agua debito prescricao
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12195 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU ERRO DE FATO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdãos nº 0100875-23.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ÇÃO DE COBRANÇA- Fornecimento de água e esgoto- Alegação de débito- ...
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ACÓRDÃO Nº 428/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DA MULTA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0005309-59.2013.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA. VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1039217-50.2017.8.26.0224 de 11ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS, é apelado ... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Débito relativo ao consumo de água ...
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ACÓRDÃO Nº 7838/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acordao N° 1691117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Pedido reconvencional de cobrança. Fornecimento de água. Inadimplência. Prescrição. Prazo decenal. Débito existente. 1. Durante a instrução probatória restou comprovado que a usuária após firmar dois termos de transação (acordos) relacionados aos débitos vencidos, permaneceu inadimplente, sendo legítima a cobrança dos respectivos valores...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLÊNCIA ... PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DÉBITO EXISTENTE ... 1. Durante a instrução ... -
Acórdãos nº 1000802-30.2017.8.26.0666 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... , em que é apelante SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA - ... água e esgoto - Prescrição Débito mais recente datado de 15/05/2001 - ...
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ACÓRDÃO Nº 11394/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 18-10-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DIFICULDADES OPERACIONAIS NA FUNASA. IRREGULARIDADES. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IRREGULARIDADE E DÉBITO.
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... e) de água, luz, fôrça, e telefone quando realizadas no ... ão solidàriamente pela totalidade do débito, dentro das fôrças da meação, herança ou ...
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ACÓRDÃO Nº 11869/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 4013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O SUPERFATURAMENTO APURADO E...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4013 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O SUPERFATURAMENTO APURADO E...
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Processo nº 0059159-66.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Cedae. Ação Indenizatória por Danos Morais. Pretensão de Reconhecimento Da Prescrição Do Débito e Restabelecimento Do Fornecimento de Água. Sentença de Procedência. Acórdão Que, por Unanimidade, Não Conheceu Do Recurso de Apelação Interposto Pela Ré (cedae) Em Razão Da Violação Ao Princípio Da Dialeticidade e Da Congruência. Razões Recursais Com...
... DÉBITOÁGUA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO\xC2" ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7616 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PACTUADOS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão Nº 0013350-29.2014.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. CONSUMIDOR QUE PRETENDE O ... PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO ... PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO NO CASO ...
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Acórdão Nº 0815851-73.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-05-2017
... DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ...
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Acórdãos nº 0000255-17.2013.8.26.0126 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... Prescrição afastada. Débito apontado em documentos unilateralmente ...
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Acórdãos nº 0120222-76.2009.8.26.0003 de 34ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NOS MESES DE MAIO DE 2000 E ... PRESCRIÇÃO DAQUELE PRIMEIRO DÉBITO - NÃO OCORRÊNCIA A ...
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Acórdão Nº 0300771-55.2014.8.24.0167 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
... FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CASAN) ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ...
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Acórdão Nº 0301287-60.2018.8.24.0062 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - COMPROVADA A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA - ADEMAIS, COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA LEVADA A PROTESTO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE -
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Acórdãos nº 1018497-73.2016.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018
... declaratória de inexigibilidade de débito prestação de serviços de água e ...
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Acórdãos nº 1021957-81.2015.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... SABESP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÁGUA E ESGOTO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Acórdãos nº 1021438-43.2015.8.26.0001 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE E DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Acórdãos nº 0026931-63.2012.8.26.0602 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... /apelante SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA ... ACORDAM, em 36ª ... ÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ...