alegações finais criminal

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Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, ... ARTIGO 183 ... Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
Acórdão nº 2007/0042247-0 de T5 - QUINTA TURMA

... 1. Encerrada a instrução criminal, pois os autos encontram-se em fase de s finais, resta superado o apontado constrangimento ilegal ...
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO PORPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E AMEAÇA. SÚMULAN. 83 DO STJ. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRESENÇA DO RÉU EMAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO....
Acórdão nº 2008/0013748-5 de T5 - QUINTA TURMA

... INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULA 52/STJ ... 1. O pedido de ... na espera da apresentação das alegações finais pelas partes (Súmula n.º 52/STJ) ... 5 ...
Acórdão nº 2006/0270256-1 de T5 - QUINTA TURMA

... DE SOUZA IMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO ... sentença após o oferecimento das alegações finais pelas partes, resta superado o apontado ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. DEFESA PRELIMINAR, PEDIDOS DE LIBERDADE E COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÕES FINAIS PELA MESMA INSTITUIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PEÇA APRESENTADA SEM QUALQUER TEOR DEFENSIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1....

... PÚBLICA. ALEGAÇÕES FINAIS PELA MESMA INSTITUIÇÃO. TESE ... no transcurso do processo criminal", apresentando a ... defesa preliminar,\xC2" ...
Acórdão nº 2006/0251784-6 de T5 - QUINTA TURMA

... E OUTRO(S)IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ... processuais e, por fim, apresentou alegações finais ... 4. Não há como reconhecer nulidade ...
Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE ... as alegações de que a instrução criminal" é nula, pela inversão da ordem do art. 212 do C\xC3" ...
Acórdão nº 2009/0066796-3 de T5 - QUINTA TURMA

... aguarda apenas a apresentação de alegações finais da defesa, sendo aplicável, na hipótese, ... , segundo a qual, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ...
Acórdão nº HC 225812 / PA de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 197941 / CE de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2007/0013509-3 de T5 - QUINTA TURMA

... processuais e, por fim, apresentou alegações finais ... 2. Não há como reconhecer nulidade ... da deficiência de defesa na instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, ...
Acórdão nº 2007/0013509-3 de T5 - QUINTA TURMA

... processuais e, por fim, apresentou alegações finais ... 2. Não há como reconhecer nulidade ... da deficiência de defesa na instrução criminal, porquanto não restou configurado, na espécie, ...
Acórdão nº 2007/0201823-9 de T5 - QUINTA TURMA

... EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA ... á encontrando-se os autos na fase das alegações finais, fica, por ora, superado o pretenso ...
Acórdão nº 2007/0254899-0 de T5 - QUINTA TURMA

... IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CRIMINAL DE SÃO GONÇALO - RJ PACIENTE :PAULO CÉSAR ... PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2008/0049764-2 de T5 - QUINTA TURMA

... , o feito já se encontra na fase de alegações finais, incidindo, pois, na espécie, o enunciado ... 52 deste STJ (Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ...
Acórdão nº 0016923-67.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 8 de Marzo de 2018

... NULIDADE DO PROCESSO A ... PARTIR DAS ALEGAÇÕES ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da ... Revisão ... Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a ... condenação pelo crime de homicídio qualificado, sob a ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado n. 52 da Súmula desta Corte Superior, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de...

... 52/STJ. ALEGAÇÕES FINAIS. DEMORA DA DEFESA. ... , "encerrada a instrução criminal, fica superada a ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ANTES DA PRONÚNCIA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. PRISÃO...

... APRESENTAÇÃO ... ALEGAÇÕES ... PRONÚNCIA. ... ILEGALIDADE ... de alegações finais" nos processos de competência do \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... criminal ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... ALEGAÇÕES ... ORDINÁRIO ... PARCIALMENTE ... a ordem pública, a instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ... ex vi\xC2" ... alegações finais ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR DATIVO INTIMADO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. ART. 565 DO CPP. ART. 343 DO CP. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ...

... ALEGAÇÕES" ... DATIVO INTIMADO. AUSÊNCIA. INTIMA\xC3" ... alegações finais ... suporte a uma condenação criminal". O que se pretende é que esta ... Corte\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0238824-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DEFESA EM ALEGAÇÕES ... as nulidades da instrução criminal, nos processos ... oferecimento das alegações finais, sob pena de ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA N. 52/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Conforme...

... ÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ... a ordem pública, a instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ... ex vi\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0116496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME A SER APLICADO ...

... ÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES ... a ordem pública, a instrução criminal" ou a aplicação da lei penal, ... ex vi\xC2" ... em alegações finais ...
Acórdão nº 2016/0172920-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não...

... EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. PRISÃO ... a conclusão da instrução criminal" não tem as ... características de\xC2" ...