agua debito prescricao
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Processo nº 0014119-11.2004.8.19.0037 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... MUNICIPAL ... ESGOTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DO ... débito ...
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Acórdão nº 0505849-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... ICMS sobre o serviço de abastecimento de água canalizada, ... relativamente ao contrato ... CPC/2015), haja vista que o valor do débito fiscal é menor ... que 500 (quinhentos) ...
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Processo nº 0266406-90.2009.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... MACHADO, em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA S E ESGOTOS - CEDAE, com pedido de (I) ... de água por força de débito pretérito, adv ogam a incidência das ...
- Acórdão Nº 5000677-53.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão Nº 0301233-07.2019.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIGINADO EM ... NOME DA PARTE RECORRENTE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROVA DA MUDANÇA DE PROPRIETÁRIOS ...
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Processo nº 0228962-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... água ... débito pretérito, ainda que ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042278-78.2018.8.19.0002 (Criminal), 08-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO DECENAL. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu...
... COBRANÇA DE TARIFA DE ... ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA ... de revisão débito por estimativa imputado e de restituição dos ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA ... ção Permanente marginal aos cursos d’água’” estabelecida pelo Código Florestal, em ...
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Acórdão nº 71010249548 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... SEMAE. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA. TERRENO BALDIO ... interposto pelo réu, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS DO SUL ? SEMAE ?, contra ...
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Acórdão nº 7012241-08.2022.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-10-2023
Apelação cível. Fatura de água. Cobrança. Prescrição. Incidência de prazo decenal. A ação que discute a cobrança de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030833-55.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson...
... - RO11932-APolo Passivo: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOALRELATÓRIOGERSON NEVES DA SILVA ... quinquenal a partir da constituição do débito, no caso, 14/1/2015, portanto, a prescrição ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066565-82.2017.8.19.0021 (Cível), 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA MÍNIMA. IMÓVEL DOTADO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA PELO PERITO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. Controvérsia que se refere à cobrança de tarifa mínima em imóvel dotado de hidrômetro. Perito que apurou que, entre fevereiro de 2002 e fevereiro de 2020, o...
... instalado na residência apurou consumo de água de ... 6.878,57m³, mas que a parte ré efetuou a ... Débito que se insere no período anterior à assunção ... -
Processo nº 0002758-21.2012.8.19.0003 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO ... ÁGUA RESTOU INTERROMPIDO EM ...
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Acórdãos nº 0219990-66.2009.8.26.0005 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PRESCRIÇÃO - ... DE ESGOTO COBRANÇA Débito cobrado pela concessionária com base ...
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Acórdão Nº 0701034-71.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO DEVOLUTIVO. IMPEDIMENTO DE LIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ANTE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOSAPELAÇÃ
... Fornecimento de Água ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE ... PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0104021-10.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... débito ... água ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038060-93.2012.8.19.0203 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. FATURA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Alega a parte autora/apelante que é concessionária de serviços de fornecimento de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro. Sustenta que o réu contratou seus serviços de gás canalizado durante o período entre...
... réu no pagamento do débito relativo às faturas ... inadimplidas de setembro ... de água e esgoto, prestados por concessionária de ... -
Acórdãos nº 0000554-38.2013.8.26.0079 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO RELAÇÃO ... dos requeridos pelo débito em aberto. Inexistência de ...
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Acordao N° 1425350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível e apelação adesiva - ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito - preliminar de prescrição - rejeitada - preliminar de cerceamento do direito de defesa do autor/reconvindo - rejeitada - mérito - faturas de água e esgoto em aberto - cobrança via reconvenção - direcionamento da obrigação inadimplida ao terceiro locatário -
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... – PRELIMINAR ... – REJEITADA – MÉRITO FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO EM ABERTO – COBRANÇA VIA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012608-53.2013.8.19.0007 (Cível), 07-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). MUNICIPIO DE BARRA MANSA. EXISTÊNCIA DE REDE DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO. DEJETOS LANÇADOS DIRETAMENTE SEM QUALQUER TRATAMENTO EM VIA FLUVIAL. SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É ADEQUADAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DO CDC E DO ART. 45 DA
... Apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA ... MANSA SAAE ... Relator: ... DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR ... -
Processo nº 0229324-58.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Declaratória e Indenizatória. Contrato de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto. O Serviço Foi Suspenso Em Junho de 2014 Após Notificação de Débito Relativo Ao Período de 1997 a Abril de 2005, O que Configura Conduta Abusiva, Nos Termos Do Verbete Nº 170. No Momento Do Ajuizamento Da Ação, Em Julho de 2014, Estava Prescrita a Pretensão de...
... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ... ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ... notificação de débito" relativo ao período de ... 1997 a\xC2" ... -
Processo nº 0003328-75.2014.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Febrero de 2017
... de débito" das faturas de consumo de água\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... a execução do Sistema de Abastecimento de Água" em Barreira/Vila Mendes. Também houve a condena\xC3" ... de parte" para responder pelo débito exequendo, tampouco que o julgado nos autos da ... -
Processo nº 0036786-55.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... débito", assim ... como da repetição do \xC2" ... água em face da ...
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Processo nº 0010096-16.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA...
... PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ... ÁGUA ... -
Prescrição e decadência
... for chamado a negociar para pagar um débito já prescrito, ao fazê-lo e ao obter, por ... ébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 ...