agua debito prescricao

Fornecimento de água. Ação de cobrança. Sentença que reconhece a prescrição. Cobrança fundada parcialmente em acordo. Instrumento particular. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal. Prescrição da pretensão de cobrança do débito vencido em outubro de 2004 reconhecida. Cobrança pela contraprestação do serviço de fornecimento de água referente aos meses de novembro/

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DOIS MUNICÍPIOS. CITAÇÃO. NÃO CONCLUSÃO DO OBJETO EM BURITIS/RO, EM RAZÃO DE DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS EM EXTREMA/RO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO EX-GOVERNADOR. ARQUIVAMENTO DAS CONTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A UM DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES DO OUTRO....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO DE ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO DE ESGOTO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RATIFICAR A TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PARCELAMENTO DO DÉ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SANEP. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566, 567, 568, 569, 570 E 571/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. A cobrança dos serviços de água e esgoto não configuram taxa, mas, sim, tarifa ou preço público, uma vez que o pagamento diz respeito à...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CEDAE. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA. IMÓVEL COM DUAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FÓRMULA DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA (VERBETE 191, DA SÚMULA DO TJRJ). PR

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CEDAE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA DE TARIFA DE ÁGUA, FEITA POR ESTIMATIVA, EM MÉDIA DESASSOCIADA DE EVENTUAL MEDIÇÃO DE CONSUMO E MUITO DISTANTE DO...

PROCESSO Nº: 0801142-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801411-19.2019.4.05.8305 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Cedae. Ação Revisional C/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Parte Autora que Alega Cobranças Indevidas de Tarifa de Fornecimento de Água a Partir de 2004. Serviço Suspenso Pela Concessionária que Continuou Emitindo Faturas de Cobranças. Assim Requer: 1) Concessão de Tutela para que a Parte Ré Volte a Fornecer Os Serviç

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, CAPUT, CC/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO (STJ, RESP Nº 1.340.553). Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à fornecimento de serviços de água e esgoto, que apresenta natureza não-tributár

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AÇÃO PLEITEANDO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, REFATURAMENTO DOS DÉBITOS PELA TARIFA MÍNIMA, DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM CARRO PIPA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. Ilegitimidade passiva arguida pela ré CEDAE que deve ser afastada. O Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205, CAPUT, CC/02. FLUÊNCIA A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO (STJ, RESP Nº 1.340.553). Tratando-se de execução fiscal de débito relativo à fornecimento de serviços de água e esgoto, que apresenta natureza não-tributár

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUTOR QUE AFIRMA TER RECEBIDO AMEAÇA DE CORTE RELATIVA A DÉBITOS PRESCRITOS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO RÉU PARA VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DECENAL A CONTAR DA DATA DE VIG&#x

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Concessionária de Serviço Público. Cedae. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de Improcedência. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado Pelo Autor, Ônus que Lhe Incumbia por Força Do Artigo 373, I Do Código de Processo Civil. Prescrição Decenal. Não Ocorrência. Prova

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HOTEL COBRADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUAS E SANEAMENTO, POR DÉBITO SUPERIOR À TARIFA MÍNIMA, BASEADO NO DENOMINADO ?SISTEMA DE ECONOMIAS?, CÁLCULO MATEMÁTICO DE MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELA QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS,...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE/2005 E DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2007. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2005 E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -...

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2. A alegação de prescrição trienal que não merece...

Ementa: Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais. Alegação Autoral de que Não Possui Contrato de Fornecimento de Água, UTILIZANDO-SE de Poço Artesiano, de Forma que O Débito Referente Ao Período de 2004 a 2016 É Inexistente. Sentença de Parcial Procedência Apenas para Reconhecer a Prescrição Decenal. Apelação Da Autora Pugnando Pela Reforma In Totum Do...

*Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de água – Cobrança de débitos pretéritos - Pretensão ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva e intercorrente com relação aos débitos pretéritos referentes aos anos de 1995, 1996, 1999 e 2000 – Débitos inscritos na dívida ativa e cobrados em diversas execuções fiscais ajuizadas em face da autora – Ausência de informação nos autos acerca da...

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE O BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL E NÃO OBTEVE RESPOSTA E IMPUGNAÇÃO DE FATURAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA...

APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C IINDENIZAÇÃO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. Contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205...