agua debito prescricao
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ACÓRDÃO Nº 14034 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-12-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA/MA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE/2005 E DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2007. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO - BRALF/2005 E DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -...
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Processo nº 0016590-05.2016.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ... disponibilização da rede de água se destinou à ...
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Acórdãos nº 1045461-29.2016.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... ), é apelado SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE. ACORDAM , em sessão ... ao parcelamento coercitivo do débito Descabimento Impossibilidade de se ...
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Processo nº 0012346-28.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ... do abastecimento de água no local onde a autora ...
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Acórdão Nº 0002709-25.2012.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-02-2023
... ão dos serviços de abastecimento de água e esgoto oriundos da unidade consumidora de n.º ... de acordo para quitação do débito, o que não foi aceito pelo réu, que apresentou ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006091-77.2016.8.19.0055 (Cível), 02-09-2020
APELAÇÃO CÌVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C IINDENIZAÇÃO. COBRANÇA PELO CONSUMO MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO NÚMERO DE ECONOMIAS PARA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE. Contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205...
... ÁGUA E ESGOTO ... APELANTE 2: CONDOMINIO RESIDENCIAL ... AÇÃO ... REVISIONAL DE DÉBITO C/C IINDENIZAÇÃO. COBRANÇA ... PELO CONSUMO ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0013793-13.2019.8.19.0203 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS FEITAS POR ESTIMATIVA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA COMPELIR A RÉ A INSTALAR O HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA PARA DETERMINAR A EMISSÃO DAS...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS ... FEITAS POR ESTIMATIVA ... DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE DEZ ANOS DO ... AJUIZAMENTO ... -
Processo nº 0013031-85.2011.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
... ÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ... do débito que sobeja as parcelas prescritas; ...
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Processo nº 0051934-58.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Diciembre de 2017
... imóvel não recebe água e que apesar das diversas ... encontra em débito com o pagamento das faturas o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046156-18.2017.8.19.0205 (Cível), 11-11-2020
¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Versa a hipótese ação em que objetiva a autora o restabelecimento do fornecimento do serviço de água para o imóvel, a instalação de hidrômetro em cada uma das 5 (cinco) unidades consumidoras, sem ônus para as mesmas, a emissão mensal de fatura com critérios que expressem o real consumo das unidades, ou então, a emissão de fatura mensal com o valor...
... fornecimento do serviço de água para o imóvel, a ... instalação de hidrômetro ... declaração da prescrição de eventual débito relativo ... ao fornecimento anterior a 5 (cinco) ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316814-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CESSÃO DE USO. GESTÃO COMPARTILHADA DE IMÓVEIS. OCUPAÇÃO NOTURNA DE ESCOLAS MUNICIPAIS PELO ESTADO. 1. Contrato administrativo firmando entre o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro. Termo de Cessão de Uso nº 251/2011 destinado à utilização de escolas municipais no período noturno, restando pactuada contrapartida...
... integralidade das despesas com água e esgoto ... (cláusula 5ª) ... 2. Vigência a ... parcial das notas de débito vencidas no quinquênio ... anterior ao ... - Acórdão Nº 0303400-24.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Processo nº 0474359-23.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... ÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA" ... FUNDAMENTADA EM DÉBITO IMPUTADO \xC2" ...
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Processo nº 0028377-29.2012.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... DÉBITO" ... INDICADO NA DEMANDA, (I) INTERROMPER O\xC2" ... FORNECIMENTO DE ÁGUA; E (II) DE INCLUIR ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005632-06.2017.8.19.0002 (Criminal), 05-02-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS FATURAS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE REFATURAMENTO QUE NÃO DEVE SER ATÉ A SENTENÇA. NECESSIDADE DE APLICAR A PROGRESSIVIDADE APÓS DIVISÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS....
... MÉRITO ... COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA ATRAVÉS DA ... MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA ... de revisão débito por estimativa imputado e de restituição dos ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11262 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA. CONTAS REGULARES DA EMPRESA. OBRA INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO. DÉBITO E MULTA.
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Processo nº 0000822-61.2015.8.19.0065 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
... interrompê-lo. Débito ... água" em razão ... desse débito. Dano \xC2" ...
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Processo nº 0005057-89.2013.8.19.0211 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... água em ... esconstituição de débito, ...
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Acórdão Nº 0311338-32.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
... 174 DO CTN. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECENAL A QUE ... 373, II, DO CPC). DÉBITO EXIGÍVEL ... "' O ônus da prova do ...
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Processo nº 0469231-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 4 de Septiembre de 2017
... DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTA- ... Da Obrigação Propter Rem: “O débito tarifário não pode ser ...
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ACÓRDÃO Nº 18317 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-11-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL, SEM ATINGIMENTO DO OBJETIVO SOCIAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DE DUAS EMPRESAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ACATADA A DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DA DEFESA DO EX-GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081732-44.2013.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NEGA A TROCA DE TITULARIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS, COM REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA COBRANÇA REFERENTE À COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. ALEGAÇÕES...
... DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE ... QUESTIONAMENTO ... DE ÁGUA E ESGOTAMENTO A INSTALAÇÃO DE ... APARELHOS ... -
ACÓRDÃO Nº 11262 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-10-2023
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. OBRA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA. CONTAS REGULARES DA EMPRESA. OBRA INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES DO PREFEITO. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão Nº 5001165-93.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... Silva, objetivando obter o pagamento de débito oriundo do serviço de fornecimento de água e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 18317 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. EXECUÇÃO PARCIAL, SEM ATINGIMENTO DO OBJETIVO SOCIAL. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DE DUAS EMPRESAS. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. ACATADA A DEFESA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DA DEFESA DO EX-GESTOR. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.