA E EM COBRAR DA EMPRESA CONTRATADA O RESSARCIMENTO PELOS SERVIÇOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005224520174058205), 03-08-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem os demandados da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, os condenou pela prática da conduta desenhada no art. 10, incs. I e VIII, da Lei 8.429, de 1992, ao ressarcimento de dano ao erário, e, ainda, a perda da função pública eventualmente ocupada, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa civil, por a)...
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ACÓRDÃO Nº 2823/2016 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 03-05-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXECUÇÃO PARCIAL. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS À PREFEITURA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS REPASSES E A EXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012801420184058100), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0801280-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO ARAUJO HOLANDA PINTO ADVOGADO: Carlos Cesar Sousa Cintra e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO...
... medidas restritivas fundadas em tal débito", no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intima\xC3" ... macacos-prego em uma ilha artificial, com água constantemente renovada e boa criação, com os ... -
Acórdãos nº 1030815-56.2015.8.26.0577 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... ção de serviços Fornecimento de água" e coleta de esgoto - Ação de obrigaç\xC3" ... ção de prescrição do débito Cabimento - Prazo decenal Observância ...
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Processo nº 0028835-30.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... DECLARANDO ... INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO PERÍODO DE ... DE ÁGUA ...
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Processo nº 0261466-57.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Diciembre de 2016
... DE ÁGUA E ESGOTO NA UNIDADE DA AUTORA ... débito referente à ... Secretaria da ...
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Processo nº 0397024-35.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... : DECLARATÓRIA C. C. REVISÃO DE DÉBITO ... : 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... (Parcelamento). Fornecimento de água. CEDAE. ...