açao anulaçao sentença arbitral

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇAARBITRAL. SUSPEIÇÃO. COMPETÊNCIA TÉCNICA. PERITO. FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DEPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FALTA DEPERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DO ESPECIAL. SÚMULA N. 284 DO STF.ANULAÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. ASPECTOS FORMAIS. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/96 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005) E, PRINCIPALMENTE, NO REGULAMENTO DE ARBITRAGEM ACORDADO EXPRESSAMENTE PELOS SIGNATÁRIOS DO COMPROMISSO ARBITRAL (UNCI

LEVANTAMENTO DE VALORES – Cumprimento de sentença – Ação de anulação de sentença arbitral julgada improcedente – Confirmação pelo Tribunal – Pendência de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial – Levantamento do depósito judicial referente aos honorários advocatícios fixados em razão da sucumbência – Possibilidade – Inteligência do art. 475-O, § 2º, inciso II, do...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS DA EXECUTADA PERANTE A CCEE - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSIBILIDADE UMA VEZ QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO INFIRMA A ALEGAÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE TOTAL. ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL NÃO É SUFICIENTE PARA OBSTAR OS ATOS EXECUTIVOS DELA...

ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 32 DA LEI N.º 9.307/96. PREPARO RECURSAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4.º DA LEI N.º 11.608/03....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. OBEDIÊNCIA AO RITO ESPECIFICADO EM LEI. DESCABIDA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LINDB. CORRETA CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA ONDE SE FIRMOU O COMPROMISSO ARBITRAL. PREPOSTA COM AMPLOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, NA VIA INCIDENTAL DA IMPUGNAÇÃO, É LIMITADA. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DANO OU DE INCERTA REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PRETENDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA COM A REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPESNIVO DEFERIDO. Agravo de instrumento...

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO EM TRIBUNAL ARBITRAL – Alegação de vício de consentimento – Sentença de improcedência – Recorrente que sequer infirmou a alegação do requerido de que ao se apresentar perante o juízo arbitral lhe foi oferecida a possibilidade de adiar a audiência para que pudesse constituir advogado – Acordo firmado entre partes dotadas de capacidade civil - Vício...

RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DESTINADA A ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL. 1. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL. ADMISSÃO, COM ESTEIO NA LEI N. 9.307/1996 (ANTES MESMO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.129/2015), NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.232/2005). AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA,...

• Direito do seguro contemporâneo. Edição comemorativa dos 20 anos do IBDS. Tomo II

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Anulatória Sentença arbitral - Pretendida pela autora a anulação da sentença arbitral proferida pela Câmara de Alçada Arbitral Brasileira no processo nº 203/09 Caso em que o pedido formulado perante o juízo arbitral tinha por escopo que fosse declarado rescindido, sem qualquer ônus, o contrato de prestação de serviços na área de segurança e medicina do trabalho, firmado pelas partes em 8.9.2006...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DESENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA ESUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIADA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NOEXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃOARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOSJUÍZOS...

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL, SOB A TESEDE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO POR EQUIDADE. 1.INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. PARTICULARIDADES.CONTRADITÓRIO PARTICIPATIVO. DETIDA OBSERVÂNCIA. 2. PRODUÇÃO DEPROVA TÉCNICA (EXPERT WITNESS). VERIFICAÇÃO. 3. AVALIAÇÃO QUANTO ÀNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL POSTERGADA PARA O FINAL...

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Basilio e Aló: O impedimento e a suspeição de árbitros

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Amaral: Breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA

Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Objeto. Sentença arbitral. Tese. Nulidade. Compromisso arbitral, convenção de arbitragem. Violação dos limites objetivos. Processo arbitral. Pedido subsidiário. Aplicação de multa contratual. Ocorrência. Correção monetária. Incidência. Parâmetro sem previsão contratual. Convenção de arbitragem. Não fixação. Termo de arbitragem. Resumo da causa....

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Árbitro que age com dolo pode responder a ação indenizatória

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Impugnação de árbitro e preclusão temporal na jurisprudência

Ementa: Agravo de Instrumento. Sentença Arbitral: Decisão Unânime de Tribunal Arbitral. O Artigo 32, Da Lei Nº 9.307/96 (larb), Com a Redação Determinada Pela Lei Nº 13.129/2015, Define As Hipóteses de Anulação Judicial Da Sentença Arbitral. Limite Da Intervenção Do Poder Judiciário: a Norma Derivada Do Artigo 33, §2º Da Larb Estabelece que O Estado-Juiz Declarará a Nulidade Da Sentença Arbitral...