alcool combustivel
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Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE E REVENDA DE GLP, GASOLINA E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, composta de cargos de nível superior de ...
- DECRETO Nº 7591, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 1 do Decreto 5.060, de 30 de Abril de 2004, que Reduz as Aliquotas da ContribuiÇÃo de IntervenÇÃo No Dominio Economico Incidente Sobre a ImportaÇÃo e a ComercializaÇÃo de Petroleo e Seus Derivados, Gas Natural e Seus Derivados, e Alcool Etilico Combustivel - Cide, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2010/0181298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.'" Entende o STJ, ...
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Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina, decide STF
Não incide ICMS sobre álcool combustível misturado à gasolina. Caso contrário, haveria ofensa ao princípio da legalidade e bitributação sobre o mesmo fato gerador, algo proibido pela Constitu...
- Decreto nº 5.060 de 30/04/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL (CIDE), INSTITUIDA PELA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ...
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Acórdão nº HC 60725 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... DINHEIRO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. JUSTA CAUSA ... 1. O ... à perpetração de diversas fraudes na comercialização de álcool combustível no Estado de Pernambuco. A principal atividade da ...
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Álcool combustível sobe 6% e gasolina já é vantajosa em alguns postos do Rio
SÃO PAULO e RIO. Os preços do álcool combustível continuam em alta em todo o país. Entre os dias 19 de setembro e 16 de outubro, o valor do litro do com bustível nas bombas subiu 6,10% na média nacional, se gundo levantamento da Agência Nacion...
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Acórdão nº RHC 30790 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... ção ativa na suposta quadrilha, facilitando a recepção de álcool combustível e sua passagem pelo Estado de Pernambuco sem a abertura de ...
- DECRETO Nº 93706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre Medidas Especiais de Racionalização do Consumo de Derivados do Petroleo e de Alcool Etilico Combustivel e da Outras Providencias.
- Lei nº 10.866 de 04/05/2004. ACRESCE OS ARTIGOS 1-A E 1-B A LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR A PARTILHA COM OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL - CIDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2013/0145547-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descriç
... imputa a venda de gasolina com presença de marcador e álcool" com ... potencial hidrogeniônico e condutividade elétrica\xC2" fora das especificações, ou ... seja, combustível ... - DECRETO Nº 91615, DE 04 DE SETEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre o Funcionamento de Postos Revendedores de Derivados de Petroleo e de Alcool Etilico Hidratado Combustivel e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2607, DE 28 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Adição de Alcool Etilico Anidro Combustivel a Gasolina.
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Acórdão Nº 781926 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Convênios ICMS nºs 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da gasolina resultante da mistura com AEAC. Distribuidoras de combustíveis. Impossibilidade de crédito do imposto para as distribuidoras. Ausência de violação da não cumulatividade. 1. Os Convênios...
... 80/97 e 110/07. Diferimento do ICMS. Saída do álcool etílico anidro ... combustível (AEAC) de usina ou destilaria. Saída da ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1409, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Autoriza a Redução do Percentual de Adição do Alcool Anidro Combustivel a Gasolina, de que Trata o Artigo 9 da Lei 8.723, de 28 de Outubro de 1993, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1456, DE 16 DE MAIO DE 1996. Autoriza a Redução do Percentual de Adição de Alcool Anidro Combustivel a Gasolina, de que Trata o Artigo 9 da Lei 8.723 de 28 de Outubro de 1993, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 8.395 de 28/01/2015. ALTERA O DECRETO Nº 5.059, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE GASOLINA, ÓLEO DIESEL, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E QUEROSENE DE AVIAÇÃO, E O DECRETO Nº 5.060, DE 30 DE ABRIL DE 2004, QUE REDUZ AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONÔMICO INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ALCOOL ETILICO COMBUSTÍVEL.
- DECRETO Nº 2635, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Institui o Comite de Comercialização de Alcool Etilico Combustivel - Caec e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 94179, DE 03 DE ABRIL DE 1987. Dispõe Sobre o Abastecimento Nacional de Derivados de Petroleo e Alcool Etilico Combustivel, e da Outras Providencias.
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TRF-5 veta venda direta do produtor de álcool para postos de combustível
TRF-5 veta venda direta de etanol para postos de combustível
Venda direta do produtor de álcool para postos de combustível é vetada pelo TRF-5 Por oito votos a cinco, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou cons... -
Acórdão nº 2009/0164279-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL" ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1155687 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES NORMATIVAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ÁLCOOL ADULTERADO). IMPOSIÇÃO DE MULTA. VALIDADE DO MÉTODO "VISUAL" DE FISCALIZAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...
... OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO DE ÁLCOOL" ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC) EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇ\xC3" ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... Gás Natural Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural ESPECIAL III 22.929,74 II 22.386,70 I ...