alegações finais cível
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Acórdão nº 1.0024.09.708991-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - COISA JULGADA - CHEQUE SUSTADO - DESACORDO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DEBENDI - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- A não apresentação de memorial em alegações finais não implica nulidade do processo se observados o...
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Acórdão nº 1.0414.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA - ACIDENTE - CULPA DO MOTORISTA - PRESENÇA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O magistrado tem a liberdade na seleção e valorização das provas para proferir sua decisão, não configurando cerceamento de defesa o entendimento contrário aos elementos...
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Acórdão nº 1.0414.15.000227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ALEGAÇÕES FINAIS - INÉRCIA - ACIDENTE - CULPA DO MOTORISTA - PRESENÇA - ORIGEM DOS VALORES COBRADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. O magistrado tem a liberdade na seleção e valorização das provas para proferir sua decisão, não configurando cerceamento de defesa o entendimento contrário aos elementos...
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Acórdão nº 1.0191.13.000456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - REVOGAÇÃO DOAÇÃO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO. - A inexistência de oportunidade para a apresentação de alegações finais não tem o condão de implicar em nulidade do processo, principalmente quando...
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Acórdão nº 1.0056.13.007014-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS - ART. 1.301, CAPUT, CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
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Acórdão nº 1.0056.13.007014-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - ABERTURA DE JANELAS - ART. 1.301, CAPUT, CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
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Acórdão nº 0000164-95.2008.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... ALEGAÇÕES FINAIS. FEITO COM DISCUSSÃO ... DE MATÉRIAS CONTROVERSAS. CERCEAMENTO ...
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Acórdão Nº 0700003-62.2014.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS ... DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA ...
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Acórdão nº 1.0342.13.000732-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PROVA PERICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO. A sentença que decide sobre todas as pretensões postas pelas partes não padece de vício citra petita. Se do contexto probatório dos autos é possível inferir os encargos que foram...
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Acórdão nº 1.0441.15.001870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CHEQUES PRESCRITOS - PARTES INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAS NA CONTA DO CREDOR - DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA CÁRTULA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL -...
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Acórdão nº 1.0441.15.001870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CHEQUES PRESCRITOS - PARTES INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DIRETAS NA CONTA DO CREDOR - DESNECESSIDADE DE CONSTAR NA CÁRTULA - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL -...
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Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
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Acórdão nº 1.0188.14.001901-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC/15 - INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTOS QUE FORAM UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA
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Acórdão Nº 0001024-71.2012.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVIDÊNCIA REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO DURANTE O TRANSCURSO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO REMANESCENTE PELO RECEBIMENTO DE RETROATIVOS. ACATAMENTO PELO JUÍZO DE PLANO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA...
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES" FINAIS. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... ERROS NO PROCEDIMENTO NA CONDU\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0567.10.002773-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE NULIITÉ SANS GRIEF - ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ÔNUS DO AUTOR.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DO PAS DE ... - Acórdão Nº 5052599-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.277107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENDO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO JULGADOR - PRELIMINAR REJEITADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- O juiz é o destinatário da prova e, portanto, pode - de ofício ou a requerimento das partes -...
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Acórdão Nº 0007533-84.2023.8.16.01300011900-93.2019.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... ARGUMENTOS DO RÉU SUSCITADOS APENAS EM ALEGAÇÕES ... FINAIS E REPRODUZIDOS EM GRAU RECURSAL. TESES NÃO ... APRESENTADAS NA ...
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Acórdão Nº 0048277-60.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2023
... DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... órios colhidos na referida ação cível (Id 5465412) ... O Ministério Público l apresentou alegações finais e pugnou pela procedência da denúncia, ... -
Acórdão nº 312 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 2007
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 249 DO RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. A instrução da Ação Cível Originária dá-se por encerrada quando o Ministro Relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões...
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Acórdão nº 312 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 2007
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 249 DO RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. A instrução da Ação Cível Originária dá-se por encerrada quando o Ministro Relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões...
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Acórdão nº 312 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 2007
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA POSTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 249 DO RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. A instrução da Ação Cível Originária dá-se por encerrada quando o Ministro Relator abre vista sucessiva às partes e ao Ministério Público para apresentação de razões...
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Acórdão Nº 0000970-80.2019.8.16.00442 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... RAZÕES QUE ... SOMENTE REITERAM OS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INADMISSIBILIDADE ... ARTIGO 932, III, CPC. PRECEDENTES. DECISÃO ...
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Acordao N° 1267923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Rejeitada. Alegações finais. Desnecessidade. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falha na prestação. Não verificada. Rescisão. Culpa do réu. Não configurada. Danos materiais. Não configurados. Devolução de documentos. Pedido geral. Sem especificação. Sentença mantida. 1. O juiz é o destinatário...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. REJEITADA. ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE ... CONTRATO DE ...