alegações finais cível
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Acórdão nº 1.0000.21.089072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS) -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DA REPRESA DE FURNAS - CONSTRUÇÃO ANTRÓPICA E CONSOLIDADA - DESOCUPAÇÃO E DESFAZIMENTO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. A prolação da sentença antes da...
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Acórdão nº 1.0313.15.020987-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - PRELIMINAR NULIDADE - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - FACULDADE DO MAGISTRADO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - LEI Nº 12.318/2010 - COMPROVAÇÃO - INTERFERÊNCIA NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DOS FILHOS PELO GENITOR - PENALIDADES - RAZOABILIDADE DIANTE DO QUADRO FÁTICO - MANUTENÇÃO.A ausência de intimação da parte para apresentação
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Acórdão Nº 0006380-14.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE ... DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIDA. CONSELHO ... MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA ...
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Acórdão Nº 0001095-73.2010.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-09-2016
... APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÕES" ... FINAIS. INTIMAÇÃO REGULAR. CERCEAMENTO DE ... IMPOSSIBILIDADE. APELA\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0521.11.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO - CULPA POR PARTE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO:- A ausência de intimação das
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Acórdão nº 1.0521.11.002154-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONVERSÃO EM LOCAL PROIBIDO - CULPA POR PARTE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MATERIAIS - PENSÃO VITALÍCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO:- A ausência de intimação das
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Acórdão nº 1.0024.13.391541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - PAPÉIS CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - TAXA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "TARIFA DE CADASTRO" -...
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Acórdão nº 1.0024.13.391541-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM ALEGAÇÕES FINAIS - PAPÉIS CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - IRREGULARIDADE - "REGISTRO DE CONTRATO" - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO - TAXA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - "TARIFA DE CADASTRO" -...
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Acórdão nº 1.0000.21.144310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - VEDAÇÃO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESNECESSIDADE - ATOS ALEGADAMENTE VIOLADORES...
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Acórdão Nº 0700018-58.2014.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 21-02-2017
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA ... ALEGAÇÕES FINAIS. MATÉRIA PRECLUSA. CERCEAMENTO DE ... CONFIGURADO ...
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Acórdão nº 1.0498.16.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA- De acordo com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, somente é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados.
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Acórdão nº 1.0074.17.007106-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - DANOS AMBIENTAIS - DEGRADAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REPARAÇÃO AMBIENTAL E DA INSCRIÇÃO NO CAR - MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER - CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE REPARAÇÃO AMBIENTAL COM O DEVER DE INDENIZAR -...
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Acórdão Nº 0002449-12.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... Apelação Cível Nº 0002449-12.2020.8.27.2714/ TO ... sido intimada para apresentar suas alegações finais, conquanto o tenha sido a parte autora ...
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Acórdão Nº 0709210-66.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS EXARADA EM TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA (REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE REQUERIDA). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA CONCERNENTES À INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS
... ALEGAÇÕES" FINAIS EXARADA EM TERMO DE AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700692-46.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS ANOS DE 2005 A 2015. DEFERIMENTO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEMONSTRAÇÃO DEAPELAÇÃ
... FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ... DE ALEGAÇÕES FINAIS. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. SUCUMBÊNCIA NO ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
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Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
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Acórdão Nº 0056039-03.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-07-2022
... REITERADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. INDEPENDÊNCIA ENTRE ... ESFERA CÍVEL E ...
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Acórdão nº 1.0153.14.009318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ALUGUEL DE IMÓVEL - INADIMPLIDO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO IMPUGNADOS - ALEGAÇÕES FINAIS - REPRODUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS- A ausência de impugnação lógica aos fundamentos adotados na sentença, que levaram o Juízo de 1º
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Acórdão nº 1.0153.14.009318-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - ALUGUEL DE IMÓVEL - INADIMPLIDO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO IMPUGNADOS - ALEGAÇÕES FINAIS - REPRODUÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS- A ausência de impugnação lógica aos fundamentos adotados na sentença, que levaram o Juízo de 1º
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Acórdão nº 1.0000.23.013932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - APRESENTAÇAO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROVA PERICIAL - ERRO MÉDICO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira do entendimento...
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Acórdão nº 1.0000.23.013932-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA - APRESENTAÇAO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO 14, § 4º DO CDC - PROVA PERICIAL - ERRO MÉDICO OU FALHA DA INSTITUIÇÃO NÃO CONSTATADOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira do entendimento...
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Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
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Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
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Acórdão nº 1.0000.20.551852-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEIÇÃO - REQUISIÇÕES ENVIADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO QUANTO A ATO DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...