alegações finais processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028695320144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. RECURSO DO RÉU...
... em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente ao valor atualizado do referido dano; ... especificamente para apresentar alegações finais; b) a sua condenação foi fundada tão ... -
Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
... : ressarcimento do dano e pagamento de multa civil de 2 (duas) vezes o valor do dano, a ser apurado ... Soares) alega que houve violao ao devido processo legal por inobservncia do contraditrio, ao ... que suas manifestaes realizadas em alegaes finais no foram devidamente analisadas. Suscita, ainda, ... -
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
... , no bojo da qual se alegou ilicitudes em processo licitatrio e execuo das obras de reforma, adaptao ... por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) para cada ... e ampla defesa (ausncia de alegaes finais); nulidade da sentena, por admitir em sua ... -
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
... , no bojo da qual se alegou ilicitudes em processo licitatrio e execuo das obras de reforma, adaptao ... por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) para cada ... e ampla defesa (ausncia de alegaes finais); nulidade da sentena, por admitir em sua ... -
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
... , no bojo da qual se alegou ilicitudes em processo licitatrio e execuo das obras de reforma, adaptao ... por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) para cada ... e ampla defesa (ausncia de alegaes finais); nulidade da sentena, por admitir em sua ... -
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
... , no bojo da qual se alegou ilicitudes em processo licitatrio e execuo das obras de reforma, adaptao ... por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) para cada ... e ampla defesa (ausncia de alegaes finais); nulidade da sentena, por admitir em sua ... -
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
... , no bojo da qual se alegou ilicitudes em processo licitatrio e execuo das obras de reforma, adaptao ... por 5 (cinco) anos, pagamento de multa civil de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) para cada ... e ampla defesa (ausncia de alegaes finais); nulidade da sentena, por admitir em sua ... -
Acórdão nº 1.0191.13.000456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - REVOGAÇÃO DOAÇÃO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO. - A inexistência de oportunidade para a apresentação de alegações finais não tem o condão de implicar em nulidade do processo, principalmente quando...
... de instruo e para apresentao de alegaes finais. No mrito, alega que no restou comprovado a ... tem o condo de implicar em nulidade do processo, principalmente quando no demonstrado efetivo ... a tese aqui encampada: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NO ... -
Acordao N° 1620133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. Operação pandora. Ação de improbidade administrativa. Suposta retratação do colaborador premiado em relação às afirmações que implicavam o agravante no esquema criminoso. Reexame da admissão da petição inicial em face do recorrente. Possibilidade. Exclusão do agravante do polo passivo. Impossibilidade de exame aprofundado do acervo...
... TERRITÓRIOS ... 4ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO ... PANDORA. AÇÃO ... colaborador premiado apresentou alegação finais em outro processo ... afirmando que o ora ... ção do colaborador em sede de alegações finais ... apresentadas em outro processo ... 5 ... -
Acórdão nº 1.0232.17.002172-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios...
... de intimao para apresentao de alegaes finais; II) designao de nova audincia de instruo e ... 364, 2, do Cdigo de Processo Civil faculdade do Julgador e, por isso, no ... -
Acordao N° 1344865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminares de suspensão do processo e de nulidade processual rejeitadas. Impugnação à gratuidade de justiça. Inexistência de provas aptas a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pela parte. Manutençao da assistência judiciária gratuita. Mérito. Contrato verbal de intermediação de compra e venda de imóveis. Inexistência de...
... TERRITÓRIOS ... 8ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ... sido oportunizada a apresentação de alegações finais não tem o condão de dar ... ensejo ao ... -
Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
... pelo requerido/apelante e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC ... defesa visto que no pde apresentar alegaes finais. Pelo exposto, pede o acolhimento da ... em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume nico, Editora Jus Podivm, 8 Edio, p ... -
Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
... pelo requerido/apelante e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, VI do CPC ... defesa visto que no pde apresentar alegaes finais. Pelo exposto, pede o acolhimento da ... em sua obra Manual de Direito Processual Civil, volume nico, Editora Jus Podivm, 8 Edio, p ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - as disposições finais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Processo nº 0000386-19.2012.8.19.0062 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. Oferecidas As Contestações, O Autor manifestou-se "em Réplica", Sobrevindo Ato Ordinatório "aos Réus Em Alegações Finais". Inexiste Manifestação Do Juízo Quanto Ao Requerimento Do Parquet de Fls. 412 (pasta 499), Tampouco Ocorreu a Instrução Probatória. Ao Revés, Os Réus manifestaram-se Em "alegações Finais", Sobrevindo...
... APELAÇÃO. Ação civil pública. Ato de improbidade ... alegações finais”. Inexiste manifestação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... 1.732 do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição ... e esclarecimentos posteriores nas Razões Finais, que a Autora, após o desquite de seu cônjuge, ... Desquite), consoante esclarecido nas Alegações Finais, e não recebia qualquer ajuda ou pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...
... pedido formal, pela acusação, nas alegações" finais, tendo sido oportunizado o contraditório \xC3" ... ória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido ... Inexiste, ... -
Decisão monocrática Nº 0068610-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-12-2022
... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO CONHECIMENTO DA ... PRESENTE ... ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DESCABIMENTO DA ... MITIGAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0039694-51.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA À\xC2" ... os termos de sua peça defensiva e alegações finais no processo originário, forçoso o não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206152-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO APENAS DA PARTE REQUERIDA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E SUBSTANCIAL - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO CPC - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO EFETIVO DIREITO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA...
... os pedidos deduzidos na petio inicial de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa, ... Ministrio Pblico, autor da ao, em alegaes finais, ante a ausncia do envio dos autos com carga ... emergentes do princpio do devido processo legal exigem a observncia e a aplicao das normas ... -
Fase Decisória - Razões Finais - Sentença nos Dissídios Individuais
... sobre a matéria de fato tratada no processo, inicia-se a fase decisória. No entanto o juiz ... 16.1. Razões finais ... Conceito: alegações finais ou razões finais é o momento processual ... (observações no processo civil e trabalhista) ... Razões finais, alegações ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... em diversas ocasiões, alegações de que o ex-magistrado Sergio Fernando ... Moro ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... integram as alegações finais" ofertadas pela defesa técnica na sobredita ... a\xC3" ...
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Acordao Nº 81073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. MÁ SINALIZAÇÃO DA VIA. DESOBEDIÊNCIA À NORMA DE PREFERÊNCIA AO CONDUTOR DA DIREITA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Indevida a indenização à vítima de acidente de trânsito, quando comprovado nos
... 29, III, c]; [ ... ] [Processo n 0042336-46.2009.8.03.0001 - Des. RAIMUNDO VALES ... o assunto, alis, j se pronunciou esta corte:CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE ... culpa concorrente feito em sede de alegaes finais, pela apelante, uma vez que este deveria ter sido ... -
Acordao Nº 81073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. MÁ SINALIZAÇÃO DA VIA. DESOBEDIÊNCIA À NORMA DE PREFERÊNCIA AO CONDUTOR DA DIREITA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Indevida a indenização à vítima de acidente de trânsito, quando comprovado nos
... 29, III, c]; [ ... ] [Processo n 0042336-46.2009.8.03.0001 - Des. RAIMUNDO VALES ... o assunto, alis, j se pronunciou esta corte:CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE ... culpa concorrente feito em sede de alegaes finais, pela apelante, uma vez que este deveria ter sido ... -
Acordao Nº 81073 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-04-2016
CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. MÁ SINALIZAÇÃO DA VIA. DESOBEDIÊNCIA À NORMA DE PREFERÊNCIA AO CONDUTOR DA DIREITA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1) Indevida a indenização à vítima de acidente de trânsito, quando comprovado nos
... 29, III, c]; [ ... ] [Processo n 0042336-46.2009.8.03.0001 - Des. RAIMUNDO VALES ... o assunto, alis, j se pronunciou esta corte:CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE ... culpa concorrente feito em sede de alegaes finais, pela apelante, uma vez que este deveria ter sido ...